acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ...j) do C. Civil umas das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na reunião a ter lugar na ...348. [3] Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, pág. 72; de 22/2/2011, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...4 - Nas açóes de prestaçáo de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...

  • Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2013

    ... Constitucional, após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos ...II – Fundamentos . 6. Nos Acórdãos n.ºs 563/2006, 19/2008, 567/2008, 167/2009, 617/2011 e 346/2012 que ...

  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2016

    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... que não podem ser desconsideradas (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.ºs 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011 e 314/2014). Ainda ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...

  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... AA (A), residente em Bragança, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB (R), residente em França, pedindo que ... em juros devidos juros desde07.11.2008, neste sentido os Acórdãos do STJ; de 11/5/1995, Processo: 086739 e de 10/7/2012, Processo: ...

  • Acórdão (extrato) n.º 812/2017

    ... aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e ...ão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ...-se até que não ocorreu nenhuma das situações, até porque as contas finais do dia “bateram certo”; Ao Arguido nunca foi entregue qualquer ...Conferir, vg, Acórdãos 0604/02, de 16-01-2003, 1ª Sub., CA, do STA; 01106/09, de 16-06-2011, ...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ... tem por certo apesar de nunca nenhum dos réus lhe ter prestado contas da actividade desenvolvida com vista ao loteamento, urbanização e venda ...II, 2008, págs. 1001 e seguintes; na jurisprudência, acórdãos...

  • Acórdão (extrato) n.º 11/2019

    ... exposto, o Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas decide:1 - Os acordos de ...

  • Acórdão nº 3087/17.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Num incidente de habilitação devido à extinção de cooperativa por deliberação dos cooperadores, o requerente tem apenas que alegar e provar quais os ex-cooperantes que devem estar em substituição e, ainda, alegar a existência de património que justifique o interesse em agir quanto ao incidente, sendo que, em contrapartida, só perante tais pressupostos os requeridos teriam o ónus de alegação e...

    ... nem passivo, não havendo bens a partilhar, e que as respectivas contas tinham sido aprovadas naquela data, pelo que a davam por liquidada a ... E, por outro, acórdãos como os da RL de 9/3/2010 (P. 4777/06.1TVLSB.:L1-1) e de 15/3/2011 ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ...tinha a seu cargo os aspectos administrativos, controlando as contas bancárias, declarou espontaneamente que o réu B.. chegou a trazer ... [9] Cf. acórdãos do STJ de 28/5/2012, processo n.º 866/05.8TCGMR.G1.S1, com recenseamento ...

  • Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Fevereiro de 2016

    ... com as ilegalidades e irregularidades ali identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição do Presidente da ... dados como verificados pelo Acórdão n.º 744/2014 (todos os acórdãos citados estão disponíveis na página Internet do Tribunal em ...

  • Acórdão nº 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções;

    ... Sirvam de exemplo dois Acórdãos da Relação do Porto, o Acórdão de 17/03/2011, Processo 74/1999.P1 (de ...contas, um mesmo prédio. Se nas duas (ou mais…) descrições do mesmo prédio ...

  • Acórdão (extrato) n.º 669/2016

    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:a) Declarar extinto o ...

  • Acórdão (extrato) n.º 668/16

    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar extinto, por ...

  • Acórdão (extrato) n.º 373/2018

    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:a) Declarar extinto o ...

  • Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... do acórdão do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas,. de 19 de setembro de 2017, que decidiu recusar a aplicação da norma ... manifestamente desproporcionado do montante em questão» (Acórdãos nºs. 227/2007. e 116/2008)”. . 56. Transpondo para o atual. pleito o ...

  • Acórdão nº 47/11.1TOLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2015

    I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

    ...Resta então apurar se tem interesse em agir. v. Alguns dos acórdãos citados pelos intervenientes processuais referem, preenchendo esta ... funções, competia ao arguido, enquanto bancário, consultar contas. 7_ No exercício das suas funções, o arguido dispunha de uma chave de ...

  • Acórdão nº 4902/14.9T2SNT.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I. Como em todos os recursos, o objecto do recurso para uniformização de jurisprudência é delimitado pelas conclusões do recorrente, completadas, se necessário, pelo texto das alegações de recurso. II. O objecto do juízo de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência não coincide com o objecto do juízo de admissibilidade da revista excepcional: neste confrontou-se o acórdão...

    ...Formula as seguintes conclusões: 1. Só terá de prestar contas no âmbito da acção especial prevista no artigo 941º do Código de ...Fundamento específico da recorribilidade: contradição entre acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, já transitados em julgado, proferidos no ...

  • Acórdão nº 883/12.1TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I – No confronto do disposto nos n.ºs 5 e 6, do art.º 252º, do Código das Sociedades Comerciais, importa distinguir duas situações substancialmente distintas. Uma primeira diz respeito à possibilidade de representação do gerente no exercício do cargo (n.º 5), claramente inadmissível, a menos que configure a delegação em um dos gerentes de competência para a prática de determinados negócios ou...

    ... indicada, intentou ação com processo especial de inquérito às contas, contra “B”, Lda. , e restantes sócios, “C” e “D”, e ainda ... No mesmo sentido podendo ver-se ainda, e entre outros, os Acórdãos daquele Tribunal, de 16-05-2000,[5] 22-11-1995[6] e 26-09-1995,[7] e desta ...

  • Acórdão (extrato) n.º 330/2019

    ...ção, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação ... instâncias do Partido, e ratificar as contas anuais do Partido e as contas das campanhas ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... que em nosso entender, o douto Tribunal a quo, deveria por rectas contas, ter considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...

  • Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    ..., embora com as ilegalidades/irregularidades aí identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à ... se afirmou logo no Acórdão n.º 417/07 – e se repetiu nos Acórdãos n.º 77/2011, 139/2012 e 177/2014 −, não se verifica “uma ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ...: "Como se disse no Acórdão n.º 32/87 e se reafirmou nos Acórdãos n.º 372/91 e 139/92, deste Tribunal (todos acessíveis em ... financiamento dos partidos políticos e do controlo das respetivas contas (n.os 14 e 15). Deste modo, «as alterações ao artigo 47.º aprovadas em ...