advocacia para todos
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... foi admitida ao seu serviço para exercer no seu escritório de advocacia as funções de empregada forense, possuindo para tanto o respetivo ... 17 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.: E, no art. 65º da p.i. a A. referiu o ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ções passam a incluir, num valor único e fixo de registo, ... todos os restantes actos e custos que eram cobrados ... avulsamente, como os ... Incompatibilidades ... Ao conservador que exerça advocacia é vedada a acei- ... tação do patrocínio nos processos de ...
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Acórdão nº 94896/21.5YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-15
1- O contrato de avença é aquele que tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com remuneração certa mensal. E destinando-se, no caso dos autos, à prática de actos próprios de advogado, trata-se de contrato de avença de serviços de advocacia. 2- O contrato de avença de serviços de advocacia é legalmente atípico mas socialmente típico e, como tal, no que toca à...
... apenas fez prova de ter apresentado um único processo de entre todos os que foi mandatado, encontrando-se tudo documentalmente provado junto ... afigura-se-nos tratar-se de contrato de avença de serviços de advocacia ... Embora o contrato de avença não se encontre tipificado no ... -
Aviso n.º 16593/2021
... https://portal.oa.pt/ de todos os documentos que a constituem, sendo emitido um comprovativo ... da ... das funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 ...
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Aviso n.º 16595/2021
... https://portal.oa.pt/ de todos os documentos que a constituem, sendo emitido um comprovativo da ... das funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — AAvaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 ...
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Acórdão nº 2981/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Janeiro de 2004
I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do advogado, nas quais se inclui o arrolamento a que aludem os artºs 424º a 426º do CPC, devem obedecer ao regime estabelecido no artº 59º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo DL n.º 84/84, de 16MAR, regime este que visa preservar a dignidade do advogado. II. A preterição das garantias...
... âmbito da referida providência e que respeita ao exercício da advocacia, sendo o seu conteúdo sigiloso e de carácter reservado ... Para além o mais, todos" os documentos constantes nos dossiers em causa são essenciais para a posi\xC3" ... -
Acórdão nº 04S3581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...
... do Banco! d) - Isto quando também se provou - ponto 34 - que todos os advogados do Banco, até para outros clientes, podiam exercer a ... 34. Todos os advogados podiam exercer a advocacia em escritório próprio e faltar no Banco para assegurarem diligências ... -
Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-05
I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora
... que no ano de 2002 os custos suportados com o escritório de advocacia, em concreto, os custos com electricidade, água, material de escritório, ... ções de registo, como se demonstrou da prova testemunhal e de todos os documentos juntos ... XXIII - No seu douto Parecer, o Ex.mo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023
... de saúde para uma cultura científica orientada para a advocacia em saúde, a criação de evidência para a mudança e a avaliação de ... científicos, programas, projetos e recursos humanos em todos os domínios da ciência e da tecnologia, bem como o desenvolvimento da ...
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Deliberação n.º 822/2020
... A especificidade da advocacia, o equilíbrio entre os deveres legais em causa e o respeito primordial ... Geral dos quais conste: a) No caso de pessoas singulares (i) todos os elementos constantes do documento de identificação que contenha ...
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Acórdão nº 00370/22.0BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
ADVOGADO; CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE COIMBRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS;. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO REQUERENTE;. RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA;
... ção para prossecução de um interesse público, não sendo todos os atos consequentes, necessariamente, atos de execução [cf. o ... , IMPEDIR QUE O ADVOGADO SUSPENSO CONTINUE A PRATICAR ACTOS DE ADVOCACIA, SOB PENA DE INCORRER EM INFRACÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO, INFRACÇÃO ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... relativa aos serviços de advocacia prestados na sequência da outorga de quatro mandatos judiciais ... A R ... a); artigo 4.º; ... artigo 5.º; artigo 280.º e artigo 450.º, todos do Código dos Contratos Públicos ... 4 — Pelo que, a interposição ...
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Despacho n.º 3574/2019
... Jurídica (1995/96, Ministério da Justiça)Exercício de advocacia (1995/96)Atividade docente:"Introdução ao Direito", no Curso de ... de oficiais em regime de contrato (Cursos n.os 02/00, 01/02, 01/03), todos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força ...
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Despacho n.º 2850/2021
... Jurídica (1995/96, Ministério da Justiça)Exercício de advocacia (1995/96)Atividade docente:"Introdução ao Direito", no Curso de ... de oficiais em regime de contrato (Cursos n.os 02/00, 01/02, 01/03), todos ministrados no Centro de Formação Militar e Técnica da Força ...
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Despacho n.º 9216/2018
... produz efeitos desde o dia 14 de agosto de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, cuja validade dependesse do presente ato.25 ... do Consumidor.De junho de 1997 a março de 2001 - exercício da advocacia ...
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Despacho n.º 7099/2018
... o n.º 2 do artigo 40.º, aplicável ex vi n.º 4 do artigo 41.º, todos da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, sob proposta do Diretor Nacional da ... da Universidade de Lisboa.Experiencia profissional:Exercício da advocacia de 1992 a 1994.Frequência do Curso de Formação de Inspetores (anterior ...
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Despacho n.º 8551/2020
... poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;i) A existência de ... Participação em estágio profissional de advocacia ...
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Decreto-Lei n.º 50/2018
... , ou de falecimento de familiar próximo.Na verdade, a advocacia, tradicional e maioritariamente exercida como profissão liberal, ... -se o exercício daquele direito em igualdade de circunstâncias a todos os advogados, mesmo no âmbito do patrocínio oficioso.Foram ouvidos o ...
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Despacho n.º 1671/2021
... ços de Gestão de Recursos Humanos, desta Secretaria-Geral.Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, o júri ... Secundária da Damaia (Maria Lamas).1989 a 1996 - exercício da Advocacia.Outras experiências relevantes: Formador em diversas ações de ...
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Regulamento n.º 192/2018
... sugestões para o melhor funcionamento do estágio de advocacia;b) Propor a reformulação dos programas, meios auxiliares e métodos de ... :a) Colaborar com o Centro de Estágio, designadamente fornecendo todos os elementos e informações solicitadas;b) Contribuir para a formação ...
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Despacho n.º 8557/2017
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no ... profissional:De setembro de 1990 a setembro de 1992: Estágio de Advocacia, com a duração de 24 meses e correspondente inscrição como advogada no ...
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Despacho n.º 7006/2017
... identificadas na Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio.Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção previstos, o ... Cerveira - Sociedade de Advogados, onde realizou o estágio de advocacia e, posteriormente, desenvolveu contencioso judicial e consulta jurídica ...
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Despacho n.º 8557/2017
... n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no ... profissional:De setembro de 1990 a setembro de 1992: Estágio de Advocacia, com a duração de 24 meses e correspondente inscrição como advogada no ...
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Despacho (extrato) n.º 6470/2017
... Considerando ainda que o técnico superior Andrea Gattini reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de ... A., fevereiro 1998-junho 1998.Estágio de advocacia, fevereiro 1995-fevereiro 1997.14 de ...
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Aviso n.º 15052/2017
... alínea d), do n.º 2, do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos ... (setembro de 2002 a abril de 2003);No setor privado, exerceu Advocacia" a título independente (2004 a 2008); Exerceu funções de Advogada estagi\xC3" ...