Despacho n.º 9216/2018

CourtEconomia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio
Publication Date01 Out 2018

Despacho n.º 9216/2018

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 752_CReSAP_06_02/17 para recrutamento e seleção do cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral do Consumidor, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 14872/2017, de 17 de novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca;

Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações já supra mencionadas), e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Economia no n.º 7.1., alínea c), do Despacho n.º 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca para exercer o cargo de diretora-geral do Consumidor, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de agosto de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, cuja validade dependesse do presente ato.

25 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca.

Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1971.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada de Lisboa em 1995.

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto Ciências Jurídico Políticas da...

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