acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 32039/16.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Para que se justifique a intervenção do STJ num processo de insolvência, nos termos do art.14.º n.º 1, do CIRE, o recorrente tem de demonstrar a existência de similitude problemático-factual entre o caso objeto da decisão recorrida e outro caso decidido por um tribunal superior, bem como a diversidade de tratamento jurídico dada aos dois casos. II - Não tendo o recorrente demonstrado a...

    ... que o acórdão recorrido estaria em oposição com quatro acórdãos dos tribunais das Relações de Évora, Lisboa e Coimbra (que juntou em ... 13. Pode ler-se também no douto Acórdão recorrido que: «Nas contas do exercício de 2014, a requerida tinha inscrito na rubrica de passivo ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009

    ... da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 452/99, de 5 de ..., para além do alcance definido pelo tribunal no âmbito de peritagens judiciais, a avaliaçáo ...

  • Acórdão nº 1077/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

       I. A natureza factual ou meramente jurídica (conclusiva ou valorativa) de determinado enunciado linguístico não deve ser aferida numa simples base dogmática ou categorial, mas em função das estratégias comunicacionais reveladas pelo contexto alegatório ou probatório em que esse enunciado é produzido, discutidos e ajuizado. II. Perante a alegação do autor, impugnada pelo réu, de que a...

    ... reter e utilizar todos e quaisquer fundos provenientes de saldos de contas ou valores detidos pelo cliente no Banco, compensando o respetivo montante ... aquilo que, durante vários anos, foi decidido pela maioria dos acórdãos desse tribunais que se pronunciaram sobre esta matéria. 21.ª - O ...

  • Acórdão nº 535/11.0TYVNG.P1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    1. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência pressupõe a demonstração de uma contradição directa entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativamente a alguma questão de direito essencial para cada um dos acórdãos. 2. Não sendo exigível a identidade da situação de facto, é imprescindível que em ambos os acórdãos tenha sido apreciada a mesma...

    ...-se totalmente da questão de facto subjacente a cada um dos acórdãos (Ac. do STJ, de 10-1-13, em www-dgsi.pt), verificando-se a identidade ...não apresentarem contas nos diversos exercícios das sua gerências, circunstância que sempre ...

  • Acórdão (extrato) n.º 559/2018

    ...º 840/18 III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional considera verificada a legalidade ...ítica Nacional, bem como o Relatório e as Contas de cada Exercício; g) Aprovar os regulamentos da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos ...ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos. Alterações ...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...Isto, considerando os valores arbitrados nos acórdãos elencados na douta sentença recorrida, a fls. 30 (acs. STJ de 20.1.2011, ...            Por isso, seguindo as contas feitas pelo Tribunal a quo, mas corrigindo, além desse factor, o erro na ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... correntes, detendo em exclusividade o poder de movimentação das contas bancárias, próprias ou dos condomínios administrados. 4. No dia ... seguida sem discrepâncias, como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º 47/08.9PBPTM.E1.S1-3.ª, CJSTJ 2009, tomo 3, ...

  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ...-lhe o acompanhamento directo da movimentação das respectivas contas bancárias, através do mencionado homebanking, representando ainda a ... [6] Cfr. Acórdãos...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... BB e CC, para que estes últimos procedessem à abertura de contas bancárias em Portugal, com o objectivo de receber pagamentos e/ou ... por nós assumido, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... o último acórdão condenatório e as certidões dos restantes acórdãos, pois é iniciado com um despacho proferido em 27/1/2016 a marcar um dia ... o trânsito das sentenças respectivas, sejam objecto, no fim de contas, a uma nova apreciação global em julgamento, nomeadamente, à luz dos ...

  • Acórdão nº 93/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 91/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 92/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 89/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ...– Cf. entre outros, os acórdãos do S.T.J. de 24/5/2002, 4/7/2003 e 5/4/2006, Procs. 02P2122, 03P329B e ...ão manuscritos com números de contactos, nomes e anotações de contas; - três papéis com anotações manuscritas; - 1 carta enviada pela ...

  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...

    ... 1.2 - É que os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de justiça só podem ..., então, adequá-las à medida necessária para que, no fim de contas, a decisão seja compreensível e, por isso, deva conter, para além da ...

  • Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal arbitral é a ú

    ... 7) Igualmente, no que diz respeito aos movimentos bancários nas contas tituladas pelos sócios gerentes e não contabilizados na empresa (cf. ... à luz do artigo 28.º do RJAT, pelo menos em alguns dos seus acórdãos, se venha distanciando aos poucos ou, mais rigorosamente, pontualmente e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... a informações relativas às atividades e contas de clientes particulares, prestadores de ... contrato ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras ...

  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa,...

    ...contas, contra a “Cooperativa .., CRL”, A.., A.. e G.. , pedindo a citação ... – CJ – XI, Tomo II, 238 (louvando-se, por seu turno, nos Acórdãos da Relação do Porto, de 28 de Fevereiro de 1980 – BMJ 292, p. 438 e da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018

    ... sentido, a recorrente aponta, desde logo, para os sumários dos acórdãos fundamento e recorrido, de cuja leitura imediatamente decorre que entre ... execução mediante recurso à via judicial, estamos, afinal de contas, em face de uma conduta de um órgão público que visa dar ...

  • Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    ...ção concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal de Contas, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não ...Decorre da jurisprudência deste Tribunal (v. acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 426/2013 e 620/2014) que, para efeitos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    ..., para o efeito, a oposição desse acórdão arbitral com os acórdãos proferidos pela 2.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo de ... A liquidação em causa, deu origem à demonstração de acerto de contas n.º 2013 00005097639 que tinha prazo de pagamento voluntário até ao ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos ...372.º, n.º 1 do CP) nas seguintes penas, nos acórdãos da:                             1ª ...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... Os acórdãos em oposição, foram proferidos no domínio da mesma legislação, versam ..., na medida em que se acabaria por deixar a ideia de que, afinal de contas, o crime não deixaria, de todo, de compensar, com os efeitos negativos ...