acordãos do tribunal de contas
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... no Recurso n.º 165/18 (Em sentido idêntico se pronunciaram os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 06.06.2106, recurso ... Portugal: serviços de intérprete; acompanhamento na abertura de contas: após a aquisição dos imóveis assistiam na decoração dos imóveis, ... -
Acórdão n.º 235/2021
... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar improcedente o recurso ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... Nos Acórdãos n.os 374/2018 e 375/2018, referentes aos ...
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Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... apreciação das contas do ano de 2012 dos partidos políticos. Após debate e ... votação, foi ... Acórdãos n.ºs 376/2005, 26/2009, 515/2009, 498/2010, 394/2011 e 314/2014) ...
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Acórdão nº 417/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2007
... trazidos à conferência os presentes autos de apresentação de contas da campanha para a eleição dos Deputados à Assembleia da República, ... (cfr., entre muitos, o Acórdão n.º 547/2001, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 51.º Vol., pp. 537 e sgg): isso significa que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais ... Recurso Extraordinário ... art. 9.º, n.º 2, do CC, sendo certo que os demais acórdãos citados, de 23 de abril e de 29-10-2002, ... nem sequer se referem à ...
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Acórdão n.º 871/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 871/2023 o: Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Acórdão n.º 239/2021
... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... repetidas vezes (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os 86/2008 e 405/2009) que ela decorrerá ...
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Acórdão nº 046774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002
I - O Acórdão que decidiu revogar a parte da sentença do TAC que declarava nula a certificação de contas e saldo de uma acção de formação e mandou baixar o recurso para prosseguir , caso a isso nada obstasse, com fundamento em que este acto, ainda que destinado a habilitar a Comissão a uma decisão final, era da competência do DAFSE, não está em contradição com o Acórdão que declarou nula a ordem...
... Os Acórdãos" em confronto são Ac.da Subsecção proferido nestes autos em 4/7/2001 (ac\xC3" ... -
Acórdão n.º 240/2021
... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... referido artigo 21.º, n.º 4, vide os Acórdãos n.os 175/2014 e 346/2012). Argumenta, porém, que ...
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Acórdão n.º 81/2021
... , pela prática de contraordenação nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do ... n.º 827/2020 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Por decisão de ... Nos Acórdãos n.os 374/2018 e 375/2018, referentes aos ...
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Acórdão n.º 509/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 509/2023 ... das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, proferidas em 7 de ... como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Relatório n.º 7/2021
... TRIBUNAL DE CONTAS ... Relatório n.º 7/2021 ... recursos ordinários e proferidos 21 acórdãos e decisões, nos ... quais foi dada razão aos ...
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Acórdão n.º 868/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 868/2023 o: Decide, com respeito às contas anuais do Partido LIVRE, referentes a 2015, ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Acórdão n.º 625/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 625/2022 ... ão de 7 de abril de 2021, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação: ...
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Acórdão n.º 865/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 865/2023 o: Decide, com respeito às contas anuais do Partido da Terra (MPT) referentes a ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Acórdão n.º 320/2021
... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas relativas à campanha para as eleições para a ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exmo. Conselheiro Presidente ditado o ... repetidas vezes (cf., por exemplo, os Acórdãos n.os 86/2008 e 405/2009) que ela decorrerá ...
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Acórdão n.º 26/2022
... TRIBUNAL" CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 26/2022 ... Sum\xC3"ário: Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos ... (cf., entre outros, os Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006) ... B) Questões ...
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Acórdão n.º 26/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 26/2022 : Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos ... -financeira (cf., entre outros, os Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006). B) Questões prévias ...
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Acórdão n.º 14/2024
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 14/2024 : Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Coimbra I - Relatório 1. A ... , ... realçar e em concordância com os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra um de ... Afinal de contas, à custa do sacrifício do único bem jurídico ... -
Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: * No ... a arguida Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, condenada pela prática de uma ... Acresce que os acórdãos citados na sentença recorrida para justificar a ... -
Acórdão n.º 508/2023
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 508/2023 ... «Mudança», das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 7 de julho de ... (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...
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Acórdão n.º 67/2023
... TRIBUNAL" CONSTITUCIONAL ... Acórdão n.º 67/2023 ... Sum\xC3"ário: Decide, com respeito às contas anuais do Partido Popular Monárquico (PPM), ... (neste sentido, ver, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da ... Relação de Coimbra de ...
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Acórdão n.º 386/2021
... /2021 Sumário: Decide, com respeito às contas da Coligação Democrática Unitária (CDU), ... e votação, e apurada a decisão do Tribunal, foi pelo Exm.º Conselheiro Presidente ditado o ... os Acórdãos n.os 177/2014, 43/2015, 140/2015, 537/2015, ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º ... 2020, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos ... Processo n.º ... /2020 (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação ...