acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Regulamento n.º 18/2017
    ... membros da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos ... necessários para o vencimento nos acórdãos. 2 - As restantes nulidades consideram-se ... comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o ...
  • Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ...Contas e Financiamentos. Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, ... no Acórdão n.º 421/2020 (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados,. a partir da hiperligação ...
  • Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (da relatora): Na ação especial de prestação de contas prevista no artº. 941º do C.P.C., o autor que as requeira tem de alegar factualmente a efetiva administração de bens alheios.

    ... A. L. intentou contra H. A. processo especial para prestação de contas. Alega, para tanto e em súmula que: o Autor é filho de J. L. e M. P., ...RL, de 15.12.94, C.J., Tomo V, pág. 139, citando vários acórdãos, entre eles o do STJ de 14.01.75, publicado no BMJ 243, no qual se afirmou ...
  • Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...

    ... AA (A), residente em Bragança, instaurou acção de prestação de contas, com processo especial, contra BB (R), residente em França, pedindo que ... em juros devidos juros desde07.11.2008, neste sentido os Acórdãos do STJ; de 11/5/1995, Processo: 086739 e de 10/7/2012, Processo: ...
  • Acórdão nº 6076/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspetiva subjetiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise,

    ...contas, contra M. I. , pedindo que a Ré preste contas de todos os actos que ...acórdãos da RG de 4/02/2016, proc. nº. 283/08.8TBCHV-A e de 18/12/2017, proc. nº. ...
  • Acórdão (extrato) n.º 445/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º ...Contas), quando interpretada no sentido de permitir a ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... a este e outros raciocínios do A, expressos na PI, é, afinal de contas, a questão da aplicação das leis no tempo, e da alegada interpretação ..., citado por aqueles Autores, ob cit, e, entre muitos outros, os Acórdãos do STA, de 30/10/2008, Procº 878/08, e de 07/10/2009, Procº 884/09, ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º . Sumário: Decide, com respeito às contas anuais, referentes a 2015, do Partido Comunista ... (cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos n.os. 170/93,. 257/2002, 342/2007 e 500/2008). No ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ...TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão (extrato) n.º . Sumário: Decide, com respeito às contas anuais, referentes a 2015, do Partido Comunista ... (cf., neste sentido, entre outros, os Acórdãos n.os. 170/93,. 257/2002, 342/2007 e 500/2008). No ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ...-2007, no Tribunal de Guimarães, acção especial de prestação de contas contra o réu (.). Alegaram que autor marido e réu (irmãos), em ... Assim, é à luz da obrigação do réu, tal como definida nos Acórdãos desta Relação de 29-04-2010 e no do STJ, de 09-11-2010, que devemos ...
  • Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...

    ...ça-de-casal; - A herança de CC é integrada por bens móveis e contas que ascendem a vários milhões de euros; - A cabeça-de-casal recusa-se a .../11.1TBVLF-B.C1, e pelo TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES em Acórdãos de 08.10.2020, 2017/18.0T8BCL-B.G2, e de 04.02.2021, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 26/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... 1. Por decisão de 24 de julho de 2018, a Entidade. das Contas e Financiamentos Políticos ( “ECFP”) julgou prestadas, com. ... Acórdãos n.º 979/1996 e 563/2006). .   .   . B). Questões prévias . B.1. ...
  • Acórdão nº 018255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 1996

    I - Nos termos do art. 30, alínea b), do ETAF, compete ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos recursos de acórdãos daquele que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à doutro acórdão da mesma Secção. II - Divergindo, frontalmente, dois acórdãos da Secção na interpretação e...

  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...ário: Relatório de Atividades, Gestão e Contas de 2019. PRIMEIRA PARTE Relatório de Atividades ...ência, totalmente consolidada pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), teve a virtualidade ...Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte e do ...
  • Acórdão nº 27/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... 1. Por decisão de 20 de fevereiro. de 2020, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, «ECFP»). julgou prestadas, com ... similares, vide os Acórdãos n.ºs 757/2020 e 233/2021). .   . C. Fundamentação de facto . C.1. ...
  • Acórdão nº 243/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
    ... contas dos partidos políticos, vindos da Entidade. das Contas e Financiamentos ... foi efetuada pelo Tribunal Constitucional em acórdãos posteriores, onde acabou. por ser declarada a inconstitucionalidade da ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ...., singular ou conjuntamente, hajam feito ou venham a fazer, para as contas tituladas em nome do Réu R. G., no Banco .., com os nºs 454348.. e ...acórdãos do STJ de 1/07/2010, proc. nº. 1315/05.7TCLRS e de 8/10/2019, proc. nº. ...
  • Acórdão (extrato) n.º 668/16
    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar extinto, por ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... na 3ª Secção (2ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO B…, com ... a acção especial para prestação de contas intentada pela A., aqui Apelante, contra C…, ...-se ainda, entre outros, os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...
  • Acórdão nº 260/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ...Contas e Financiamentos. Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, ... no Acórdão n.º 421/2020 (acessível, assim como os demais acórdãos adiante. citados, a partir da hiperligação. ...
  • Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
    ... 1. Nos presentes autos de. recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da. Entidade das Contas e Financiamentos ... como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação. ...
  • Acórdão (extrato) n.º 812/2017
    ... aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e ...ão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...Acórdão n.º 78/86, publicado nos Acórdãos do Tribunal. Constitucional, 7.º vol., tomo II, pág. 702) ou que se ...tenha determinado a constituição, nas suas contas do 1.º semestre de 2014, de uma provisão de. montante inclusivamente ...
  • Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ... de que existiram fluxos financeiros que tiveram como destino contas bancárias da Recorrente, domiciliadas em Portugal e com origem, pelo ... Por um lado, C-Os acórdãos em análise divergem, desde logo, numa questão fáctica, já que no ...
  • Acórdão nº 00015/21.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efectuar-se avaliação indirecta, por acção do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respectivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou

    ... declarados pelo contribuinte – e, também, aos movimentos nas contas bancárias “do paralelo” das sociedades “M., Lda” (n.° (..) e ..., merece destaque a defesa, pretérita (Ver, entre outros, acórdãos, do STA, de 19 de maio de 2010 (0734/09) e de 15 de maio de 2013 ...

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