acordãos do tribunal de contas
10446 resultados para acordãos do tribunal de contas
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Acórdão nº 244/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... 1. Nos ... presentes autos vindos da Entidade Das ... Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), o Partido Socialista (PS) e a sua ... , ... entre muitos outros, a título de mero exemplo, os Acórdãos n.º s 711/2013, ... 86/2012 e 301/2011, ambos notificados ao PS), sendo ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... ção não se verificou, tanto mais que não estão relevados nas contas de caixa/bancos, quaisquer movimentos financeiros que validem esta ... Vejamos: Como já decidiu esta secção, nos acórdãos de 25.05.2016, proc. 00724/04.3BEVIS, e de 13.05.2021, proc ... -
Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ízo, que a exploração do Palace Hotel do Buçaco representa nas contas da Recorrente, por forma a aferir, não só quais os gastos e despesas ... Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em 07/02/2019 no ... -
Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... Contas e Financiamento Políticos (ECFP), datada de sete de julho de 2020, que ... destas normas foi efetuada pelo Tribunal Constitucional em acórdãos ... posteriores, onde acabou por ser declarada a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas (aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93), quanto à clarificação ... 12.ª Tendo presente o ... sufrágio lançado nos acórdãos n.º 409/99 e 232/2003, a norma do art.º 76.º do ... Estatuto da Ordem ...
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Acórdão (extrato) n.º 478/2020
... , do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, ...
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Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... , foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2010 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... desde o Acórdão n.° 376/2005 (posteriormente reiterada nos Acórdãos n.°s 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011) que, no caso de subvenções ...
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Lei n.º 91/2019
... , o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.Estabelece o regime da resolução ... de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos ... do Tribunal dos Conflitos1 - Todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, bem como ...
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Lei n.º 114/2019
... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ... , quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ... Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como ...
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Acórdão (extrato) n.º 18/2021
... exposto, o Plenário da 1.ª Secção do Tribunal" de Contas decide:1 - Adotar a seguinte interpreta\xC3" ...
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Acórdão nº 14902/22.0T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11
1 – Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o réu admitir a existência do facto que constitui a causa de pedir e que deste resultou uma obrigação de prestação de contas nos termos alegados pelo autor, mas sustentar que tal obrigação se encontra extinta, total ou parcialmente, mormente por cumprimento, estará a contestar, pelo que será aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 942
... Pedido: Prestação de contas à autora, sob a forma de conta corrente, com entrega dos mapas de vendas ... 125 a 127) e Acórdãos do STJ de 28-1-75, publicado no BMJ n.º 243, pág. 265, e de 1-7-2003 ao ... -
Acórdão n.º 756/2020
... os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que julga prestadas ... 248 e 249/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão ... Acórdãos n.os 174/2014, 177/2014, 43/2015, 140/2015, ...
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Acórdão (extrato) n.º 375/2018
... Tribunal Constitucional decide remeter o processo à ade das Contas e Financiamentos Políticos, de acordo com o ...
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Acórdão (extrato) n.º 374/2018
... Tribunal Constitucional decide remeter o processo à ade das Contas e Financiamentos Políticos, de acordo com o ...
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Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,
... das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na ... *I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Condomínio Edifício …, ... 348 ... [3] Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, ... -
Acórdão (extrato) n.º 444/2018
... processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos ...
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Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... 1 ... Por ... decisão de 20 de julho de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos ... Políticos (doravante, «ECFP») julgou prestadas, ... (cf., entre outros, os Acórdãos n.ºs 979/96 e 563/2006) ... B) ... Recurso da decisão da ECFP, de 20 ...
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Acórdão n.º 758/2020
... pelo PPD/PSD de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou ... n.º 864/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de ... no serviço globalmente prestado (Acórdãos n.os 174/2014, 177/2014, 43/2015, 140/2015, ...
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Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2013
... Constitucional, após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos ... II – Fundamentos ... 6. Nos Acórdãos n.ºs 563/2006, 19/2008, 567/2008, 167/2009, 617/2011 e 346/2012 que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ... tal intervenção quando essa entidade deixou de lhe prestar contas dos negócios em que vinha outorgando, apropriando-se das quantias ...
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Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
... , foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... que não podem ser desconsideradas (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.ºs 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011 e 314/2014) ...
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Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... A. L. intentou contra H. A. processo especial para prestação de contas ... Alega, para tanto e em súmula que: o Autor é filho de J. L. e M ... RL, de 15.12.94, C.J., Tomo V, pág. 139, citando vários acórdãos, entre eles o do STJ de 14.01.75, publicado no BMJ 243, no qual se afirmou ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... Por ... decisão de 3 de setembro de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos ... Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, ... no Acórdão n.º 421/2020 (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, ... a partir da hiperligação ...
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Regulamento n.º 18/2017
... membros da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos ... necessários para o vencimento nos acórdãos. 2 - As restantes nulidades consideram-se ... comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o ...