acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão nº 242/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
    ... contas anuais dos partidos políticos respeitantes ao ano de 2012, a Entidade ... nos Acórdãos n. os 374/2018 e 375/2018 que se reportam aos ... processos de contas ...
  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios...

    ... Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação I - “A”, por si e na qualidade ... ão com processo especial de inquérito às contas", contra “B”, Lda ... , e restantes sócios, \xE2" ... ver-se ainda, e entre outros, os Acórdãos daquele Tribunal, de 16-05-2000,[5] 22-11-1995[6] ...
  • Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.  

    ... na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra Proc.º n.º ... com processo especial para prestação de contas contra BB e CC ... Visa, para tanto, que os ... é, por outra via e como assinalam os Acórdãos da Relação do Porto de 26 de Abril de 2001 e da ...
  • Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... de Processo nos Tribunais Administrativos (ambos os acórdãos podem ser ... consultados a partir da ligação ... aprovação de contas, não retira qualquer utilidade ao presente recurso, uma vez ... que a ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... que em nosso entender, o douto Tribunal a quo, deveria por rectas contas, ter considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de ... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...
  • Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... contabilística da sociedade e a realidade relatada nas contas aprovadas pelos ... seus acionistas, tem um efeito meramente confirmativo ... conhecimento (cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos no âmbito dos ... processos n.º ...
  • Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023

    1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

    ... pedia: 1) a anulação da deliberação de aprovação das contas tomadas contrárias aos Estatutos da Cooperativa e ao Código Cooperativo ... [23] Acórdãos do aqui relator do Tribunal da Relação de Évora datados de 30/01/2020, ...
  • Acórdão nº 3229/19.4T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021

    I- Um condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas da administração, da deliberação da assembleia de condóminos que aprovou as contas só pode ser discutida em acção que vise a sua anulação. III- Se o administrador se recusar a prestar contas

    ... RELATÓRIO Nos autos de prestação de contas que A. P. move a “X, Sociedade de Recursos, Lda.”, administradora do ... Veja-se, neste sentido, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 19/10/2010, processo n.º 8702/09.0TBOER.L1-7, ...
  • Acórdão nº 01071/17.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito quando as situações de facto apreciadas em cada um dos acórdãos são substancialmente diversas e foram submetidas por cada um deles a diferentes normas legais; II - Também não há oposição de acórdãos quanto à mesma questão fundamental de direito se a legalidade do ato impugnado foi apreciada no acórdão recorrido com base

    ... , 1050-189 Lisboa Invocou contradição entre essa decisão e os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de junho de 2016, de 29 de junho ... dos encargos com cedência de pessoal é efetuado por encontro de contas ... 9- Para cada mês, a Requerente reconhece os gastos pela faturação ...
  • Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
    ... , embora com as ilegalidades/irregularidades aí identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à ... se afirmou logo no Acórdão n.º 417/07 – e se repetiu nos Acórdãos n.º 77/2011, 139/2012 e 177/2014 −, não se verifica “uma ...
  • Acórdão nº 237/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... Contas, de 12/01/2021, com fundamento na recusa de ... aplicação da norma ... , ponto 10; este último, por referência, nomeadamente, aos Acórdãos" n.º ... 210/92, ponto 2, n.º 346/92, ponto 4, n.º 475/94, ponto II, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 262/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ... 1. Por decisão de 26 de fevereiro de 2019, a ... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, «ECFP») julgou não ... Acórdãos n.ºs 290/2008, 13/2011 e 679/2019 ... (acessíveis, como os demais ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2019
    ... ção, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação ... instâncias do Partido, e ratificar as contas anuais do Partido e as contas das campanhas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ... : "Como se disse no Acórdão n.º 32/87 e se reafirmou nos Acórdãos n.º 372/91 e 139/92, deste Tribunal (todos acessíveis em ... financiamento dos partidos políticos e do controlo das respetivas contas (n.os 14 e 15). Deste modo, «as alterações ao artigo 47.º aprovadas em ...
  • Acórdão nº 119/19.4T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-

    ... Nova de erveira, demandou o Réu (…), pedindo a prestação de contas por parte deste último ... Como fundamento alega o Autor, em síntese, ... 140, citando vários acórdãos ...
  • Acórdão nº 309/15.9T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1.- Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração, ao titular desses bens ou interesses. 2.- A obrigação de prestar contas é estruturalmente uma obrigação de informação, e existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias,...

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... acção especial de prestação de contas, contra S (…), casado, residente (…) ... de perto o que já escrevemos noutros acórdãos sobre o mesmo tema ... [9] Alberto dos Reis, ...
  • Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como...

    ... forma imposta por lei, considerando mútuo os valores lançados nas contas de sócio, independentemente das datas dos referidos movimentos e da sua ... considerar válido os contratos de mútuo tal como decidido nos Acórdãos Fundamento, ter-se-ia que considerar os movimentos efectuados como ...
  • Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
    ... 1. Por decisão de 28 de ... junho de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, ... «ECFP») julgou prestadas, ... todos da LFP (cfr. os Acórdãos n.ºs 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, ... 574/2015 e 98/2016) ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... ência, na 1ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: 1- RELATÓRIO 1.1.1- O ... 868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto ... autos, previamente à prolação dos acórdãos da 1ª instância e do Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 669/2016
    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:a) Declarar extinto o ...
  • Acórdão (extrato) n.º 373/2018
    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:a) Declarar extinto o ...
  • Acórdão nº 236/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... 1. Por decisão de 2 de setembro de 2019, a Entidade ... das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) julgou prestadas, com ... Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006) ... B) ... Questões prévias ... B.1 ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ... bunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República e ... por ... b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; ... c) Proferir a ...
  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ... ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias ... Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... informação acerca do número das suas contas e respetivos saldos. SUBSECÇÃO II Da penhora ...

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