acordo revogação contrato trabalho
11833 resultados para acordo revogação contrato trabalho
-
Acórdão nº 03S1785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ), intentou, em 15.07.02, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa com processo comum, ... , ter acordado com o autor a rescisão do contrato de trabalho entre ambos vigente, com efeitos a ... , nesta data, em cumprimento do ponto 3 do "Acordo de Rescisão do Contrato de Trabalho", logo tendo ... em 9 de Junho de 1995, o acordo de revogação do contrato de trabalho, quiseram exclusivamente ...
-
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... a que se refere o n.º 1, bem como a revogação da autorização exigida no número anterior, ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... De acordo com os imperativos comunitários, no decurso do ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
-
Acórdão nº 1132/10.2TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
... ência não faz cessar os contratos de trabalho; b) quando não se verifica a transmissão da ... empresa não determina a caducidade do contrato de trabalho; c) O regime previsto no art° 285.° ... Por revogação, na sequência de acordos celebrados com a ... do património do devedor, concretizado de acordo com o modelo supletivo definido no CIRE, e ...
-
Acórdão nº 1302/13.1TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...
... termos do art.º 390.º do Código do Trabalho", computada até ao momento da propositura da acç\xC3" ... ço prestado no ano da cessação do contrato; iv. do subsídio de Natal proporcional ao tempo ... pela R um documento intitulado “acordo de revogação de contrato de trabalho”, que ... -
Acórdão nº 02S456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - A exigência de forma escrita para o acordo de cessação do contrato de trabalho decorre do propósito de dispensar ao trabalhador a adequada protecção, eliminando os riscos que a mera desvinculação verbal lhe poderia acarretar. II - A mesma protecção já se justifica no caso de revogação consensual do acordo de cessação do contrato de trabalho, uma vez que neste caso está em causa a manutenção...
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Cascais, A, com a identificação dos autos ... contrato individual de trabalho, contra B - ... de Abril de 1996, celebrado com a Ré um acordo de cessação do contrato de trabalho (por lapso, ... gerência da sociedade Ré negociou a revogação amigável do contrato de trabalho com o A., que ... -
Acórdão nº 04S1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...
... "A" propôs acção emergente de contrato individual de trabalho contra CP - Caminhos de ... período de inactividade, para celebrar acordo de revogação do contrato de trabalho por acordo ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... arbitrários é consagrada, de acordo com os princípios constitucionais, em ... de se pôr termo à possibilidade de revogação, por parte do trabalhador, do acordo de ...
-
Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... Central-1.ª S. Trabalho-J1 Relator - Domingos Morais - registo 688 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ... A R. retribuía mensalmente o A. de acordo com o salário ilíquido de 7.474,10€ (sete mil ... aceitou subscrever o acordo de revogação do contrato de trabalho ... ” Terminou, ...
-
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com a ré ... ter celebrado com a ré um acordo de revogação dos contratos de trabalho, por haver absoluta ... -
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com a ré ... ter celebrado com a ré um acordo de revogação dos contratos de trabalho, por haver absoluta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
-
Acórdão nº 0046914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
I - O objecto de qualquer acção é definido pelo pedido e pela causa de pedir. II - O pedido formulado na acção é de condenação dos RR. no pagamento de quantia certa e juros de mora desde a citação, correspondente á parte restante de indemnização que lhe foi conferida nos termos do nº 1 do artigo 9 do DL 25/93, de 5/2 III - A causa de pedir "in casu" não é constituída apenas pelo acordo...
-
Acórdão nº 0046914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
I - O objecto de qualquer acção é definido pelo pedido e pela causa de pedir. II - O pedido formulado na acção é de condenação dos RR. no pagamento de quantia certa e juros de mora desde a citação, correspondente á parte restante de indemnização que lhe foi conferida nos termos do nº 1 do artigo 9 do DL 25/93, de 5/2 III - A causa de pedir "in casu" não é constituída apenas pelo acordo...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
-
Acórdão nº 0043484 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - Os tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção que o ex-trabalhador demanda a que fora da sua entidade patronal, com o fundamento em incumprimento (ou será o mesmo, cumprimento defeituoso) do acordo, por não ter pago na forma devida as pensões a que se obrigara no mesmo acordo, mediante o qual o trabalho teria passado à situação de reforma antecipada. II - Não têm
-
Acórdão nº 0043484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)
I - Os tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção que o ex-trabalhador demanda a que fora da sua entidade patronal, com o fundamento em incumprimento (ou será o mesmo, cumprimento defeituoso) do acordo, por não ter pago na forma devida as pensões a que se obrigara no mesmo acordo, mediante o qual o trabalho teria passado à situação de reforma antecipada. II - Não têm
-
Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... - Ao contrário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o ...
-
Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... - Ao contrário do que acontece com a revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, o ...
-
Acórdão nº 0021134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso None)
I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.
... Sumário: I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou r acordo das partes, elaborado por escrito nos termos ... II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de ... -
Acórdão nº 0021134 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou por acordo das partes, elaborado por escrito nos termos legais, nada levando a concluir que o A., ao assinar o acordo revogatório, tenha actuado por erro, dolo ou coacção. II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de trabalho por parte do trabalhador é actualmente impossível.
... Sumário: I - O contrato de trabalho que o A. mantinha com a Ré cessou r acordo das partes, elaborado por escrito nos termos ... II - Nestas circunstâncias, a revogação unilateral do acordo de cessação do contrato de ... -
Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...
... funda-se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
-
Acórdão nº 0212443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ôs a presente acção no tribunal do trabalho de V ... contra o Grupo Desportivo de C ... , ... ao serviço do réu, mediante de contrato de trabalho pelo período de um ano, com início ... esse que veio a cessar, por mútuo acordo, em 16 de Outubro de 2000. Que nos termos do ... A revogação do contrato de trabalho por acordo das partes é ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...