acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 1714/11.5GACSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2014

    I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. II - Os dois acórdãos assentam em soluções opostas quando haja uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito, isto é, não basta...

    ... a proceder como procedeu» e a expressão «para com ele ajustarem contas» constante da parte final da matéria provada no ponto n. 3º do ... «AA. Nesse sentido, «Acórdãos STJ «Processo: 04P1389 «Nº Convencional: JSTJ000 «Relator: PEREIRA ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...d) Suprir as deficiências das Sentenças e dos acórdãos", referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustent\xC3"... – No mesmo sentido, testemunhou Mário E., Técnico Oficial de Contas, que prestou serviços à sociedade arguida na prática até Abril de ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de ..., para além do alcance definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, a avaliaçáo ...

  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... as seguintes conclusões: A - Quanto à contradição de Acórdãos 1ª- O Acórdão recorrido aplicou a lei de forma diferente - oposta, ... tal intervenção quando essa entidade deixou de lhe prestar contas dos negócios em que vinha outorgando , apropriando-se das quantias ...

  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os depoimentos testemunhais...

    ...(que confirmou ser titular de uma das contas da lista e que o seu gestor era o A.), e das declarações escritas e ....23, Processo n.º 1718/07.2TVLSB.L1.S1 e, mais recentemente, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2015, Processo n.º ...

  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... Os acórdãos em que o arguido/recorrente foi condenado incluindo o do processo ... o código respectivo, que lhe permitiam desencadear o acesso às contas bancárias a que aqueles cartões estavam adstritos, o que lhe ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ..., de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não ...Basta ler e comparar. Quanto às conversas do casal sobre as contas bancárias tituladas pela avó compare-se pág. 202 com págs. 206 e 207 ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... previstos no número anterior, e bem assim a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o(s) MUTUÁRIO(S) seja ou venha a ser ... L - No mesmo sentido os acórdãos citados como acórdãos-fundamento em sede de alegações. M - Toda a ...

  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa,...

    ...contas, contra a “Cooperativa .., CRL”, A.., A.. e G.. , pedindo a citação ... – CJ – XI, Tomo II, 238 (louvando-se, por seu turno, nos Acórdãos da Relação do Porto, de 28 de Fevereiro de 1980 – BMJ 292, p. 438 e da ...

  • Acórdão nº 7095/10.7TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I. O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II. Tais situações reconduzem-se antes a erros de...

    ... AA (A.), técnica oficial de contas, intentou ação declarativa, sob a forma de processo sumário, em ... nos termos do artigo 607.º, n.º 4, 2.ª parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... exemplo, nos Acórdãos n.º 99/2009, de 30 de abril, n.º 405/2009, de 23 de. outubro, n.º ... supervisão do Banco de Portugal, nem à consolidação de contas (artigos 38º e. 41º da acusação); . - criação de uma estrutura ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... a existência de laços familiares é a coabitação - vide Acórdãos Abdulaziz, Cabales e Balkandali v. Reino Unido, de 1985, Moustaquim v. ...-Lei n.º 45.103, de 1-07-1963, que estipulava que ao técnico de contas" julgado por determinadas transgressões fiscais seria cancelada a inscriç\xC3"...

  • Acórdão nº 103/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ...ério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 ... ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em ...

  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. - A revisão de sentença – que o ordenamento qualifica como recurso extraordinário – constitui-se como um acção de impugnação de uma decisão condenatória ou absolutória (Henriques Gaspar; Santos Cabral; Maia Costa; Oliveira Mendes; Pereia Madeira e Pires da Graça, in Código de Processo Penal, Comentado, 2ª edição, p. 1507Código de Processo Penal, Comentado, citado infra, p. 1507) que, depois de

    ..., solicitou a emissão de um Parecer junto de Revisor Oficial de Contas, o qual, de forma independente, rigorosa e autónoma, procedeu ao estudo e ... inequívocos dados, presentemente surgidos”.(Citando este, os acórdãos de 17-04-2008, processo n.º 1307/08 - 5.ª Secção e de 07-09-2011, ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...ços de contabilidade geral, tesouraria, processamento de salários, contas correntes de clientes, controlo de créditos, compras e contas correntes ... coincidentes com a orientação do TJ, como sucede com os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 99.06.30 e de 2000.09.27 (4), têm-se ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;. d) ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ...ízo do disposto no artigo 89.º, os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos ...

  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

    ..., SA” e na qualidade de administrador da insolvência, apresentou contas da sua actividade nos termos do art. 62º do CIRE, acção autuada por ... 1, do CIRE, invocando para tal a oposição do julgado com dois acórdãos proferidos pelo STJ, “caso se entenda ser aplicável essa norma ao ...

  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na...

    ... a trabalhadora, enquanto gerente do seu balcão de .., movimentou contas e realizou operações bancárias sem o necessário suporte documental, ...

  • Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e...

    ...ÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: EM ESPECIAL, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS POR VIA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL B. Por referência ao ... Constitucional aceitou esta teoria, como se pode verificar nos acórdãos" nº 786/96 e nº 32/2002. Com o caso decidido há, em rigor, “uma situa\xC3"...

  • Acórdão nº 571/15.7T8EVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - Em regra, não cabe recurso para o STJ do acórdão do tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art. 370.º, n.º 2, do CPC). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, ou seja, quando estejam em causa violação das regras de competência absoluta, ofensa de caso julgado, decisão

    ... yy) JJ, Engenheira da CC que tinha poderes para movimentar as contas da requerente, servia de intermediária entre requerente e requeridos, ..., o que contraria o decidido, a tal respeito, pelos três acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que certificou, com nota o respectivo ...

  • Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 2
  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ...ária do aí réu CC, que se refere a uma acção de prestação de contas em que era autor o «Condomínio do Prédio da ..», na qual o réu foi ...133 e, entre muitos que se poderiam citar, os Acórdãos desta Relação, de 13/11/74, 241, 347, da Relação de Lisboa de 22/2/74, ...

  • Acórdão nº 2201/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – Se através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação do art.º 32.º, n.º 6, do CPTA; II – O despacho prolatado no âmbito do art.º 121.º do CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de articulados muito...

    ...Os relatórios/decisões do Tribunal de Contas que visaram os contratos de associação de 20/08/2015; v. As diversas ... B) Havendo dezassete acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, confirmado onze destas ...

  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ...áo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de ...

  • Acórdão nº 03769/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2011

    1. Havendo o tribunal recorrido reputado de “… legal a posição defendida pela A. Fiscal e que sustenta a parcela da liquidação objecto do presente processo, no sentido de defender a amortização ao longo de vinte anos do montante da sisa pago pela sociedade impugnante”, a Recorrente/Rte omitiu qualquer tipo de crítica a este segmento do julgado, sendo manifesto que é inviável atingi-lo, de forma...

    ... pretendia a AT), na medida em que este na data do encerramento das contas relativas àquele exercício era perfeitamente conhecido, cumprindo desta ... e pacífica pela jurisprudência do STA, como é o caso dos Acórdãos de 13/11/1996 (Rec. 20.404) disponível no site www.Dgsi.pt de 29/09/2000 ...