acordãos do tribunal de contas

4939 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Classificação vLex
  • Acórdão (extrato) n.º 668/16

    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide declarar extinto, por ...

  • Acórdão (extrato) n.º 373/2018

    ... termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:a) Declarar extinto o ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... n.º 382/2003 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I Relatório 1 - O Presidente da ... Julho de 2001, processo n.º 3236/00 (Acórdãos Doutrinais, n.º 485, pp. 709-750, em especial no ...ções de trabalho dever-se-á, em direitas contas, ao menos na generalidade das situações, ao ...

  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ...á, com o devido respeito por muitos outros igualmente doutos acórdãos, no acórdão do S.T.J. de 01.04.2014, no processo nº ... os respectivos montantes para a seguradora e prestar-lhes contas (cláusulas 5ª, nºs 1, alíneas a) e b), 3 e 4). Sem embargo, segundo o ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ..... e Christine Frederieck .. .., indicando à penhora contas de depósito à ordem onde, em suma, diz que celebrou com a executada ... III.3.6.-Trata-se, como se entendeu, entre outros, nos acórdãos da RLxa de 12/2/08 e da RP de 12/05/09 de um título complexo, pois ...

  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... teria levado a ré a tomar tão grave decisão (manipulação de contas?/falta de confiança?/utilização abusiva de dinheiros?); 31º Sendo que ...680. [5] Cf., inter alia, os acórdãos...

  • Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... do acórdão do Plenário da 1.ª Secção do Tribunal de Contas,. de 19 de setembro de 2017, que decidiu recusar a aplicação da norma ... manifestamente desproporcionado do montante em questão» (Acórdãos nºs. 227/2007. e 116/2008)”. . 56. Transpondo para o atual. pleito o ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ... de quaisquer outras formalidades, salvo anotação pelo Tribunal de Contas. Alterações Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 85/89 - ...-09-12 Artigo 112.º Publicação oficial de acórdãos...

  • Acórdão (extrato) n.º 330/2019

    ...ção, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação ... instâncias do Partido, e ratificar as contas anuais do Partido e as contas das campanhas ...

  • Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    ..., embora com as ilegalidades/irregularidades aí identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à ... se afirmou logo no Acórdão n.º 417/07 – e se repetiu nos Acórdãos n.º 77/2011, 139/2012 e 177/2014 −, não se verifica “uma ...

  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    ..., Cantanhede, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra B.. , solteira, residente na mesma morada; pedindo que esta ...140, citando vários acórdãos, entre eles o do S.T.J. de 14/01/1975, (B.M.J. n.º 243.º, 204), no qual ...

  • Acórdão nº 1961/14.8T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos termos do artigo 640º nº 1 do Código de Processo Civil, quanto a cada um dos factos que pretende que obtenha diferente decisão da tomada na sentença (ou, pelo menos grupo de factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar os mesmos e, também...

    I. Relatório Na presente ação especial de prestação de contas figura como Autora e Apelante: -- Maria, NIF …, solteira, moradora na ... de contas está, como expressivamente se referiu no último dos acórdãos citados, de que foi relator o saudoso Conselheiro Dr. Araújo de Barros, ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ... geral para apreciação e votação do relatório de gestão e das contas" de exercício do ano de 2012 da 1ª R.; a 2ª R. não entregou ao TOC da 1\xC2"... pratica actos nocivos para a sociedade (vide neste sentido os acórdãos do nosso mais alto tribunal citados na decisão recorrida e ainda Acds. do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017

    ...: "Como se disse no Acórdão n.º 32/87 e se reafirmou nos Acórdãos n.º 372/91 e 139/92, deste Tribunal (todos acessíveis em ... financiamento dos partidos políticos e do controlo das respetivas contas (n.os 14 e 15). Deste modo, «as alterações ao artigo 47.º aprovadas em ...

  • Acórdão (extrato) n.º 826/2017

    ...», no registo próprio existente neste Tribunal, é de deferir o correspondente pedido. Pelo ...; c) A aprovação anual do relatório de contas do partido e a aprovação anual do orçamento do ...

  • Acórdão nº 1440/12.8TBSCR-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    I. –É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas. II. –Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle se...

    ...ência, após ser para isso notificado pelo tribunal, apresentou contas" finais. 2. –Efetuadas as notificações legais e aberta vista ao Minist\xC3"... sido autorizadas, seja por não estarem documentadas (vide acórdãos da Relação de Guimarães, de 19.5.2016, processo 2842/09.2TBBCL-T.G1 e ...

  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ...e F.., a presente ação especial de prestação de contas, contra A..,  peticionando que esta, na qualidade de cabeça de casal dos ...J., no Acórdão de 25/3/2004, Proc. n.º 04A364, bem como nos Acórdãos mencionados nas conclusões do recurso, em que se defendeu, em inventário ...

  • Acórdão nº 50/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2015

    ...ério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 ... ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em ...

  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... a presente acção, com processo especial, de prestação de contas contra Z. C., residente no mesmo concelho, pedindo que esta seja ... seguiu maioritariamente esse entendimento, em diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação, citados e ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ... (acórdão n.º 347/92) e a Associação de Técnicos Oficiais de Contas (acórdão n.º 355/2005). (…) O DL n.º 176/98, que aprovou o novo ...

  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    .../4/2014, a presente acção com processo especial de prestação de contas contra o seu marido C.. , nela melhor identificados, pedindo que o réu ...Acórdãos do STJ de 3/2/2005, processo n.º 04B4671 e de 9/2/2006, processo n.º ...

  • Acórdão nº 846/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): - A norma processual do art.941º do Código de Processo Civil pressupõe a existência de fontes, v.g., normas convencionais ou legais, que imponham a obrigação de prestar contas e, por isso, não confere tal direito, antes adjectiva o seu exercício judicial; - Tendo determinado órgão colectivo prestadas contas no âmbito da administração das coisas de determinada pessoa, não...

    ...ÃO (…) instaurou a presente “acção especial de prestação de contas, nos termos do artigo 941º e seguintes do CPC" contra (…), residente no ...No mesmo sentido, cf. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.10.2007, Simas Santos, 07P2433, de ...

  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - Os campos de incidência do corpo dos arts.2092º e 2093º, do C.Civil, são diferentes, já que este regula para a prestação de contas do cabeça de casal e aquele para a distribuição de rendimentos pelos interessados. II – A regra do art.944º, nº5, do NCPC, reporta-se ao saldo positivo que as contas apresentem, independentemente de serem ou virem a ser contestadas. Isto é, pressupõe que há,...

    ... Comarca de Cascais, MB intentou acção especial de prestação de contas contra RF, alegando que ambos são filhos de JF, falecido em 28/1/03. ... correspondente a cada herdeiro, citando, para o efeito, os Acórdãos do STJ, de 10/7/12, e da Relação do Porto, de 23/9/13, ambos ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... que em nosso entender, o douto Tribunal a quo, deveria por rectas contas, ter considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... que em nosso entender, o douto Tribunal a quo, deveria por rectas contas, ter considerado de um modo sibilino, a aplicação á situação de ...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho ...