acordãos do tribunal de contas

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  • Acórdão nº 475/19 de Tribunal Constitucional, 25 de Setembro de 2019

    ... Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, no pagamento de quantias a. título de responsabilidade financeira. ... pelos Recorrentes, não ocorreu) – cfr., entre outros, os Acórdãos...

  • Acórdão nº 00484/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. Resulta da interpretação, do n.º 4 do art.º 6.º do CIRS, os casos em que podem ser presumidos os rendimentos da categoria E, ou seja, só os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamentos dos lucro, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do...

    ... Conferir a propósito os acórdãos mencionados no ponto n° 11 das alegações. 3ª. O entendimento ...A Clínica Cirúrgica e Dentária…, Lda., é titular de duas contas bancárias: Banco… 00. e Caixa… 00., sendo que todos os pagamentos por ...

  • Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–A referida disposição legal não impõ

    ... em 15-12-2003 a presente acção especial de prestação de contas contra a Drª MAF e o Dr. AAF. Alegou a A. que, havendo outorgado a favor ... do STJ de 25-5-95, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos...

  • Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição

    ... 27 - As contas bancárias da BB eram geridas pelas irmãs, sem necessidade de ...acórdãos do Tribunal da Relação que apreciem decisões interlocutórias da 1.ª ...

  • Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se...

    ... a intervenção conjunta de dois gerentes; C) A sociedade prestou contas relativas aos exercícios do ano de 2008, em 31.07.2009, do ano de 2010, ...acórdãos do STJ de 12.01.94, BMJ nº 433, pág. 467 e de 26.09.12 (processo nº ...

  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...contas bancárias pertencentes a pessoas que nada lhe devem, embora sendo ... de análise judicial, tendo sido julgadas válidas, vejam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 01/03/2011, proc. 101/07.4 ...

  • Acórdão nº 319/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019

    ... Contas e de outros procedimentos emergentes desta mesma questão pendentes no. ...acórdãos proferidos em recurso de apelação, por força do artigo 666.º do mesmo. ...

  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... Os acórdãos em oposição, foram proferidos no domínio da mesma legislação, versam ..., na medida em que se acabaria por deixar a ideia de que, afinal de contas, o crime não deixaria, de todo, de compensar, com os efeitos negativos ...

  • Acórdão nº 318/19 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2019

    ... a nível da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e de outros. procedimentos emergentes desta mesma questão pendentes no ...acórdãos. proferidos em recurso de apelação, por força do artigo 666.º do ...

  • Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... E) Havendo quinze acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, confirmado onze destas ... a mesma contratação a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e deixar sem qualquer suporte regulamentar, contratual ou financeiro, os ...

  • Acórdão n.º 8/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

    ... à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos de o de contas dos partidos políticos, relativas ao ano 2001. ...érie-A, de 4 de Setembro de 1996 (e em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 34.º vol.), teve o ...

  • Acórdão nº 1/16.7T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    I - Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação a que poderão sujeitar-se. II - A violação desta obrigação de informação poderá fazer incorrer o mesmo em responsabilidade civil; para o efeito torna-se indispensável, nomeadamente, alegar e provar a matéria coletável e...

    ... BB contratou os serviços da Ré DD, Lda., como técnico oficial de contas; 7- A prestação de serviços teve início em 1 de dezembro de 2009, ...(por analogia) do Código de Processo Civil (no mesmo sentido os acórdãos do STJ de 23 de Setembro e 5 de Fevereiro de 2009 e da Relação de ...

  • Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-E de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I - O art. 437.º do CPP reclama para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de 2 acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. Nas soluções opostas, a oposição deve ser expressa e não tácita. Só ocorrerá a mesma questão de direito, quando estejam em jogo as mesmas normas, reclamadas para...

    ... DA SUA LEITURA PÚBLICA Verifica-se, assim, relativamente aos Acórdãos em oposição, que o quadro factual relevante para a questão de direito ... 6. Salvo, porém, melhor entendimento, as contas dos Recorrentes não se encontram bem feitas, tendo o acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... informático, bases de dados e de um domínio (B….pt), sendo as contas de email dos diversos colaboradores da C1… SAD registadas nesse ...Acórdãos do STJ de 3-10-1991,BMJ, nº410, pág. 680 e de 29-11-95, BMJ 451, pág. ...

  • Acórdão nº 460/11.4TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – O direito à informação constitui um aspecto essencial relativamente à situação jurídica dos sócios de uma qualquer empresa comercial. II - Nos termos do art.214º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da...

    ... geral de sócios da ré, sob os pontos 1, 2 e 3 – aprovação das contas do exercício de 2010; - seja anulada a deliberação tomada na assembleia ... 16 – Mas ao ler-se os vários acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... “verificado o montante de receitas do condomínio depositado nas contas dos arguidos e o pagamento das despesas do condomínio que os arguidos ... vezes se debruçaram, sendo que realçamos os seguintes acórdãos: b)– Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4-03-2015: “I. - ...

  • Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

    ... que entre 1997 e 2001, os arguidos retiraram, de forma faseada das contas bancárias da D…, Lda, quantia monetárias resultantes das vendas ...acórdãos" do STJ de 16.01.1997, CJ/Acs. STJ, V, T. I, 202, e de 26.05.1999, Proc. n.\xC2"...

  • Parecer n.º 33/2016

    ...ão de 21 de maio de 2009 (11), o Supremo Tribunal Administrativo recusou sobrestimar o princípio ... o Tribunal Constitucional retém dos acórdãos recorridos do Supremo Tribunal Administrativo a ... serviços e da manutenção", in Pagar as Contas da Cidade (coordenação de Suzana Tavares da ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... AA efectuou depósitos/transferências de numerário para as contas bancárias de DD, designadamente em 9 de Abril de 2015 e em 8 de Junho de ... de colocar ou não termo à causa, não são recorríveis os acórdãos que não conheçam do objeto do processo. De certo modo veio a ganhar ...

  • Acórdão nº 546/10.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia directa ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente -, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário...

    ... a origem das entradas e saídas dos fluxos financeiros das contas tituladas pelos sócios, nem sequer logrou provar ou contrariar que ...Lisboa, 1997, pp. 574 a 577. (5) Cfr. os Acórdãos...

  • Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional, 20 de Maio de 2015

    ...Para uma posição (cfr. ac. n° 8/88, in Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11° vol., 1988, pp. 1065 e segs.) esse ...36. É por isso mesmo que, afinal de contas, a questão suscitada tem efetiva dimensão normativa, por na sua ...

  • Acórdão nº 119/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que põem...

    ...ão a favor da neta, esposa do arguido para movimentar todas as suas contas bancárias. 6 - Pelo que, foi feito, salvo o devido respeito, um ...Pelo que nesta parte a questão não se coloca. [38] Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-09-2007, no processo n.º 07P2596, ...

  • Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

    ...p. ex., entre os mais recentes, os Acórdãos de 09.09.2015, Pº nº 167/14.0GDPTM.E1.S1, da 5ª Secção e de ... "Banco BB", na altura da abertura da conta "CC", sendo titular das contas de depósitos n.os .. e ...                142. No dia 02 ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    ...Acórdãos do STJ proferidos a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, ...Imputatio facti], deve prestar contas por causa delas [responsabilidade-resposta] e os efeitos que provêm da ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... H…, no qual o F… lhe disse que tinham de fazer um acerto de contas relativamente aos €10.000 (ponto 33 dos factos provados), o mesmo ...ém muitos, indemnizações inferiores) – Cfr, por exemplo, Acórdãos de 07.01.2010, revista nº 1975/04.6 TBSXL - 2ª; de 13.01.2010, processo ...