acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão nº 459/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
    ... Tribunal" da Relação de Coimbra[1]            \xC2" ... presente ação especial de prestação de contas, contra J ... , com residência na Rua ... , ... os acórdãos ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... do (novo) Código de Processo Civil (NCPC), invocando três «acórdãos fundamento» em contradição com o acórdão recorrido: acórdão do ... âmbito do processo crime - apenso n.º 478/10.4TDLSB-E - várias contas bancárias, tituladas por QQ, mormente o saldo da conta bancaria n.º ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    Processo n.º 2832/14.3TBVNG.P2 Do Tribunal da Comarca do Porto, Instância Local de Vila ... ão com processo especial de prestação de contas contra o seu marido C ... , nela melhor ... Acórdãos do STJ de 3/2/2005, processo n.º 04B4671 e de ...
  • Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito judicial à sociedade, previsto no artigo 1048º, nº 1, do Código de Processo Civil, e o inquérito, previsto no artigo 67º, nº 1, final, do Código das Sociedades Comerciais. II – Em ambos os casos, para a viabilidade do inquérito à sociedade, é exigido ao sócio que o requeira que alegue,

    ... éstimos de ambos os sócios, suprimentos, pagamentos através de contas individuais e outros procedimentos, com o que se conseguiu manter a ... Acórdãos da Relação de Coimbra de 11.1.94, Cardoso Albuquerque, BMJ nº 433, p ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... Há assim uma clara contradição entre os dois acórdãos, o que por si só é fundamento de revista excepcional, nos termos do n.º ... direitos dos associados e utentes; d) Pela não apresentação das contas do exercício, durante dois anos consecutivos e segundo os procedimentos ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... : 1-O recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal ... autorizaram a derrogação voluntária do sigilo bancário das contas em nome da empresa – cfr. teor do Relatório de Inspeção, a fls. 10 ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 1 não é aplicável ao revisor oficial de contas que integrar o conselho fiscal, com inscrição ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020
    ... ção, no registo próprio, existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Volt ... geral do Volt, o relatório anual de contas, as contas das campanhas eleitorais e eventuais ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... dos administradores, os SIT verificaram a existência: de diversas contas bancárias (cujos titulares/beneficiários eram, para além daqueles, a ... questões suscitadas nestes autos foram já objeto de recentes acórdãos deste TCAN, salientando-se o acórdão proferido no processo n.º ...
  • Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... com o seu voto contra, foram aprovados o relatório de gestão e as contas do exercício do ano de 2019, apresentados pela gerência, bem como a ... 1, b) e nº. 2, a), do C.P.C. (cfr. a nível do STJ os Acórdãos de 20/12/2017, de 5/9/2018 e de 27/9/2018, e de 20/2/2019, e nesta ...
  • Decisões Sumárias nº 24/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2015
    ... , provenientes da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, foi proferida sentença a 24 de abril de 2014 (Sentença n.º 26/2014) em ... este meio colocadas ao Tribunal já foram apreciadas em vários Acórdãos, que decidiram em relação a algumas delas não conhecer do objeto do ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
    ... ás, de estranhar – que o Tribunal “a quo” venha, no fim de contas, a notificar o aqui signatário do acórdão condenatório final, na ... ª Provado que está, exuberantemente, nos autos – os doutos acórdãos também o reconhecem – que o mandatário constituído, apesar de ter ...
  • Acórdão nº 10833/17.3T8PRT-A.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    Não há oposição relevante para efeitos do art. 629.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil entre o acórdão da Relação que julga que a caducidade do direito de acção não justifica a oposição à remessa dos autos para o tribunal competente e o acórdão da Relação que julga que o prejuízo para o direito de defesa do Réu justifica a oposição à remessa.

    ... abriram conta, no sentido de desbloquearem a movimentação das contas bancárias, e (iv) a abertura e movimentação de novas contas bancárias, ... Sempre sem prescindir, D.1.3. DA CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS 14º No que diz respeito às supramencionadas matérias, é evidente a ...
  • Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... , os ... Acórdãos n.ºs 23/1998, 257/2002, 161/2007, 303/07 e 523/2011) ... No caso ... razão dos movimentos se estarem a operar para contas de uma cabeleireira e/ou ... para contas do ex-diretor financeiro , e, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... o Requerente que tal norma foi julgada inconstitucional nos Acórdãos n.os 489/2020, 490/2020, 563/2020, 564/2020, 565/2020, 642/2020, 643/2020 ... do ativo, a verificação do passivo, o pagamento aos credores, as contas da administração, ou incidentes do plano de pagamentos, da exoneração ...
  • Acórdão nº 301/11 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2011
    ... , embora com as ilegalidades e irregularidades aí identificadas, as contas de 2006 apresentadas pelos seguintes partidos: Bloco de Esquerda (B.E.), ... ário e o partido Política XXI foram entretanto extintos pelos Acórdãos n.°s 140/2008 e 199/2008, respectivamente, e que é jurisprudência do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
    ... 2 — […] 12. A oposição entre os dois acórdãos pode considerar-se como contradição expressa: ... no acórdão ... alterando-se o mesmo para menos; ... ii) Quer dizer, no final das contas, ambas as partes querem a mesma coisa, isto é, que se ... conheça do ...
  • Acórdão nº 00018/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou...

    ... – no sentido em que os movimentos a crédito detectados nas contas epitetadas “particulares” também correspondem a rendimento das ... , merece destaque a defesa, pretérita (Ver, entre outros, acórdãos, do STA, de 19 de maio de 2010 (0734/09) e de 15 de maio de 2013 ...
  • Acórdão nº 01405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ... V. Pelo que inexiste controvérsia entre os Acórdãos em (aparente) oposição, que permitisse à Recorrente lançar mão do ... realizadas com fornecedores e os elevados valores registados nas contas caixa, bancos e sócios e às relações especiais com a empresa ...
  • Acórdão nº 105/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
    ... prolação do Acórdão n.º 9/2012, do Tribunal de Contas ... Constituído e instalado o Tribunal ... Arbitral, o mesmo veio a ... ». (Vejam-se ainda os Acórdãos ... n.º s 26/85, 80/86, 157/88 e 365/91) ... No caso ... vertente, ...
  • Acórdão nº 4615/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de prestação de contas, quer esta resulte da lei, de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé. II- Uma vez que a concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador, uma obrigação de os exercer, da procuração em si mesma não resulta nenhuma obrigação de prestar contas, mas esta obrigação...

    ... em Braga, intentou a presente acção especial de prestação de contas contra A. C., residente na Rua …, em Braga, peticionando que fosse o ... 38- Veja-se, na esteira deste entendimento, os seguintes acórdãos: Acórdão do STJ, de 10/05/2000, processo 00A3370, Acórdão da Relação ...
  • Acórdão nº 435/19.5T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter iniciado o inventário notarial, tinha a mesma de ser requerida como incidente nesse processo de inventário, sendo incompetente em razão da matéria para tal prestação de contas o tribunal judicial. II - A tal não obsta o facto de o requerido não ter sido nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário, porquanto o desempenho

    ... M… e A… intentaram a presente ação especial de prestação de contas contra Ma…, pedindo que este preste contas da administração dos ... ência, citando-se a título exemplificativo os seguintes acórdãos: - Acórdão da Relação de Coimbra de 11.11.2003[5], assim sumariado: I- ...
  • Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo ... 3. Neste inquérito foi obtida informação sobre as contas e documentos bancários do recorrente, ao abrigo do regime especial ...
  • Acórdão nº 373-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I – Nos termos do disposto no art.º 1014º do C. P. Civil – normativo em vigor à data da propositura da acção –, a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual...

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Por apenso ao processo de ... –, acção especial de prestação de contas da administração dos bens da herança durante ... se pronunciaram, entre outros, os Acórdãos ...
  • Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... (cfr., entre outros, Acórdãos" nºs 442/91, 155/95 e 131/97 publicados os dois ... primeiros nos \"Acórd\xC3" ... contas e não o do encerramento do exercício » ... Tendo ... considerado ...

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