Despacho (extrato) n.º 6470/2017
| Data de publicação | 26 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
Despacho (extrato) n.º 6470/2017
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando ainda que o técnico superior Andrea Gattini reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
Determina-se o seguinte:
1 - Por despacho da Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º da Despacho n.º 3653/2012, de 13 de março, e ainda com o disposto no n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi designado o técnico superior Andrea Gattini para, em regime de substituição, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Equipamentos da Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
2 - O referido despacho produz efeitos à data efetiva de início de funções.
ANEXO
Nota curricular
Andrea Gattini, nascido a 21 de março de 1969.
Habilitações Académicas:
Pós-Graduação de Atualização sobre o Contencioso Administrativo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em dezembro de 2010.
Pós-Graduação em Estudos Europeus (vertente Jurídica), pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em julho de 2003.
Master em "Management dell'Innovazione", pela "Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e di Perfezionamento di Pisa - Itália", em dezembro de 1997.
Licenciatura em Direito ("Laurea di Dottore in Giurisprudenza") pela "Universitá degli Studi di Pisa - Itália", em 12 de dezembro de 1994.
Experiência Profissional:
Técnico Superior da Unidade Ministerial...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO