acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 00592/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I.. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. Da...

    ... regimes de impenhorabilidade e a penhora de saldos disponíveis nas contas das quais é titular o Reclamante. Consta da sentença recorrida que ... do salário mínimo [Nesse sentido vejam-se, entre outros, os Acórdãos do TRP de 08/03/2016, p. 4462/09.2T2OVR-A.P1, de 28/06/2017, p. ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., nomeadamente o "Manual Consular Brasileiro", bem como todos os Acórdãos, a que se fez referência nos vários articulados.. 7.ª – ... 12.ª - Aliás, muito se admiram e estranham as “contas aritméticas”, que o Sr. Desembargador-Relator a quo se deu ao trabalho ...

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... GC–A 1.ª Ré depositou a prestação de contas individual relativas aos anos de 2007, 2008 e 2009 junto da Conservatória ... 59.–Por último, sempre se diga que, na esteira dos ACÓRDÃOS DO STJ DE 20.05.2015 ou do TRL DE 25.11.201 E DE 12.07.2007, este é um ...

  • Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2015

    ... com as ilegalidades e irregularidades ali identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral referente às eleições autárquicas no ... dados como verificados pelo Acórdão n.º 231/2013 (todos os acórdãos citados estão disponíveis na página Internet do Tribunal em ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ...608º, n.º 1 do CPC, aplicável aos acórdãos por força do preceituado no art. 663º, n.º 2, a sentença conhece, em ... É ainda o caso da ação de prestação de contas, que tem de ser instaurada contra todos os demais interessados, etc.. A ...

  • Acórdão nº 482/10.2SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº 127º CPP admite a prova indirecta, ao estabelecer que a prova é apreciada segundo a livre convicção e as regra da experiência, pois são estas que permitem extrair dos factos directamente percecionados e conhecidos, chegando por essa via ao conhecimento de outros factos com o necessário grau de certeza. II - Para a valoração da prova indirecta importa que ocorram uma pluralidade de...

    ... referiu que era o seu marido que movimentava por vezes ambas as contas visto que este se apoderava dos seus documentos bancários, não tendo ... Penal, há que considerar o seguinte: Como se refere nos doutos acórdãos do S.T.J de 15.12.2005 e de 09.03.2006[3] e é jurisprudência uniforme, ...

  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ...acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Outubro de 2013 e de 15 de ..., em sede de reconhecimento contabilístico, foram registadas nas contas" de resultados respectivas, isto é, em rubricas de Amortizações do Exerc\xC3"...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...[são exemplificativos dessa linha tradicional, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2002 e 7 de Março ... de polícia envolvidos: - Ouve! Esta malta não sabe fazer contas? Como se pode falar de precipitação quando o casal foi constituído ...

  • Acórdão nº 9140555 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1992

    I - O tribunal deve apreciar se o A. cumpriu ou não o ónus da alegação, e tirar daí as necessárias consequências, ainda que tal questão não tenha sido suscitada pelas partes. II - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação - artigo 573 do Código Civil - resultante umas vezes da lei, outras de negócio jurídico, outras do simples princípio geral da boa fé. III - A alínea d) do...

    ...II - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação - artigo 573 do Código Civil - ... e 706, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil - fotocópias de acórdãos das Relações ou do Supremo Tribunal de Justiça mormente se não ...

  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para...

    ...ções financeiras (no âmbito de procedimento de apuramento de contas) ao Estado Português, como consequência, do não pagamento das Ajudas ou ... em presença segundo critérios de proporcionalidade (cfr acórdãos do TCAS de 14.07.2016, processo nº 13444/16 e de 24.11.2016, processo nº ...

  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... ainda obtida informação junto do respectivo Técnico Oficial de Contas da T…, Sr. M…, o sócio gerente da firma, Sr. V…, nunca se mostrou ... administrativo, em que se mantém válida a doutrina dos acórdãos do STA de 15.01.1998 – Rec. 42.443, e de 12.06.1997 – Rec. 41.009, ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... de 2015, exercia as funções de contabilista/técnico oficial de contas, categoria à qual tinha sido promovido. 13. O trabalhador, enquanto ... com resulta a título meramente exemplificativo dos seguintes Acórdãos do STJ de 8.05.2002, AD, 493, pág. 148; da TRC de 14.12.2016, proc. ...

  • Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2015

    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2010 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... desde o Acórdão n.° 376/2005 (posteriormente reiterada nos Acórdãos n.°s 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011) que, no caso de subvenções ...

  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...ízo, que a exploração do Palace Hotel do Buçaco representa nas contas da Recorrente, por forma a aferir, não só quais os gastos e despesas ...Acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, proferidos em 07/02/2019 no ...

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ..., com dispensa de citação prévia e na qual indicou à penhora as contas bancárias da executada até perfazer o montante da dívida exequenda ... ora 2.º adjunto, disponível em www.dgsi.pt; e, bem assim, nos acórdãos inéditos deste mesmo colectivo de 6 de Abril de 2017, proferido no ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...4 - Nas açóes de prestaçáo de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ...j) do C. Civil umas das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na reunião a ter lugar na ...348. [3] Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, pág. 72; de 22/2/2011, ...

  • Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2013

    ... Constitucional, após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos ...II – Fundamentos . 6. Nos Acórdãos n.ºs 563/2006, 19/2008, 567/2008, 167/2009, 617/2011 e 346/2012 que ...

  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2016

    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... que não podem ser desconsideradas (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.ºs 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011 e 314/2014). Ainda ...

  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... AA (A), residente em Bragança, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB (R), residente em França, pedindo que ... em juros devidos juros desde07.11.2008, neste sentido os Acórdãos do STJ; de 11/5/1995, Processo: 086739 e de 10/7/2012, Processo: ...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ... tem por certo apesar de nunca nenhum dos réus lhe ter prestado contas da actividade desenvolvida com vista ao loteamento, urbanização e venda ...II, 2008, págs. 1001 e seguintes; na jurisprudência, acórdãos...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...[6] Como é o caso dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05-2010[7] e da Relação do Porto ...“Acções especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... a cumprir pelos Contratados, uma vez que a DGAJ terá de prestar contas dos resultados da colocação. Pelos Senhores Escrivães foi dito que ...I, pág. 35-39. [12] Cf. acórdãos do STA de 6/05/2010 e de 11/12/2002 (este do Pleno), in www.dgsi.pt. [13] ...

  • Acórdão nº 1037/10.7TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2011

    I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a afirmação...

    ...á adoptado, respeitante especificamente ao arresto ou penhora de contas bancárias, em litígios emergentes de situações transnacionais, novo ..., nos termos em que essa interpretação se expressa nos citados Acórdãos Denilauler e Van Uden e nos possibilita a resolução do caso concreto. ...

  • Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2008

    I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo

    ...neste sentido os acórdãos de 21-07-1983, in BMJ 329, 416 para este caso e de 19-12-1984, in BMJ 342, ... venderem por sua conta e combinaram que todos os Domingos faziam contas das vendas efectuadas durante a semana. 5 - O arguido BB levou para sua ...