acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    ... instituições bancárias desse país indague da existência de contas bancárias de que fossem titulares os inventariados, dos movimentos ...Acórdãos da Relação de Guimarães, de 15/11/2011, processo nº ...

  • Acórdão nº 971/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2013

    I - A legitimidade processual deve ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - Invocando-se como causa de pedir a violação da...

    ... casu, o facto de a Autora ser procuradora da LL, ou o facto de as contas bancárias nº/s … e … serem contas abertas junto do MM - o ... parte responsável por custas do pagamento do remanescente, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.10.2011 (processo n° ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...

  • Acórdão nº 3064/11.8TASB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2018

    I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

    ...ção dos presentes autos quer nas situações naqueloutros Acórdãos, que são fundamento desta Revista, o que se discute, nuclearmente, é o ... daqueles, se teriam apropriado dos seus bens pessoais e imóveis e contas bancárias. Quer isto dizer que, ao invés do sucedido no acórdão ...