advogado assistente

• Legislação

• Diário da República

«Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente...

• Diário da República

I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

I - Só em situações limite, tendo na sua génese motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de juiz, é justificada a escusa de intervenção daquele em processo judicial. II - A relação de afinidade (cunhados) - provinda de elo parental (irmãos) existente entre o advogado do assistente/demandante civil e a esposa do juiz -, sem mais, não determina a concessão do...

I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao

I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova...

I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária entre o exercício das funções e o conhecimento dos factos. II - Essa relação de causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício

I - Tendo o denunciante, advogado, sido admitido a intervir, nos autos, na qualidade de assistente, por despacho transitado em julgado, sem que lhe tivesse sido exigido estar representado por outro advogado, a questão da representação do constituído assistente ou, dito de outro modo, a admissão do denunciante como assistente, sem necessidade de estar representado por advogado, dado ser ele...

I – Nos casos em que eventuais afirmações difamatórias se mostram vertidas em peças processuais, podemos estar perante três hipóteses distintas: uma em que o advogado transferiu para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse, após tê-lo advertido expressamente das consequências que daí podem advir, designadamente em termos penais (caso em que estaremos perante uma situação de...

I - A circunstância de ter sido proferido um despacho liminar e genérico de constituição de assistente e, posteriormente, de abertura de instrução por este requerida não impede que a final seja proferida decisão instrutória em que se reconheça a inadmissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução por ilegitimidade do requerente para assumir a qualidade de assistente, pois aquelas...

I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç

I - A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório, no qual podem participar o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado. II - A realização do interrogatório requerido pelo arguido constitui diligência obrigatória de instrução, embora, tendo direito a...

–Se o juiz de julgamento, no despacho a que se refere o artigo 311.º do C.P.P., entende que os factos constantes da acusação particular só integram a prática de dois crimes de injúria e não, em concurso efectivo com aqueles, de dois crimes de difamação, entendimento este também seguido pelo Ministério Público e que tem apoio jurisprudencial, não se pode dizer que tal entendimento seja inequívoco...

O advogado que, em processo crime, figure como ofendido, não pode intervir como assistente, devendo, para esse efeito, fazer-se representar por outro advogado.

I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia.   II – Declarar o...

• Diário da República

I – No âmbito de um inquérito criminal, face à tomada de posição do Ministério Público, proferindo dois despachos de arquivamento e um de suspensão provisória do processo, o ofendido/denunciante (com faculdade de se constituir assistente ou já constituído como tal) pode lançar mão do mecanismo legalmente previsto para o efeito que é suscitar a intervenção do imediato superior hierárquico do...

I- No caso vertente está em causa a relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido por si constituído mandatário no âmbito de um processo crime, no qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no...