acordãos do tribunal de contas

4919 resultados para acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº ACTC00005895 de Tribunal Constitucional, 23 de Novembro de 1995

    I - A interpertação, feita pelo acordão recorrido, da alinea a) do artigo 22 do ETAF, segundo a qual o recurso para o Plenario do STA fundado em oposição de julgados so e permitido quando os acordãos em causa das secções e ja não quando um seja do Pleno da Secção e um outro de secção, alem de ser a unica que se concilia com o teor literal da norma, não viola o direito ao recurso, nem o acesso ao...

  • Acórdão nº 89/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 93/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 91/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 92/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    ...I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Contas – Secção Regional da Madeira, em que é recorrente o MINISTÉRIO ... foram objeto de apreciação e decisão por este Tribunal nos Acórdãos acima identificados, pelo que relativamente a tais questões, e na ...

  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... BB e CC, para que estes últimos procedessem à abertura de contas bancárias em Portugal, com o objectivo de receber pagamentos e/ou ... por nós assumido, como se pode ver, entre muitos outros, nos acórdãos...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...) apontadas num cartão, para no fim da noite serem feitas as contas, pois quem inicialmente recebia o pagamento era a prostituta, ... Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos ... a informações relativas às atividades e contas de clientes particulares, prestadores de ... contrato ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras ...

  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... acréscimos legais”, designadamente e entre outros, nos acórdãos n.ºs 256/03, 335/03, 376/03, 500/05, 309/06, 543/06, 587/06, 29/07 e ... emitidas, bem como quanto aos exactos termos do encontro de contas que, sustenta, existiu entre a “ A..” e a “ F.., S.A.”, foi ...

  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2009

    ...contas do arguido; 2) o arguido não ter lançado esse empréstimo na conta ..., no que seguiremos a linha interpretativa perfilhada nos Acórdãos deste Tribunal, de 18.02.09, Pº nº 102/09-3ª e de 29-04-09, Pº ...

  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a: (i) aceder a informações

    ...-lhe o acompanhamento directo da movimentação das respectivas contas bancárias, através do mencionado homebanking, representando ainda a ... [6] Cfr. Acórdãos...

  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... seguida sem discrepâncias, como se pode ver, por exemplo, dos acórdãos de 17-09-2009, processo n.º 47/08.9PBPTM.E1.S1-3.ª, CJSTJ 2009, tomo 3, ... um passado criminal do qual se não podem vangloriar, já prestaram contas" à justiça inúmeras vezes e esse facto não lhes serviu de emenda.   \xC2"...

  • Acórdão nº 3510-05.0TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 2016

    -O artigo 941.º do Código de Processo Civil (artigo 1014.º do diploma anterior) confere legitimidade “ad processum” para a acção de prestação de contas a “quem tenha o direito de exigi-las” ou “o dever de prestá-las”, sempre tendo por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtida e das despesas realizadas por quem administra bens alheios. -O “cooperador” que se demitiu da cooperativa,...

    ...contas, contra a “Cooperativa .., CRL”, A.., A.. e G.. , pedindo a citação ... – CJ – XI, Tomo II, 238 (louvando-se, por seu turno, nos Acórdãos da Relação do Porto, de 28 de Fevereiro de 1980 – BMJ 292, p. 438 e da ...

  • Acórdão (extrato) n.º 559/2018

    ...º 840/18 III - Decisão Nestes termos, o Tribunal Constitucional considera verificada a legalidade ...ítica Nacional, bem como o Relatório e as Contas de cada Exercício; g) Aprovar os regulamentos da ...

  • Acórdão n.º 568/2016

    ... n.º 522/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Na sequência ... contributo acrescido para o saneamento das contas públicas aos seus titulares, em realização do ...acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 128/2009 e n.º ...

  • Acórdão nº 09251/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I - O Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária vigente na ordem jurídica portuguesa consagrou “dois meios principais e um meio subsidiário” de sindicância da decisão do tribunal arbitral. Nos primeiros, integram-se a impugnação e o recurso das decisões arbitrais. No segundo, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia nas situações em que o tribunal arbitral é a ú

    ... 7) Igualmente, no que diz respeito aos movimentos bancários nas contas tituladas pelos sócios gerentes e não contabilizados na empresa (cf. ... à luz do artigo 28.º do RJAT, pelo menos em alguns dos seus acórdãos, se venha distanciando aos poucos ou, mais rigorosamente, pontualmente e ...

  • Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de boa-fé na...

    ... a trabalhadora, enquanto gerente do seu balcão de .., movimentou contas e realizou operações bancárias sem o necessário suporte documental, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário

    ... cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos ...ção espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da ... informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos. Alterações ...

  • Acórdão nº 329/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015

    ...ção concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal de Contas, em que é recorrente A., foi proferida decisão sumária de não ...Decorre da jurisprudência deste Tribunal (v. acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 426/2013 e 620/2014) que, para efeitos ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos ...372.º, n.º 1 do CP) nas seguintes penas, nos acórdãos da:                             1ª ...

  • Acórdão nº 103/15 de Tribunal Constitucional, 11 de Fevereiro de 2015

    ...ério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 ... ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em ...

  • Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e...

    ...ÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO: EM ESPECIAL, DA NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS POR VIA DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL B. Por referência ao ... Constitucional aceitou esta teoria, como se pode verificar nos acórdãos" nº 786/96 e nº 32/2002. Com o caso decidido há, em rigor, “uma situa\xC3"...

  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...Isto, considerando os valores arbitrados nos acórdãos elencados na douta sentença recorrida, a fls. 30 (acs. STJ de 20.1.2011, ...            Por isso, seguindo as contas feitas pelo Tribunal a quo, mas corrigindo, além desse factor, o erro na ...

  • Acórdão nº 506/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.

    ...) Mesmo assim, apesar de não concordarmos, os valores constantes da contas bancárias e que serviram para o apuramento do rendimento tributável, ...No mesmo sentido, e a título meramente exemplificativo, os acórdãos desta Secção de 3-6-1992, de 20-2-2008, de 12-11-2008, de 12-01-2011, de ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...d) Suprir as deficiências das Sentenças e dos acórdãos", referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustent\xC3"... – No mesmo sentido, testemunhou Mário E., Técnico Oficial de Contas, que prestou serviços à sociedade arguida na prática até Abril de ...