agressao fisica legislacao
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Edital n.º 1221/2023
... atos subtis que podem incluir violência física e/ou psicológica. Tem como objetivo ... diminuir ...
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Acórdão nº 683/11.6GCSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Divergência entre depoimentos não são contradições. II - Na prova por presunção parte-se de um facto conhecido (o facto base ou facto indiciante) para afirmar um facto desconhecido (o factum probandum) recorrendo a um juízo de normalidade (de probabilidade) alicerçado em regras da experiência comum que permitem chegar sem necessidade de uma averiguação casuística a um resultado verdadeiro.
... , de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punível pelo artigo 143.º, ... -
Edital n.º 767/2017
... 16 de janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto) e na Lei n.º 39/2012, de 28 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... artigos 25.º («[a] integridade moral e física das pessoas é inviolável») e 41.º («[a] ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da ... quem outro aluno tenha praticado ato de agressáo moral ou física, do qual tenha resultado a ...
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Acórdão nº 644/15,6PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito...
... de um crime de ofensa à integridade física grave p. e p. pelos arts. 143º, nº 1, 144º, ... -
Regulamento n.º 384/2023
... Portuguesa, todos têm direito à cultura física e ao desporto, pelo ... que incumbe ao Estado, em ...
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Aviso n.º 14249/2021
... ção médica que ateste a boa condição física e psíquica.2 - É motivo de exclusão a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... se incluem "os atentados à integridade física que alteram a imagem exterior da coisa, querida ...
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Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...
... , à segurança, à saúde, à integridade física e mesmo à própria vida alheia, tal como ... -
Edital n.º 1531/2023
... ça, idade, estado de saúde, condição física e comportamento, a fim de facilitar a ade- ...
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Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança
... de 1 (um) crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144º, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou para a liberdade dos ...
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Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
... Penal; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelas ...
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Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2
... física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, nº 1 e ... -
Lei n.º 40/2023
... k) (Revogada.) ... l) Separação física dos adeptos de cada equipa, reservando-lhes zonas ...
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Acórdão nº 107/19.0GAOBR.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
... -a do crime de ofensa à integridade física simples, enquanto o Venerando Tribunal da ...
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Aviso n.º 12289/2019
... adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de ...
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Acórdão nº 284/20.8GBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022
Há desistência da tentativa, nos termos previstos na 2.ª parte do § 1.º do artigo 24.º CP, quando o agente que dolosamente realiza todos os atos de execução necessários e suficientes para a consumação do crime de homicídio, se arrepende e por decisão própria faz tudo o que estava ao seu alcance para evitar a morte da vítima e o consegue. A desistência voluntária ativa relativamente à consumação...
... proteger e salvaguardar a integridade física da Ofendida, o que logrou conseguir ... af) O ... -
Edital n.º 165/2021
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; b) Manter sempre um trato correto e ...
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Edital n.º 829/2021
... ária ou discriminatória de violência física ou moral; b) Manter sempre um trato correto e ...
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Edital n.º 248/2024
... causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... égia de práticas efetivas de atividade física para a construção de estilos de vida e ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... 36ª Houve uma lesão da integridade física de F…, por parte do Arguido, que lhe causou a ... -
Regulamento n.º 766/2016
... ; d) Educação Musical; e) Educação Física; f) Oficina de Artes. 16 - Os departamentos são ...