acordo revogação contrato trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, a ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"...Artigo 40.º Revogação São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 595/74 , ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... a outros serviços ou de denúncia, revogação ou resolução dos contratos de arrendamento ... QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESTÁ MODELO ...c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar;. d) Duração da ...
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Portaria n.º 179/2019
... correspondente a 9 meses de renda, de acordo com a renda aplicável ao contrato de ...íveis:i) Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:1 - Doença diagnosticada ... durante o período experimental;6 - Revogação do contrato de trabalho por acordo;7 - Perda de ...
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Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra BBB, pedindo, seja ...ções, veio culminar com a assinatura de acordo de revogação do contrato de trabalho em 30 de ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... não podem ser transferidos de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resu ltar na mudança total ou parcial do ... contrato de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula 66 .ª Acordo ...
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Lei n.º 31/2014
... da justa indemnização, nos termos e de acordo com o previsto na lei. Artigo 5.º Direito ao ... através de regu- lamento municipal e de contrato celebrado com os pro- prietários. 4 — A ...) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; b ) A correta distribuição e ... revisão, alteração, suspensão ou revogação, em razão da evolução ou reponderação das ...
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Acórdão nº 618/17.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2018
A anulação do acordo de cessação do contrato de trabalho implica para o empregador o dever de reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, assim como o dever de lhe pagar as retribuições vencidas a contar da data da celebração do acordo anulado, sendo que tais deveres não emergem do efeito repristinatório da anulação previsto no artº 289º/1 do C. Civil.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente anscritos: “I- Ser declarado ANULADO o “ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO” ... -
Acórdão nº 770/13.6TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
1- A vigência do contrato de trabalho impõe ao empregador o dever de distribuir serviço ao trabalhador – dever de ocupação efetiva. 2- A não ocupação pode apoiar-se em justificação plausível. 3- No âmbito do direito contraordenacional, a incerteza ou dúvida séria acerca de factos referentes ao objeto do processo beneficia o arguido, podendo conduzir à sua absolvição.
...º nº1 alínea b), todos do Código do Trabalho, bem assim como os arts.58º nº1 e 59º nº1 al. ... em questão, na rescisão do contrato por mútuo acordo, em lugar de colocar aquela ... à trabalhadora L… um acordo de revogação do contrato de trabalho; 18. A trabalhadora não ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial , II ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... b) Revogação (Mútuo acordo); c) Resolução; d) ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2017 de 6 de dezembro de 2017
...]d) […]e) Comprovar, documentalmente, o contrato de trabalho;f) […]g) […]h) […]i) Os ...;d) Cessação do contrato de trabalho por acordo de revogação;e) Caducidade por encerramento da ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; II SÉRIE Nº 137 SEXTA-FEIRA, 17 DE JULHO ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
...áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente acordo de empresa, doravante designado por AE, ... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. 2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente acordo de empresa, doravante designado por AE, ... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ...ção de Crianças e Jovens notifica a revogação" da autorização à entidade promotora, à Inspec\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabela ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula ...
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Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...
... o presente recurso, pugnando pela sua revogação com substituição por decisão que julgue a ... trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o ... contar desde a data em que foi celebrado o acordo de revogação do contrato de trabalho, o que ... -
Acórdão nº 301/12.5TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão. II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de...
... em 22/07/2011, havendo a Ré, pelo acordo celebrado, se comprometido a pagar-lhe “a ...A.”, um acordo de revogação do contrato de trabalho, invocadamente por, ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a representação proporcional de acordo" com o método da média mais alta de Hondt. 8 - N\xC3"...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... à manutenção, à alteração ou à revogação da deliberação proferida no processo revisto, ...
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Acórdão nº 02550/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I — O Decreto-Lei nº 220/2006, de 03 de Novembro, veio estabelecer o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e define as condições em que, mesmo nos casos de cessação do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantém o acesso ao subsídio de desemprego. II — À míngua de norma legal sobre a...
...ço, permite, em sede de cessação do contrato de trabalho por acordo integrado em processo de ... dos seus funcionários, acordo de revogação de contrato de trabalho, com fundamento em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ...íodo experimental pode ser excluído por acordo escrito das partes. CAPÍTULO III Direitos e ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula ...
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Despacho n.º 405/2020 de 16 de março de 2020
... euros) pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral ... financeiro recebido pela cessação de contrato de trabalho por acordo de revogação (processo ...
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Lei n.º 54/2017
.../2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva ... pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... O Acordo de Empresa abrange 3 trabalhadores. ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação" por acordo das partes; II SÉRIE Nº 146 TER\xC3"...