acordãos do tribunal de contas
8392 resultados para acordãos do tribunal de contas
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Acórdão n.º 469/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 469/2022. : Decide, com respeito às contas apresentadas pela CDU — Coligação ...«Nos Acórdãos n.os. 563/2006, 19/2008 e 567/2008 e 167/2009, o ...
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Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva - a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não
...Ao contrário do que alega o Arguido, «a acessibilidade às contas" bancárias sedeadas no .. decorrente da sua qualidade de funcionário banc\xC3"... É certo, por outro lado, que, entre os dois acórdãos passaram, mais de 6 anos e meio. Mas nem por isso a alegação do ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
...Ambos os Acórdãos incidem, nesta medida, sobre a mesma questão de direito fundamental. P. ... os seus actos e contratos, designadamente, abrindo e movimentando contas bancárias, aceitando, sacando e endossando letras e outros efeitos ... -
Acórdão n.º 231/2021
.../2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto o procedimento ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... pelo Tribunal Constitucional em acórdãos posteriores, onde acabou por ser declarada a ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...
... caso, isto é, deve integrar a verdadeira ratio decidendi dos acórdãos em confronto (não sendo suficientes para o efeito considerações ...E ainda o será mais se, feitas as contas, verificarmos que o requerido teria que dedicar todo aquele seu (não ... -
Aviso n.º 10138/2007, de 04 de Junho de 2007
... o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas, constantes nos Acórdáos de 9 de ...
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Aviso n.º 11276/2007, de 21 de Junho de 2007
... 87/96 e 100/98, de 5 de Maio, ambos do Tribunal de Contas, e por despacho da signatária de 4 de ...
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Aviso n.º 6275/2007, de 03 de Abril de 2007
... o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante nos Acórdáos n.os 87/96, de ...
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Regulamento n.º 112/2018
... n.º 112/2018 O Plenário Geral do Tribunal de Contas, em reunião de 24 de janeiro de 2018, ...2 - Em caso de projetos de acórdãos, o prazo referido no número anterior é de dois ...
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Acórdão n.º 244/2021
.../2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... outros, a título de mero exemplo, os Acórdãos n.os 711/2013, 86/2012 e 301/2011, ambos ...
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Acórdão n.º 242/2021
.../2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar extinto, por prescrição, ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exm.º Conselheiro Presidente ditado o ...ção que este Tribunal firmou, nos Acórdãos n.os 374/2018 e 375/2018 que se reportam aos ...
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Acórdão n.º 25/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 25/2022. Sumário: ...da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, ...ções (embora, invocando vários acórdãos, conclua que “as. ações e omissões ...
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Acórdão n.º 25/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 25/2022. Sumário: ...da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, ...ções (embora, invocando vários acórdãos, conclua que “as. ações e omissões ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... com o seguinte voto de vencido: “Entendo que não resulta dos acórdãos citados, Ac. do STA 01152/15 de 07-01-2016 e do Acórdão do Tribunal ... efetivação das penhoras ordenadas pelo tribunal - bens móveis, contas bancárias, quota social - e na venda dos bens penhorados, com recurso à ... -
Acórdão n.º 417/2021
.../2021 Sumário: Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE), com ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exm.º Conselheiro Presidente ditado o ...Acórdãos n.os 979/96 e 563/2006). B) Recurso da decisão ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... à conta em 1.ª instância, foram elaboradas, em 24-02-2020 quatro contas, que foram objecto de reclamação (em 13-03-2020) por forma a nelas se ...ção (para além de acórdão da Formação Especial no STJ) os acórdãos do TRL de 17/6/2021 (julgando directamente a impugnação da reclamação ... -
Acórdão nº 2292/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2008
A contradição insanável da fundamentação (ou entre esta e a decisão) supõe posições antagónicas e inconciliáveis entre si nos factos descritos ou entre essa descrição e fundamentação.
...I-A Série de 28.12.1995 e, ainda, entre outros, dos acórdãos do STJ de 25.06.1998, em BMJ nº.478, pág.242, e de 3.02.1999, em BMJ ... sede e, sobretudo, desde que essa deficiência não seja no fim de contas a pura ausência dos requisitos exigidos - v. entre outros, os acórdãos ... -
Acórdão (extrato) n.º 243/2021
.../2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... pelo Tribunal Constitucional em acórdãos posteriores, onde acabou por ser declarada a ...
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Acórdão n.º 126/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 126/2022. : Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos ... repetidas vezes (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os. 86/2008 e 405/2009). que ela decorrerá ...
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Acórdão n.º 126/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 126/2022 o: Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos ... repetidas vezes (cf., por exemplo, os Acórdãos n. os 86/2008 e 405/2009) que ela decorrerá ...
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Relatório n.º 7/2022
...TRIBUNAL DE CONTAS. Relatório n.º 7/2022. Sumário: ... 5 recursos ordinários e proferidos 4 acórdãos e decisões, nos quais foi. dada razão aos ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... 21) Sendo cristalino gritante contradição entre Acórdãos" proferidos pelo mesmo tribunal de recurso quanto à mesma questão, não s\xC3"..., S.A., na Suíça, mas foi-lhe referido que não localizavam as contas; 50. Tal motivou uma reclamação verbal do referido A. junto do ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
...ão houver sido intentada uma acção em tribunal com esse objectivo, pode a ARN, a pedido de ...13 - Dos acórdãos" proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa n\xC3"... 70.º; c) Obrigação de separação de contas quanto a actividades específicas relacionadas ...
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Acórdão n.º 28/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 28/2022. Sumário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2015, do Partido Liberal ...Acórdãos" n.os. 290/2008,. 13/2011 e 679/2019, todos dispon\xC3"...
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Acórdão n.º 28/2022
...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão n.º 28/2022. Sumário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2015, do Partido Liberal ...Acórdãos" n.os. 290/2008,. 13/2011 e 679/2019, todos dispon\xC3"...