acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... informático, bases de dados e de um domínio (B….pt), sendo as contas de email dos diversos colaboradores da C1… SAD registadas nesse ...Acórdãos do STJ de 3-10-1991,BMJ, nº410, pág. 680 e de 29-11-95, BMJ 451, pág. ...

  • Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...

    ... manifesta a contradição das decisões postas em crise com os acórdãos indicados, para o que procuraremos sinteticamente e através de excertos ..., repetindo o já alinhamos supra, que a ora Recorrente, afinal das contas, apenas quis por em causa o Acórdão proferido, com o qual não concorda, ...

  • Decreto-Lei n.º 79/2017

    ... certificado ou do revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente ... iminente, a empresa pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de ...ência, não é admitido recurso dos acórdãos proferidos por tribunal da relação, salvo se o ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... o recurso interposto pelo arguido/recorrente citaremos ex vi os acórdãos do STJ de 30/10/2013 (proc. 22/11.6PEFAR.E1.S1), de 27/11/2014 (proc. ... o preço fixado pelo CC em €45,00…mas não chegou a fazer contas com o CC porque foi detido. Só vendia à grama; . HH (da acusação e do ...

  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... Conferir a propósito os acórdãos mencionados no ponto n° 11 das alegações. 3ª. O entendimento ...A Clínica Cirúrgica e Dentária…, Lda., é titular de duas contas bancárias: Banco… 00. e Caixa… 00., sendo que todos os pagamentos por ...

  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–A referida disposição legal não impõ

    ... em 15-12-2003 a presente acção especial de prestação de contas contra a Drª MAF e o Dr. AAF. Alegou a A. que, havendo outorgado a favor ... do STJ de 25-5-95, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... três montes a 740,00€ e outro com 1.000,00€, como acerto de contas relativamente ao fornecimento de tabaco a esses individuo.--- 150) Em ... qualificado e a decisão foi lida em 20/1/2016 e depositados os acórdãos nessa data, entende por isso que o período temporal daquele processo é ...

  • Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 2008

    ... trazidos à conferência os presentes autos de apreciação de contas da campanha eleitoral relativa às Eleições Autárquicas realizadas em 9 ... . II. Fundamentos . 8. Nos Acórdãos n.ºs 563/2006 e 19/2008, que apreciaram, respectivamente, as contas das ...

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ...ência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de ..., nem a disponibilização de valores previamente autorizados em contas corrente caucionadas de qualquer das sociedades que integram o Grupo H… ...

  • Acórdão nº 672/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ...   . 1. Nos presentes autos,. vindos do Tribunal de Contas, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério. Público, o primeiro ... ordens jurisdicionais ( vd. e.g. os Acórdãos...

  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...contas bancárias pertencentes a pessoas que nada lhe devem, embora sendo ... de análise judicial, tendo sido julgadas válidas, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 01/03/2011, proc. 101/07.4 ...

  • Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito à informação constitui um aspecto essencial relativamente à situação jurídica dos sócios de uma qualquer empresa comercial. II - Nos termos do art.214º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da...

    ... geral de sócios da ré, sob os pontos 1, 2 e 3 – aprovação das contas do exercício de 2010; - seja anulada a deliberação tomada na assembleia ... 16 – Mas ao ler-se os vários acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...

    ... BB contratou os serviços da Ré DD, Lda., como técnico oficial de contas; 7- A prestação de serviços teve início em 1 de dezembro de 2009, ...(por analogia) do Código de Processo Civil (no mesmo sentido os acórdãos do STJ de 23 de Setembro e 5 de Fevereiro de 2009 e da Relação de ...

  • Acórdão n.º 8/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de o de contas dos partidos políticos, relativas ao ano 2001. ...érie-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol.), teve o ...

  • Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda nula tal...

    ... previstos no número anterior, e bem assim a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o(s) MUTUÁRIO(S) seja ou venha a ser ..., em sentido contrário, em determinado prazo – assim os acórdãos da Relação de Lisboa, 26-11-98 e do STJ de 1.05.2008.”. Não é ...

  • Acórdão nº 172/19 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2019

    ... recorrente (mais recentemente, v. , v.g. , os Acórdãos deste. Tribunal n. os   344/2018, 640/2018, 652/2018, 658/2018, ...Assim – não obstante esses dados respeitarem. a contas bancárias de que a recorrente é co-titular e a autorização para a sua. ...

  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com...

    ...348 e ss, e os Acórdãos da Relação do Porto de 19/09/20000, Col. Jur.,  Ano XXV, Tomo IV, pag. ... do réu nos exames a que o mesmo tenha procedido relativamente às contas bancárias abertas em estabelecimentos bancários seus e que estão ...

  • Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    1. Princípio elementar e básico de direito adjectivo é o de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 666.º do CPC, aqui aplicável “ex vi” art. 4.º do CPP;  2.Possibilita a lei, porém, a correcção oficiosa ou a requerimento da sentença ou de acórdão penal, mas sempre através de despacho judicial, para correcta...

    ... XXXV- Aqui chegados importa recordar que o técnico de contas da sociedade gerida pelo arguido F.. era o “ desaparecido” S.. , e ...

  • Acórdão nº 123/16 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2016

    ... se pretendia suscitar, bem como da norma posta em causa pelos Acórdãos recorridos do Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. fls. 238 dos autos) ... desconforme para as normas impugnadas (no fim de contas", as dos artigos 24.° e 25.º da LOFSJ); na verdade, só após (i) a argui\xC3"...

  • Acórdão nº 627/13 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2013

    ...órdão n.º 11/2013-3, proferido pela 3.ª Secção do Tribunal de Contas em 9 de maio de 2013, o qual, dando por verificada a extinção do ...Acórdãos n.ºs 94/88 e 294/99, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). O ...

  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdão...

    ... seja ordenada a repetição do julgamento, no caso dos doutos acórdãos" serem anulados, nos termos dos artigos 379º, nº 1, alínea a) (com refer\xC3"... e assistente) e a assistente pediram ao arguido CC, para prestar contas, designadamente valor das comissões da assistente, documentação, ...

  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ...-lhes poderes especiais para “abrir e/ou movimentar e encerrar contas bancárias no I… ou em qualquer outra sucursal ou subsidiária do Banco ... Como temos vindo a escrever em vários acórdãos, por nós relatados, desta norma resulta que a modificação da decisão ...

  • Acórdão nº 546/10.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário...

    ... a origem das entradas e saídas dos fluxos financeiros das contas tituladas pelos sócios, nem sequer logrou provar ou contrariar que ...Lisboa, 1997, pp. 574 a 577. (5) Cfr. os Acórdãos...

  • Acórdão nº 2932/07.6JFSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...

    ... pelo arguido nesses papéi~ não se encontravam tituladas pelas contas ai mencionadas ou por qualquer outra, nem nunca foram depositadas nos ...acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    ... refere o STJ “A lei indica com sufi- ciente clareza, que os Acórdãos para fixação de juris- prudência têm um peso próprio, que lhes ê ... membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a ...