Agricultura familiar
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Despacho n.º 12194/2020
... , mudado de curso,c) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a (N+2) x valor do Indexante dos Apoios Social (IAS) em ... , Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção, Agricultura, Pecuária e Floresta (se aplicável);6 - Comprovativo da inscrição no ...
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Lei n.º 13/2023
... a vida familiar dos progenitores e cuidadores, e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do ... Registo público de empresas nos setores da construção e agricultura ... É criado um sistema de registo público e obrigatório para empresas ...
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Em vigor
Portaria n.º 25/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... c) Morte ou incapacidade profissional superior a três meses do cônjuge ou de outro membro do agregado familiar que coabite ... ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DA AÇÃO N.º 7.1, «AGRICULTURA ... BIOLÓGICA», E DA AÇÃO N.º 7.2, «PRODUÇÃO ...
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Edital n.º 619/2017
... 2014, a Horta Urbana de Santo Thyrso, para a prática de uma agricultura sustentável em contexto urbano, dando novo uso aos terrenos existentes e ... representar, simultaneamente, um papel importante na economia familiar. A Horta Urbana tem também como premissa maximizar os benefícios da ...
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Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro de 1998
... s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; t) Um representante das associações ...
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Acórdão nº 1119/21.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha e ordenação dos fatores de avaliação, e dos respetivos coeficientes de ponderação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa. II - Se fica por demonstrar que a opção da entidade...
... bem como de produtos provenientes de detentores do Estatuto de Agricultura Familiar; e) Circularidade, designadamente a utilização de produtos e ... -
Regulamento n.º 138/2019
... mais carenciados (carência socioeconómica) e sem apoio familiar de retaguarda identificados pelos serviços sociais do Município ou ... , utensílios e outros produtos para a pecuária, floresta ou agricultura de subsistência;c) Na compra, ou no pagamento de bens e/ou serviços ...
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Acórdão nº 115/22.4PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade efetiva, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo. Além disso,
... 11. O arguido possui enquadramento familiar favorável ao cumprimento de uma pena de prisão na habitação, existindo ... ), exercendo a sua atividade num setor de grande instabilidade (agricultura), vivendo juntamente com a esposa que aufere salário mínimo, sendo que ... -
Regulamento n.º 514/2019
... mais carenciados (carência socioeconómica) e sem apoio familiar de retaguarda identificados pelos serviços sociais do Município ou ... , utensílios e outros produtos para a pecuária, floresta ou agricultura de subsistência;c) Na compra, ou no pagamento de bens e/ou serviços ...
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Aviso n.º 10099/2020
... e agropecuária do concelho, assegurada essencialmente por uma agricultura de cariz familiar e pequenas empresas, assume uma importância ...
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Aviso n.º 13268/2020
... Esta iniciativa visa contribuir para um complemento ao orçamento familiar e serve também um propósito pedagógico, ao promover as boas práticas grícolas e a agricultura biológica, incentivando a produção da terra e a preservação e ...
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Aviso n.º 4203/2021
... Esta iniciativa visa contribuir para um complemento ao orçamento familiar e serve também um propósito pedagógico, ao promover as boas práticas grícolas e a agricultura biológica, incentivando a produção da terra e a preservação e ...
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
... 21. AA nasceu em … no seio de um numeroso agregado familiar, sendo um dos oito filhos de um casal que habitava num meio rural ... Desde criança colaborou nas actividades da pequena agricultura familiar e aos 14 anos acompanhou um tio que imigrou para Portugal. Neste ... -
Segurança Alimentar e Biotecnologia
Procura-se abordar no presente artigo a correlação existente entre a contribuição da biotecnologia no desenvolvimento de sementes, tanto convencionais como transgênicas, e a segurança alimentar na realidade da produção agrária e da proteção ao consumidor, seja sob o aspecto de autossuficiência do país, seja no referente aquele quantitativo, seja ainda quanto à qualidade dos alimentos
... destacam-se a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), enti-dade centrada em políticas internacionais de ... ambiente, prejudicarem a saúde e inviabilizarem a agricultura familiar ... Ilustram tal situação de franco desrespeito ao princípio da ... -
Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...
... não esquecer a forte presença e prova de inserção social e familiar, bem como de hábitos de trabalho ... 6. A pena ... Após o abandono escolar colaborou com os pais na agricultura, situação que manteve até aos dezasseis anos, altura em que começou a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... Nacional para o Mar 2021-2030, a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 ... e a Estratégia do Prado ao Prato ... A ENSANP integra um ... manutenção das unidades de produção como fontes de rendimento familiar ... Ŷ Balanço do comércio agroalimentar, importações e ...
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Acórdão nº 1315/11.8PBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1 – Embora a definição de animal potencialmente perigoso, constante da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, seja equívoca, resulta dela e do diploma em que se integra, que animais potencialmente perigosos são apenas os que pertencem às sete raças indicadas na Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, e os que tiverem resultado dos cruzamentos dessas raças...
... 55. O agregado familiar vive naquela moradia supra descrita ... 56. O arguido e a sua esposa ... lugar, pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura na elaboração da Portaria a que se refere o preceito, podendo ser ... -
Aviso n.º 15419/2022
... 142 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AGRICULTURA E DA ALIMENTAÇÃO ... ANTÓNIO MANUELALVES PINTO ZÊZERE TÉCNICO ... ACÁCIO AUGUSTO MIRANDA GOUVEIA ASSISTENTE MED. GERAL E FAMILIAR ADMIN REG SAÚDE DE LISBOA E V TEJO, I. P. € 4 229,84 ... ADRIANO MANUEL ...
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Despacho Normativo N.º 240/1991 de 21 de Novembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho Normativo Nº 240/1991 de 21 de Novembro ... , nomeadamente o conceito de exploração agrícola de tipo familiar, e ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional ...
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Acórdão nº 136/14.0TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
- Ocorrendo um acordo de troca de serviços pela prestação de ajuda em uma tarefa determinada, carrega de um reboque de lenha, não se pode configurar uma relação laboral nem tornajeira. - A tornajeira caracteriza-se pela cooperação e entre ajuda entre os diversos agregados, quer no empréstimo de alfaias e animais, quer em “braços para trabalhar”, sendo esta na base de um dia por um...
... ístico de determinadas regiões rurais onde prevalece a agricultura de tipo familiar, essencialmente de subsistência e com recurso principal ... - Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
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Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... 29. Além disso, a vítima M. Miranda dedicava-se à agricultura e produção animal, tendo-se colectado para o efeito ... 30. Era ... produtos hortícolas e frutos para seu consumo e do seu agregado familiar ... 31. Era ainda proprietário e possuidor de gansos, galinhas e perus, ... -
Em vigor
Lei n.º 108/91 . Conselho Económico e Social
... r) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; ... s) Um representante das associações ...
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De 25 A 29 Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
... Decreto da Assembleia 38/XIII ... Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... Decreto ...
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Acórdão nº 275/16.3GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
I) O tribunal de recurso deve intervir na pena, alterando-a, apenas quando detetar incorreções ou distorções no processo de aplicação da mesma, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que a regem. Nesta sede, o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual...
... e pela prole de quatro da qual é o terceiro, em ambiente familiar que foi sendo sucessivamente conturbado pela toxicodependência de cada um ... do progenitor o qual, por vezes efetua alguns biscates na agricultura ... Este ascendente parental impõe que o suporte familiar a prestar ao ...