Acumulação de rendimentos
2262 resultados para Acumulação de rendimentos
-
Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.
... 310º do CC), prende-se com a protecção do devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ... -
Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto de 2003
... da República, à determinação dos beneficiários e à acumulação da pensão com outros rendimentos ... Foi ouvida a Caixa Geral de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
... Artigo 38.º Montante mínimo ... Secção IV Duração e acumulação dos subsídios ... Subsecção I Início e duração dos subsídios ... Artigo 42.º Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho ... Artigo 43.º Inacumulabilidade com prestações ... Artigo ...
-
Lei n.º 13/2023
... a) Aos rendimentos de trabalho dependente auferidos por jovens que prestem trabalho em ... Artigo 101.º-H ... Acumulação de regimes ... O trabalhador cuidador que seja titular de direitos de ...
-
Decreto-Lei n.º 72/2023
... a geração de rendimentos nos territórios em perda ... O conhecimento da geometria e da ... levaram ao abandono da floresta e à acumulação de combustível, propiciadora da ocorrência de ... incêndios rurais ...
-
Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... Civil), prende-se com a protecção do devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ...
-
Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o...
... ), cuja razão de ser radica na protecção do devedor, pela acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ... -
Lei n.º 4/2007
... uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia ... de rendimentos sociais mínimos para os mais des- ... favorecidos; ... b) No plano ... da pensão ... Artigo 65.o ... Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho ... A lei estabelece os termos e ...
-
Decreto-Lei n.º 149/94, de 25 de Maio de 1994
... ; h) As regras fixadas e relativas à prestação de contas e acumulação de rendimentos, bem como as suas eventuais condições ou restrições ...
-
Acórdão nº 2351/10.7TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I. – Tendo a locatária encerrado o estabelecimento localizado no locado, por motivo que não se apurou ser imputável ao estado material do prédio, cessando, consequentemente, a sua utilização, em violação da obrigação que sobre si impende (artigos 1072.º e 1083.º n.º 2 al. d) do CC), a exigência de realização de obras pelo senhorio no locado constitui exercício abusivo de um direito (art.º 3
... em que o imóvel se encontra; c)–A Rec.te jamais ocultou “acumulação de prejuízos financeiros” – que não teve – e alegou e provou a bra de rendimentos ocorrida em função do progressivo estado de degradação do imóvel ... -
Acórdão nº 4575/15.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... vida do lesado, por forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a participação do próprio capital, compense, até ao ... evitando o enriquecimento injustificado do lesado, mediante a acumulação do próprio capital e os respectivos rendimentos ... Porém, já no que ...
-
Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro de 1986
... diploma não prejudica a legislação vigente relativa à acumulação de pensões com rendimentos de trabalho ... Artigo 3.º (Taxas de ...
-
Decreto-Lei n.º 219/2003, de 19 de Setembro de 2003
... , substituir, imediata e transitoriamente, as remunerações ou rendimentos do trabalho devidos pelas empresas directamente afectadas pelos ... Artigo 7.º Princípio da não acumulação A compensação prevista no presente diploma não é acumulável com ...
-
Acórdão nº 5101/19.9T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma dívida que o mutuário se obriga a pagar em várias prestações mistas de capital e juros não opera automaticamente com o não pagamento de uma delas, antes carece de interpelação do credor a exigir ao devedor o seu pagamento integral. II) Mesmo no caso de vencimento da totalidade da dívida do mútuo por interpelação do...
... nos trabalhos preparatórios, é proteger o devedor contra a acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ... -
Acórdão nº 99/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... o efeito pretendido no aludido nº 6 e que é o de evitar a acumulação de rendimentos. ... No presente caso, como a diferença dos ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2009
... reza pecuniária que visam a substituição dos rendimentos ... perdidos por força da situação de incapacidade ou indis- ... valor do IAS ... Duração e acumulação dos subsídios ... SUBSECÇÃO I ... Início e duração dos subsídios ...
-
Acórdão nº 5389/19.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II – A interpretação do art. 310º, nº 1, al. e), do CC nos termos expostos em I, não viola o direito à propriedade...
... ão § 197), pois, se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor, apesar de, com a estipulação de quotas ... se transformaria de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, em dívida de capital suscetível de o arruinar, caso o pagamento lhe ... -
Acórdão nº 3254/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1- A aglomeração das prestações que consistiam em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo-lhe, pois, aplicável o prazo da prescrição de cinco anos, por força da alínea e) do artigo 310º do Código Civil. 2- Também as obrigações...
... ção Extintiva e Caducidade, Bol.106/112ss.) com o facto de a acumulação de juros com quotas de amortização poder originar, por sua vez, uma ... da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em dívida de capital susceptível de o arruinar, se o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2006 . Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
... Capítulo IX Acumulação e coordenação das prestações ... REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO ... 2 - A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que não podem ... ultrapassar ...
-
Acórdão nº 589/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I- No mútuo bancário, em que o reembolso da dívida foi objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que integram uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, que se traduzem na existência de várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomos, cada uma destas prestações mensais encontrar-se-á sujeita ao prazo prescricional privativo de cinco anos,...
... a sua razão de ser na protecção do devedor, pela acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ... -
Acórdão nº 525/14.0TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7
... a sua razão de ser na proteção do devedor, pela acumulação da sua dívida que, de dívida de anuidades, pagas com os seus ... -
Acórdão nº 627/16.9T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)
... ão, § 197.º), pois, se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas ruinosa para o devedor, apesar de, com a estipulação de quotas ... da sua dívida que, de divida de anuidades, pagas com os seus rendimentos, se transformaria em divida de capital susceptível de o arruinar, se o ... -
Acórdão nº 263/10.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2011
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais...
... pensão por invalidez absoluta o pensionista não pode cumular rendimentos de trabalho nem pensões do seguro social voluntário, subsídio de ... Já se disse que a questão é de acumulação de rendimentos, não é de manutenção do contrato de trabalho: em lado ... -
Portaria n.º 189/2016
... , os diferimentos (para permitir o registo dos gastos e dos rendimentos nos períodos a que respeitam) e as provisões. 20 Devedores e credores ... do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal ou imprevista de trabalho ou da urgência na realização de ...
-
Acórdão nº 047472A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
O incumprimento de julgado anulatório, por ocorrência de causa legítima de inexecução, justifica a fixação de uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao Requerente.
... esfera jurídica, acrescidos de juros e IRS por virtude da acumulação de rendimento que vier a ter direito a título indemnizatório com o ano ... 13º do CIRS) e não é certo que a acumulação de rendimentos, no ano do respectivo recebimento, por atribuição da indemnização, dê ...