Léxico Fundamental Hugo António Mendes, Av. 25 de Abril, n.° 22, 8.° frente Cruz de Pau 2845-001 Amora Ao Cuidado Exmo. Sr. João António Moura Casas de Sonho, Lda - Sociedade de Mediação Imobiliária Pessoa Colectiva n.° 800115521 Com Sede Social na Rua das Magnólias, 225 Cruz de Pau, 2845-123 Amora
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na mudanç...a) Caducidade;. b) Revogação. c) Resolução;. d) Denúncia;. Cláusula 67.ª. ...
I - Se o trabalhador pede a reforma sem informar a entidade empregadora e depois acorda com ela a revogação do contrato de trabalho, sem estabelecer qualquer condição ou ressalva relacionada com a expectativa de deferimento do seu pedido de reforma, tal acordo produz plenamente o efeito de cessação da relação laboral e a decisão posterior que defere a reforma já não produz a caducidade do contrato. II. O deferimento da reforma com efeitos retroativos à data do pedido opera apenas, nesse caso, no domínio das relações entre a Segurança Social e o beneficiário.
I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os motivos], então deve declarar-se a anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.
... do acordo intitulado «convenção de revogação do contrato de trabalho por acordo das partes», e...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e... área da segurança e da produção, de acordo com o fixado em portaria do membro do Governo res... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...o das mesmas ou o seu levantamento ou revogação. Artigo 49.º [..] 1 — Os procedimentos administ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial, IV Série,... bem como os que os venham a integrar por contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhad...a) Caducidade. b) Revogação por acordo das partes;. c) Resolução/Despediment...
A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não renovação do contrato de trabalho a termo por parte da entidade empregadora terá também que obedecer à forma escrita, por as razões da exigência especial da forma escrita lhe serem aplicáveis (artigo 221.º, n.º 2 do CC). III. A declaração de vontade que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder, ou é dele conhecida, e torna-se irrevogável a partir dessa ocorrência (artig...
... receptícia, não carece também de acordo do trabalhador, produzindo os seus efeitos com a s...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e similares - Revisão Global.
...CAPÍTULO I. Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Âmbito do Contrato. 1 - O Presen... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabela salarial...a) Caducidade;. b) Revogação. c) Resolução;. d) Denúncia. Cláusula 40.ª. A...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns
... os da sua profissão ou não estejam de acordo com a sua classe hierárquica, ressalvando os caso...a) Caducidade;. b) Revogação;. c) Resolução;. d) Denúncia. Cláusula 42.ª. ...
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sector de Bordados, Lavandaria e Alfaiataria - Revisão Global.
...CAPÍTULO I. Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Área e âmbito. 1 - O presente c..., em qualquer altura, por livre acordo das partes. 7 - Decorrido o prazo de vigência mí... pode cessar os seus efeitos mediante revogação por acordo das partes. CAPÍTULO II. Admissão e c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
locais de interesse em portugal | Trevo | minuta denuncia contrato prestação serviços | Competitividade | Seguro privado | sociedades civis de profissão regulamentada | Empréstimo Contraído | concausa direito penal | divergência e convergência | Incomunicabilidade do Indiciado
