acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016

    1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ilegais, e não obstante o pagamento voluntário das multas devidas pela responsabilidade financeira sancionatória correlativa de tais pagamentos assacada nesse relatório, o Ministério Público, ora recorrido, demando...

    ...I. Relatório. 1. Na sequência de um relatório de auditoria realizada às contas do Município de Caminha em que foi detetada a existência de pagamentos ilegais, e não obstante o ... de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC”), dos acórdãos de fls. 86 e ss, e de fls. 194 e ss., e, bem assim, do despacho de fls. 266, em requerimento com o ...

  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ..., residente na Rua (..) , Cantanhede, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra B.. , solteira, residente na mesma morada; pedindo que esta “preste contas da sua ...140, citando vários acórdãos, entre eles o do S.T.J. de 14/01/1975, (B.M.J. n.º 243.º, 204), no qual se afirmou que o que ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e ... julgamento que teve lugar no âmbito dos presentes autos, previamente à prolação dos acórdãos da 1ª instância e do Tribunal da Relação do Porto, que ordenou o reenvio (parcial) do processo ...

  • Acórdão nº 1961/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também...

    I. Relatório Na presente ação especial de prestação de contas figura como Autora e Apelante: -- Maria, NIF …, solteira, moradora na Rua …, Guimarães. ...ção de prestação de contas está, como expressivamente se referiu no último dos acórdãos citados, de que foi relator o saudoso Conselheiro Dr. Araújo de Barros, ligada não à prova de ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras...

    ... qualquer assembleia geral para apreciação e votação do relatório de gestão e das contas de exercício do ano de 2012 da 1ª R.; a 2ª R. não entregou ao TOC da 1ª R., entre Abril e o ... quando o gerente pratica actos nocivos para a sociedade (vide neste sentido os acórdãos do nosso mais alto tribunal citados na decisão recorrida e ainda Acds. do STJ de 10.2.2000, BMJ ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer Julgado

    ...271. E, citando esta doutrina, chegou-se à mesma conclusão nos Acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 07.12.2004, no recurso 00105/04, de 13.01.2011, ... Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais e o Tribunal de Contas", dispõe, no n.º 2, que “podem existir [..]julgados de paz”. Expressamente, pois, a Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 1440/12.8TBSCR-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas. II. –Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle se justifica em

    ...administrador de insolvência, após ser para isso notificado pelo tribunal, apresentou contas finais. 2. –Efetuadas as notificações legais e aberta vista ao Ministério Público, apenas ...áveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas (vide acórdãos da Relação de Guimarães, de 19.5.2016, processo 2842/09.2TBBCL-T.G1 e de 19.3.2013, processo ...

  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ...e F.., a presente ação especial de prestação de contas, contra A..,  peticionando que esta, na qualidade de cabeça de casal dos bens hereditários, ...T. J., no Acórdão de 25/3/2004, Proc. n.º 04A364, bem como nos Acórdãos mencionados nas conclusões do recurso, em que se defendeu, em inventário para partilha dos bens ...

  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... Nova de Famalicão, intentou a presente acção, com processo especial, de prestação de contas contra Z. C., residente no mesmo concelho, pedindo que esta seja notificada para apresentar as ... dos nossos tribunais superiores seguiu maioritariamente esse entendimento, em diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação, citados e respigados no decurso das ...

  • Acórdão nº 50/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015

    1. O Representante do Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da sentença proferida por aquele tribunal em 24 de abril de 2014, que recusou, com fundamento em inco...

    ... O Representante do Ministério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei ... criminal, contraordenacional ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Assim, a ...

  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ...instaurou, em 29/4/2014, a presente acção com processo especial de prestação de contas contra o seu marido C.. , nela melhor identificados, pedindo que o réu seja condenado a ...Acórdãos do STJ de 3/2/2005, processo n.º 04B4671 e de 9/2/2006, processo n.º 05B4061, ambos disponíveis ...

  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - Os campos de incidência do corpo dos arts.2092º e 2093º, do C.Civil, são diferentes, já que este regula para a prestação de contas do cabeça de casal e aquele para a distribuição de rendimentos pelos interessados. II – A regra do art.944º, nº5, do NCPC, reporta-se ao saldo positivo que as contas apresentem, independentemente de serem ou virem a ser contestadas. Isto é, pressupõe que há,...

    ... Família e Menores e de Comarca de Cascais, MB intentou acção especial de prestação de contas contra RF, alegando que ambos são filhos de JF, falecido em 28/1/03. Mais alega que são os ..., à distribuição do saldo correspondente a cada herdeiro, citando, para o efeito, os Acórdãos do STJ, de 10/7/12, e da Relação do Porto, de 23/9/13, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. A este ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ... especial intentada pelo ora recorrente contra a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Recorrida), na qual havia peticionado o seguinte: “I – Determinar a anulação do Acórdão ...à descoberta da verdade e a falta do número de votos necessários para o vencimento nos acórdãos (cfr artigo 31.º do Regulamento Disciplinar da Ordem); 24. Mais uma vez, não há lugar à ...

  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue, na petição...

    ...ções, nomeadamente empréstimos de ambos os sócios, suprimentos, pagamentos através de contas individuais e outros procedimentos, com o que se conseguiu manter a empresa em laboração; - ao ...Acórdãos da Relação de Coimbra de 11.1.94, Cardoso Albuquerque, BMJ nº 433, p. 633, do STJ de 13.2.97, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    ... no n.º 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição em vigor na ... da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades ...1 - Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final. 2 - Têm efeito ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo...

    ... Acordam no plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: I - Intróito O Exmo. Procurador-Geral Distrital ...ência, por lhe parecer manifesta a existência de dois acórdãos das Relações, proferidos, em última instância, no domínio da ... pouco ou nada escrupuloso, sem attender a que tinha de dar contas na eternidade, pronunciou-me sem o menor fundamento, porque, ...

  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. A nulidade da primeira parte da alínea

    ... AA, BB e CC, intentaram acção, com processo especial de prestação de contas, contra DD. Pediram que as contas se reportassem à actividade da Ré, na qualidade de corretora, ... 1-1- Diga-se, desde já, e citando os Acórdãos do STJ, de 14 de Setembro de 2010 – 941/08.7TBCBR.C1.S1 – e de 28 de Setembro de 2006 – ...

  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o...

    ... relacionação da quantia em dinheiro no montante de € 150.000,00, que aquele possuía em contas bancárias, cuja existência a cabeça-de-casal negou. Os interessados foram remetidos para os ... natureza ilíquida) juros desde a citação (in Colectânea de Jurisprudência (C.J.), Acórdãos do S.T.J., ano XIX, tomo III/2011, págs. 137-139). Refere ainda o Ac. do S.T.J. de 01/07/2010, ...

  • Acórdão nº 522-14.6T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Os tribunais judiciais são materialmente competentes para a acção de prestação de contas, subsequente ao divórcio, fundada na detenção por um dos ex-cônjuges de bens comuns do casal. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Oeste, Cascais, Instância .., Secção Cível, Juiz .., ação especial de prestação de contas contra o seu ex-marido, F.., pedindo que este preste contas desde a data do decretamento do ...1789º do C. Civil (Cf. neste sentido: - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 29.10.92, proferido no Processo 9130093, e de 29 de Outubro ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018 (caso . .)

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.

    ....ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma ... debilidade mental do tio daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão recorrido – onde a questão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.

    ....ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma ... debilidade mental do tio daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão recorrido – onde a questão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.

    ....ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma ... debilidade mental do tio daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão recorrido – onde a questão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.

    ....ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma ... debilidade mental do tio daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão recorrido – onde a questão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.

    ....ª Com efeito, quer na situação dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o facto de uma ... debilidade mental do tio daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão recorrido – onde a questão ...