acordãos do tribunal de contas

5056 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ...-lhe o acompanhamento directo da movimentação das respectivas contas bancárias, através do mencionado homebanking, representando ainda a ... [6] Cfr. Acórdãos...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... o último acórdão condenatório e as certidões dos restantes acórdãos, pois é iniciado com um despacho proferido em 27/1/2016 a marcar um dia ... o trânsito das sentenças respectivas, sejam objecto, no fim de contas, a uma nova apreciação global em julgamento, nomeadamente, à luz dos ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... BB e CC, para que estes últimos procedessem à abertura de contas bancárias em Portugal, com o objectivo de receber pagamentos e/ou ... por nós assumido, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...– Cf. entre outros, os acórdãos do S.T.J. de 24/5/2002, 4/7/2003 e 5/4/2006, Procs. 02P2122, 03P329B e ...ão manuscritos com números de contactos, nomes e anotações de contas; - três papéis com anotações manuscritas; - 1 carta enviada pela ...

  • Acórdão nº 91/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 92/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 89/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 93/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...

    ... 1.2 - É que os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de justiça só podem ..., então, adequá-las à medida necessária para que, no fim de contas, a decisão seja compreensível e, por isso, deva conter, para além da ...

  • Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal arbitral é a ú

    ... 7) Igualmente, no que diz respeito aos movimentos bancários nas contas tituladas pelos sócios gerentes e não contabilizados na empresa (cf. ... à luz do artigo 28.º do RJAT, pelo menos em alguns dos seus acórdãos, se venha distanciando aos poucos ou, mais rigorosamente, pontualmente e ...

  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa,...

    ...contas, contra a “Cooperativa .., CRL”, A.., A.. e G.. , pedindo a citação ... – CJ – XI, Tomo II, 238 (louvando-se, por seu turno, nos Acórdãos da Relação do Porto, de 28 de Fevereiro de 1980 – BMJ 292, p. 438 e da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

    ... sentido, a recorrente aponta, desde logo, para os sumários dos acórdãos fundamento e recorrido, de cuja leitura imediatamente decorre que entre ... execução mediante recurso à via judicial, estamos, afinal de contas, em face de uma conduta de um órgão público que visa dar ...

  • Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    ...ção concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal de Contas, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não ...Decorre da jurisprudência deste Tribunal (v. acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 426/2013 e 620/2014) que, para efeitos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    ..., para o efeito, a oposição desse acórdão arbitral com os acórdãos proferidos pela 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de ... A liquidação em causa, deu origem à demonstração de acerto de contas n.º 2013 00005097639 que tinha prazo de pagamento voluntário até ao ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos ...372.º, n.º 1 do CP) nas seguintes penas, nos acórdãos da:                             1ª ...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... Os acórdãos em oposição, foram proferidos no domínio da mesma legislação, versam ..., na medida em que se acabaria por deixar a ideia de que, afinal de contas, o crime não deixaria, de todo, de compensar, com os efeitos negativos ...

  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...

    ... C.P.P: “ Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal do Júri ou pelo Tribunal colectivo que ... movimentos bancários efectuados durante aquele período tempo nas contas por si tituladas. 20- Salvo o devido respeito, não poderá proceder a ...

  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na...

    ... a trabalhadora, enquanto gerente do seu balcão de .., movimentou contas e realizou operações bancárias sem o necessário suporte documental, ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

    ... Na verdade, como já assumido por este Tribunal em vários acórdãos, designadamente em acórdãos relatados pela subscritora, o Tribunal ...23°., do CIVA, foram deduzidos em sede de iva e que integram as contas de iva dedutível - imobilizado outros bens e serviços/ regularizações; ...

  • Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;. d) ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ...ízo do disposto no artigo 89.º, os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos ...

  • Acórdão nº 103/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ...ério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 ... ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em ...

  • Acórdão nº 435/17.0GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I - As frases proferidas pelo arguido, atentas as circunstâncias apuradas, de “quando tirarem essa farda ajustamos contas, quando tirarem essa farda a gente fala”, caracterizam uma ameaça, susceptível de provocar o receio e a apreensão nos ofendidos de que o arguido os viesse mais tarde a agredir.

    ... e exaltado as afirmações “quando tirarem essa farda ajustamos contas, (…) quando tirarem essa farda a gente fala, fê-lo com a intenção de ... de Justiça de 13-10-99, Colectânea de Jurisprudência dos acórdãos" do Supremo Tribunal de Justiça,1999, III-184. Posto isto, a questão est\xC3"...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

    ... previstos no número anterior, e bem assim a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o(s) MUTUÁRIO(S) seja ou venha a ser ... L - No mesmo sentido os acórdãos citados como acórdãos-fundamento em sede de alegações. M - Toda a ...

  • Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e...

    ...ÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: EM ESPECIAL, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS POR VIA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL B. Por referência ao ... Constitucional aceitou esta teoria, como se pode verificar nos acórdãos" nº 786/96 e nº 32/2002. Com o caso decidido há, em rigor, “uma situa\xC3"...

  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio integram a garantia do credor; 2.- Ao requerente incumbe a alegação e demonstração do factos dos quais resulte o fundado receio de perda da garantia patrimonial e consequentemente a necessidade da

    ... 7º São conhecidos os seguintes bens: - a arguida é titular das contas bancárias id. A fls. 1485; - a arguida é proprietária dos imóveis ...Citam-se, a título de exemplo, os seguintes acórdãos: - de 3-7-2012, da Relação de Guimarães [2]: «O justificado receio de ...