advocacia para todos

A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

• Diário da República

1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...

• Diário da República

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...

• Diário da República

I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

• Diário da República

I-O exercício da atividade de advocacia está dependente da inscrição e respetivo pagamento das respetivas contribuições junto da CPAS, podendo, inclusive, a sua atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada e que as aludidas contribuições são encargos profissionais...

I. Quando estamos perante sociedades sujeitas ao regime da transparência fiscal, designadamente sociedades de profissionais, estas não são tributadas em sede de IRC. II. No entanto, a sua matéria coletável é apurada nos termos do CIRC, sendo ulteriormente imputada aos sócios e tributada de acordo com o regime aplicável a esses mesmos sócios. III. Tendo uma sociedade de advogados apresentado...

O período de tempo em que o autor esteve inscrito na Ordem dos Advogados, como estagiário, e em que não pagou contribuições, por estas não serem exigíveis, terá de ser encarado como uma suspensão provisória, com os mesmos direitos que existem no caso da suspensão a requerimento dos próprios advogados, nos termos do nº 4 do artigo 5º do actual Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e...

• Diário da República

• Diário da República

I - As prescrições presuntivas de que tratam os artigos 312.º a 317.º do Código Civil, são presunções de pagamento, fundando-se em que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é costume exigir quitação do seu pagamento. II -Decorrido o prazo legal presume, pois, a lei que a dívida está paga, dispensando, assim, o devedor da prova do pagamento, prova que lhe...

• Diário da República

• Diário da República

I - O n.º 1 do art.º 5.º-A do RCPAS contempla uma norma especial e não uma norma excepcional. II - Atendendo aos elementos interpretativos do art. 9º do CC podemos concluir ocorrer uma vontade legislativa que apenas por inexacta formulação excluiu da literalidade do art. 5.º-A nº1 do RCPAS a situação do artigo 13.º do Regulamento da Inscrição de Advogados de 05/01/1943. III - Pelo que,...

I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...