acordo revogação contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... aplicável, a operação implica a revogação dos estatutos de ambas as empresas, sendo por via ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... pelo Código do Trabalho, mediante acordo escrito a celebrar entre a IP, S. A., e cada um ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... para os serviços e fundos autónomos, de acordo com as instruções da DGO. 6 - A entidade ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 7 - A revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... de local de trabalho sem o seu acordo, salvo quando a transferência resultar na ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula ...
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Acórdão nº 590/21.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1. A impugnação em bloco e sem especificação e análise crítica dos meios de prova indicados por referência a cada um dos factos, ou, pelo menos, a cada uma das situações de facto individualizadas, bem como a não indicação da decisão que deve ser proferida quanto aos factos considerados incorrectamente julgados, não satisfaz cabalmente os ónus exigidos pelo art.º 640.º do Código de Processo Civil,
... invocação de extinção do posto de trabalho, sem que estivessem reunidos os respectivos ... A Autora aceitou o acordo" de revogação do contrato de trabalho porque a R\xC3" ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia; Cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... Acordo de Empresa, adiante designado apenas por AE ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. II SÉRIE ...
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Acórdão nº 7473/21.6T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Não é admissível o recurso de revista excecional se se encontram manifestamente inverificados os pressupostos básicos com base nos quais o recorrente fundamentou a sua necessidade. II- Ao contrário da exceção dilatória de caso julgado, cuja procedência implica a absolvição da instância [arts. 278.º, n.º 1, e), e 576.º, n.º 2, do CPC], a exceção de autoridade do caso julgado é uma exceção...
... ÇÃO, S.A., pedindo: a) A anulação do “Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho” ... o autor ao subscrever o acordo de revogação do contrato de trabalho pelo facto de estar ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, ... revogação do deferimento tácito, tendo em vista assegurar ... realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017 de 6 de dezembro de 2017
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... para os serviços e fundos autónomos, de acordo com as instruções da DGO. 6 - A entidade ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... 4 - Em 2017, a revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... com maior sinistralidade laboral, o acordo sobre condições de trabalho, higiene e ... , o plano deve ficar anexo ao contrato de empreitada de obras públicas. Nas obras ... Artigo 30.º Revogação É revogado o Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... termina a revogação da autorização para acumulação de ...
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Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...
... nula a cláusula segunda e terceira do acordo de cessação do contrato de trabalho, na parte ... assinou, no dia 20/06/18, o acordo de revogação e a declaração quitação/renúncia ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... as tabelas salariais serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabel a ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula 40 ...
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Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...
... Central - 5ª Sec.Trabalho - J3 Relator: Domingos Morais – R 608 Adjuntos: ... é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... dia 1.º de junho do corrente ano, a revogação (revogação esta acordada na cláusula, supra ... que se requer seja declarada a licitude do acordo de revogação operado, com as demais e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial , II ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação (Mútuo acordo); c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... de local de trabalho sem o seu acordo", salvo quando a transf erência resultar na mudan\xC3" ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... O presente acordo altera a pu blicação do Jornal Oficial , I I ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. Cláusula ...
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Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que os condenou no ... e o trabalhador acordaram na revogação do contrato de trabalho em maio de 2015 ... ... constrangê-lo e pressioná-lo a aceitar o acordo de rescisão do contrato» reconduz-se à ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade ... Artigo 96.º ... no número anterior determina a revogação da autorização para acumulação de funções, ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que ... quem propôs à R acordo para a cessação do contrato de trabalho, pedido ... para: "No âmbito da negociação da revogação do contrato de trabalho proposta pelo A., o ... -
Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... acordo com os critérios estabelecidos no artigo 30.º; ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... c) São objeto de imediata revogação, sempre que se ... verifique um agravamento do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... física permanente, verificada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, a ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ... Artigo 40.º Revogação São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 595/74 , ...
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Lei n.º 16/2020
... deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário ou ... ção; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... a outros serviços ou de denúncia, revogação ou resolução dos contratos de arrendamento ... QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ESTÁ MODELO ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ...