Despacho n.º 8551/2020

CourtMunicípio de Leiria
Publication Date04 Set 2020

Despacho n.º 8551/2020

Sumário: Designação, em regime de substituição, de Márcio Artur Santos Serrano para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da Divisão de Contratação Pública da Câmara Municipal de Leiria.

1 - Considerando que:

a) Os objetivos estratégicos definidos pela Câmara Municipal de Leiria imprimiram uma nova dinâmica de funcionamento aos serviços da Divisão de Contratação Pública;

b) O atual contexto epidemiológico causado pelo novo coronavírus veio impor, ainda, a necessidade de constante reavaliação e reajustamento das políticas de gestão, por forma a melhorar a capacidade de resposta dos diversos serviços municipais, mormente dos que integram as áreas operativas;

c) O posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, a que corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Contratação Pública, se encontra desocupado desde 07 de abril de 2020, data do termo do regime de substituição da sua anterior titular;

d) Tal, não só não se coaduna com os novos e crescentes desafios cometidos àquela unidade orgânica, como também é suscetível de comprometer, de forma irreparável, a prossecução dos objetivos operacionais que redundam dos referidos na alínea a) que antecede;

e) Também importa ali introduzir, com caráter de urgência, métodos de trabalho que permitam a simplificação administrativa, face à especial relevância que a mesma assume no atual cenário de crise provocada pela pandemia de COVID-19;

f) Importa, por isso, proceder à adoção de medidas destinadas a garantir o adequado enquadramento das funções de direção, de coordenação e de controlo daquela unidade orgânica;

g) Não obstante se encontrarem já a decorrer os trâmites destinados ao recrutamento e à seleção de um novo titular para aquele cargo de direção, a ocorrer por via do concurso, não se prevê, contudo, a conclusão do procedimento com a brevidade necessária, tendo em conta que o mesmo se encontra, ainda, em fase de análise de candidaturas;

h) Subsiste, contudo, a possibilidade legal do cargo dirigente em causa poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;

i) A existência de trabalhador com vínculo de emprego público constituído com o Município de Leiria, contratado por tempo indeterminado, licenciado e dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que, para além do perfil exigido, reúne...

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