acordãos do tribunal de contas

8392 resultados para acordãos do tribunal de contas

  • Acórdão nº 50/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
    ... ério Público junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 ... ou disciplinar (cfr., sobre esta matéria, entre outros, os Acórdãos n.ºs 315/92, 680/04, 27/05 e 458/07, acessíveis em ...
  • Acórdão nº 01524/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...

    ... o efeito, oposição de julgados entre aquele aresto e vários acórdãos fundamento quanto às seguintes questões de direito: - quanto à questão ... da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e extracto das contas onde figurem operações concernentes ao imóvel (fls. 32 do apenso); E ...
  • Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... ência do STA, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, ... a seguir indicados, cujas operações foram relevadas a débito nas contas 31-COMPRAS, 62-FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS e 63-GASTOS COM O ...
  • Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO S ... , S.A., ... autora, os seus serviços de revisão de contas, ao longo de vários anos, tendo entre 2013 e ... Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2021, ...
  • Acórdão nº 28/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... 1. Por decisão de 26 de ... fevereiro de 2019, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, ... «ECFP») julgou não ... em “1.” tiveram-se em consideração os Acórdãos n.ºs 290/2008, 13/2011 e 679/2019, ... todos disponíveis em ...
  • Acórdão nº 29/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... 1. Por decisão de 04 de julho de ... 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, «ECFP») julgou ... não ... em “1.” tiveram-se em consideração os Acórdãos n.ºs 290/2008, 13/2011 e ... 679/2019, todos disponíveis em ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter...

    ... M. (autora) ***** No presente processo especial de prestação de contas, veio a autora/recorrida requerer a apresentação de contas por parte do ... d), do CC ... Neste sentido, vide, entre outros, os Acórdãos do TRL de 19.01.2016, proc. 10895/2005-6, do TRP de 31.10.2000, proc ...
  • Acórdão nº 239/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... 1. Por decisão de 29 de maio de 2018, a ... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, «ECFP») julgou ... prestadas, ... vezes (cfr., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 86/2008 e 405/2009) que ela ... decorrerá normalmente de elementos ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... 7709 a 7712, concluindo: 1. O STJ, de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão ... do tráfico de estupefacientes, e a quem todos eles foram prestando contas, relativamente, por exemplo, às quantidades e ao preço a cobrar por cada ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ... ão administrativa especial contra a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, pedindo a anulação do acórdão do Conselho Disciplinar da Ordem dos ... Cfr. a título de exemplo e entre muitos, Acórdãos do STA, de 30/06/1999, Proc. n.º 40.927; de 13/1/1999, proc. n.º 41.154; ...
  • Acórdão nº 328/15.5T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os...

    Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... acção especial de prestação de contas contra B ... , solteira, residente na mesma ... 140, citando vários acórdãos", entre eles o do S.T.J. de 14/01/1975, (B.M.J. n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
    ... e votação do relatório de gestão e das contas de exercício do ano de 2012 da 1ª R.; a 2ª R ... motivação que ora se transcreve: “O Tribunal para dar como provados os factos consignados como ... a sociedade (vide neste sentido os acórdãos do nosso mais alto tribunal citados na decisão ...
  • Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...

    ... C., instauraram a presente acção especial para prestação de contas contra M. G., C. A. e D. C., pedindo a condenação dos R.R. a prestarem ... RL, de 15.12.94, C.J., Tomo V, pág. 139, citando vários acórdãos, entre eles o do STJ de 14.01.75, publicado no BMJ 243, no qual se afirmou ...
  • Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... Coimbra Editora, volume VI, 2ª edição, 2005, p. 166 e acórdãos do Tribunal ... Constitucional n.º 269/94, 23.03.1994 e n.º 175/2006, ... consolidação das contas públicas e de prevenção de riscos sistémicos (…).” ... (cf ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... património da dita sociedade, sem disso darem satisfação e contas ao dito casal ... 38.        Nessa tarefa contaram com a ajuda do ... - 2 a secção, in DR, II Série, de 13 de Agosto de 2004, e Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 59°, págs. 797 e ss. (Relatora Maria ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ... declarativa de condenação com processo especial de prestação de contas, contra CC, pedindo que a Ré seja citada para, ao abrigo do disposto no ... decidiram no sentido por nós adotado, podem consultar-se os Acórdãos do STJ de 14.01.2003 (Proc.º 02A4346), de 06.02.2003 (Proc.º 02B4731), ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... por um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo competente ou outra autoridade ... ção da confidencialidade de registos e contas pessoais; iii) À segurança; f) Tenham como ... ções penais; e) Observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou ...
  • Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

    ... Conclusões: 1-Vem o presente Recurso por Oposição de Acórdãos interposto da decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral ... e provado nos autos que: ● Solicitou ao Revisor Oficial de Contas da VSC SAD - Dr. ………… sócio da ………… SROC, Lda, nº ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: ... presente ação especial de prestação de contas, contra A ... ,  peticionando que esta, na ... n.º 04A364, bem como nos Acórdãos mencionados nas conclusões do recurso, em que se ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... descritos a folhas 35.868 a 35.872, com exceção dos saldos das contas bancárias, sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos ... Cita, em apoio desta tese, a doutrina dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio e de 22 de Outubro de 2008 ...
  • Acórdão nº 1440/12.8TBSCR-G.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. –É frequente as contas apresentadas pelo administrador de insolvência serem impugnadas quanto a despesas mencionadas na conta, seja por as referidas despesas não serem consideradas úteis ou indispensáveis ou por não terem sido autorizadas, seja por não estarem documentadas. II. –Ora, se cabe fiscalização das contas em relação ao que nelas foi mencionado, igualmente tal controle

    ... Acordam os juízes no Tribunal" da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: 1 ... \xE2\x80" ... isso notificado pelo tribunal, apresentou contas finais ... –Efetuadas as notificações legais ... por não estarem documentadas (vide acórdãos da Relação de Guimarães, de 19.5.2016, ...
  • Acórdão nº 01778/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014

    I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

    ... Sul entendeu existirem as invocadas oposições de acórdãos e ordenou a notificação das partes para deduzirem alegações, nos ... reflectidas sequer de forma aproximada nos relatórios e contas publicadas pelo INFARMED até ao ano de 2005, sendo muito superiores aos ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

    ... pelo ora recorrente contra a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Recorrida), na qual havia peticionado o seguinte: “I – Determinar a ... a falta do número de votos necessários para o vencimento nos acórdãos (cfr artigo 31.º do Regulamento Disciplinar da Ordem); 24. Mais uma vez, ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
    ... lançado a débito e efectuado diversas transferências para outras contas bancárias de que os mesmos não eram titulares, bem como não lançou a ... Neste sentido, atente-se, entre outros, nos doutos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.04.2018 (relatado pelo Juiz ...
  • Acórdão nº 1818/17.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...

    ... contas bancárias do Banco (…), agência de Almeirim, tendo manifestado essa ... Na verdade, o STJ adotou idêntica posição, nomeadamente, nos acórdãos de 27/05/2003, Proc. n.º 03B1251 (Conselheiro Abílio Vasconcelos), in ...

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