acordãos do tribunal de contas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...[são exemplificativos dessa linha tradicional, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2002 e 7 de Março ... de polícia envolvidos: - Ouve! Esta malta não sabe fazer contas? Como se pode falar de precipitação quando o casal foi constituído ...

  • Acórdão nº 9140555 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1992

    I - O tribunal deve apreciar se o A. cumpriu ou não o ónus da alegação, e tirar daí as necessárias consequências, ainda que tal questão não tenha sido suscitada pelas partes. II - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação - artigo 573 do Código Civil - resultante umas vezes da lei, outras de negócio jurídico, outras do simples princípio geral da boa fé. III - A alínea d) do...

    ...II - A obrigação de prestar contas é uma obrigação de informação - artigo 573 do Código Civil - ... e 706, nºs 2 e 3 do Código de Processo Civil - fotocópias de acórdãos das Relações ou do Supremo Tribunal de Justiça mormente se não ...

  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para...

    ...ções financeiras (no âmbito de procedimento de apuramento de contas) ao Estado Português, como consequência, do não pagamento das Ajudas ou ... em presença segundo critérios de proporcionalidade (cfr acórdãos do TCAS de 14.07.2016, processo nº 13444/16 e de 24.11.2016, processo nº ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... de 2015, exercia as funções de contabilista/técnico oficial de contas, categoria à qual tinha sido promovido. 13. O trabalhador, enquanto ... com resulta a título meramente exemplificativo dos seguintes Acórdãos do STJ de 8.05.2002, AD, 493, pág. 148; da TRC de 14.12.2016, proc. ...

  • Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 2015

    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2010 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... desde o Acórdão n.° 376/2005 (posteriormente reiterada nos Acórdãos n.°s 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011) que, no caso de subvenções ...

  • Acórdão (extrato) n.º 444/2018

    ... processos de fiscalização prévia no Tribunal de Contas, referentes a certos atos e contratos ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... de sinal contrário as questões colocadas em ambos os doutos acórdãos. 8ª - A questão colocada no acórdão do STJ respeita às relações ... dos produtos postos à consignação, procederia ao apuramento das contas finais entre ambas. S) - Nos termos da cláusula Oitava do contrato de ...

  • Regulamento n.º 18/2017

    ... membros da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos ... necessários para o vencimento nos acórdãos. 2 - As restantes nulidades consideram-se ... comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o ...

  • Lei n.º 114/2019

    ... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ..., quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal ... Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1.ª - O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ... tal intervenção quando essa entidade deixou de lhe prestar contas dos negócios em que vinha outorgando, apropriando-se das quantias ...

  • Lei n.º 91/2019

    ..., o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.Estabelece o regime da resolução ... de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos ... do Tribunal dos Conflitos1 - Todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, bem como ...

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ..., com dispensa de citação prévia e na qual indicou à penhora as contas bancárias da executada até perfazer o montante da dívida exequenda ... ora 2.º adjunto, disponível em www.dgsi.pt; e, bem assim, nos acórdãos inéditos deste mesmo colectivo de 6 de Abril de 2017, proferido no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 545/99 - Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional

    ... as tabelas de processos para julgamento; c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação: d) Elaborar as actas de julgamento; e) ... e outros abonos do pessoal; e) Preparar os orçamentos e as contas do Tribunal; f) Acompanhar a execução orçamental, propondo as ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ...4 - Nas açóes de prestaçáo de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...

  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ...j) do C. Civil umas das funções do administrador é prestar contas a assembleia, as quais devem ser apresentadas na reunião a ter lugar na ...348. [3] Cfr. acórdãos do STJ de 19/10/2004, CJ, STJ, Ano XII, tomo III, pág. 72; de 22/2/2011, ...

  • Acórdão nº 231/13 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2013

    ... Constitucional, após a receção do parecer da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) relativo às contas apresentadas pelos ...II – Fundamentos . 6. Nos Acórdãos n.ºs 563/2006, 19/2008, 567/2008, 167/2009, 617/2011 e 346/2012 que ...

  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2016

    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... que não podem ser desconsideradas (vejam-se, entre outros, os Acórdãos n.ºs 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010 e 394/2011 e 314/2014). Ainda ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... poder de avocação, devendo prestar contas do seu exercício sempre que para tal solicitado ...ão e julgamento; b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais; c) Proferir a sentença ...

  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... AA (A), residente em Bragança, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB (R), residente em França, pedindo que ... em juros devidos juros desde07.11.2008, neste sentido os Acórdãos do STJ; de 11/5/1995, Processo: 086739 e de 10/7/2012, Processo: ...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ... tem por certo apesar de nunca nenhum dos réus lhe ter prestado contas da actividade desenvolvida com vista ao loteamento, urbanização e venda ...II, 2008, págs. 1001 e seguintes; na jurisprudência, acórdãos...

  • Acórdão (extrato) n.º 374/2018

    ...Tribunal Constitucional decide remeter o processo à ade das Contas e Financiamentos Políticos, de acordo com o ...

  • Acórdão (extrato) n.º 375/2018

    ...Tribunal Constitucional decide remeter o processo à ade das Contas e Financiamentos Políticos, de acordo com o ...

  • Acórdão (extrato) n.º 11/2019

    ... exposto, o Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas decide:1 - Os acordos de ...

  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ...[6] Como é o caso dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 06-05-2010[7] e da Relação do Porto ...“Acções especiais de divisão de coisa comum e de prestação de contas...

  • Acórdão nº 3087/17.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Num incidente de habilitação devido à extinção de cooperativa por deliberação dos cooperadores, o requerente tem apenas que alegar e provar quais os ex-cooperantes que devem estar em substituição e, ainda, alegar a existência de património que justifique o interesse em agir quanto ao incidente, sendo que, em contrapartida, só perante tais pressupostos os requeridos teriam o ónus de alegação e...

    ... nem passivo, não havendo bens a partilhar, e que as respectivas contas tinham sido aprovadas naquela data, pelo que a davam por liquidada a ... E, por outro, acórdãos como os da RL de 9/3/2010 (P. 4777/06.1TVLSB.:L1-1) e de 15/3/2011 ...