acordo revogação contrato trabalho

Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...

I. A lei não exclui que os motivos económicos que fundamentam a extinção de posto de trabalho digam respeito apenas a um departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, exigindo-se apenas que os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitem a esta. II. Existe consequencialidade entre os motivos alegados para a extinção de posto de trabalho e a decisão de despedimento se,...

A cláusula em que se prevê que em caso de transferência compromete-se o praticante a entregar ao clube desportivo também subscritor 50% do valor de uma transferência, não podendo tal valor ser inferior a 74.820,00€, deve ser interpretada no sentido da onerosidade dessa transferência. (Elaborado pelo relator)

I - Se o artigo 63º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 03.11, estabelece a obrigação do empregador, perante a segurança social, do pagamento do montante correspondente à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, não se nos afigura como a mais correcta a interpretação do acórdão recorrido de que apenas seria devido o pagamento das prestações efectivamente pagas; II - De...

I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

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1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I - A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. II - Contudo, estabelecida a genuinidade do documento, e em relação ao declaratário, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados...

1. Só pode exercer a atividade de empresário a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federação desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso, nos termos do art. 23º, nºs 1 e 2 da Lei nº 28/98, de 26.06. 2. Esta disposição legal tem caráter imperativo não podendo ser derrogada, contrariada, por normas corporativas ou regulamentos. 3. Estando em causa um contrato inexistente,

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Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

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I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho não implica a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador. II - Se não se prova que as funções restantes são manifestamente insuficientes para justificar a manutenção do posto de trabalho e, por outro lado, se estão provados os requisitos previstos no n.º 1 do art. 252.º, do CC [Erro sobre os...

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I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...

I - Os trabalhadores bancários estão sujeitos a um regime especifico de segurança social cuja retribuição de referência, para efeito do cálculo da pensão, é constituída pelo nível salarial enunciado na Anexo VI do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário, com a consequente exclusão de remunerações acessórias que o trabalhador auferisse no activo; II - O regime privativo de segurança social