acordao segurança social administrativo
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Acórdão nº 0882/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
Os créditos da Segurança Social decorrentes de contribuições patronais, gozando de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, garantias reais, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor.
... : O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformado com o despacho liminar de ... -
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de ...
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Acórdão nº 01578/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... :52 e 17:58 para o endereço igfss-dgf@seg-social.pt; informação da empresa que vende e faz a ... , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... , que gere o Fundo de Garantia ...
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Acórdão nº 01721/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... sim, uma instituição de previdência social ... 8.ª Ainda que assim se não entenda, o nº ... , os descontos a favor do Estado ou da segurança social previstos na alínea a) do seu n.º 2 ...
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Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social, correndo seus termos na Secção de ...
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Acórdão nº 00230/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à...
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... interpôs recurso jurisdicional ... -
Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendente “à prática de acto ...
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Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso ...
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Acórdão nº 348/04-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso None)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da ... -
Acórdão nº 06467/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
Para se obter a autorização para pagar prestações prescritas à segurança social, nos termos do artº 9 do Dec-lei 124/84, é necessário que a sentença judicial ou o auto de conciliação sejam obtidos em processo judicial dirigido contra a segurança social, por ser esta a única entidade que tem legitimidade para contestar, porque é a única com interesse em contradizer.
... ser autorizado pelas instituições de segurança social desde que o exercício da actividade ... -
Acórdão nº 03/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
A representação da Segurança Social que, nos termos do artigo 42º do Código de Processo Tributário, cabia à Fazenda Pública, manteve-se, mesmo após a entrada em vigor do DL 42/2001, para os processos participados aos órgãos do Ministério das Finanças que continuavam a correr por esses órgãos, nos termos do art 17º desse diploma legal.
... daquele diploma, impunha-se que a Segurança Social fosse representada por Mandatário ... -
Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2005
Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 2º do decreto-lei nº 512/76, de 3 de Julho, e 103/80, de 9 de Maio, sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal, mas só sobre «os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo».
... em Mafra, graduou o crédito da Segurança Social em segundo lugar e o reclamado pelo ex ... -
Acórdão nº 0822/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
A dívida relativa a contribuição para a Segurança Social deve ser admitida ao concurso de credores, por gozar de privilégio creditório.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) interpuseram recurso para este ... -
Acórdão nº 0744/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - No processo executivo especial para cobrança de dívidas à segurança social, previsto no Decreto-Lei n.° 42/2001, de 9 de Fevereiro, são títulos executivos as certidões de dívida emitidas, nos termos legais, pelas instituições de solidariedade e segurança social (art . 7.°, n.° 1, deste diploma). II - Por regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações
... ções das contribuições para a segurança social, no montante global de € 77.094,02 ... -
Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... ça coerciva de contribuições à Segurança Social ... Fundamentou-se a decisão na ... -
Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, de 10 de Outubro de 2003, formulando, em ... -
Acórdão nº 02078/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
... O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, DELEGAÇÃO DE AVEIRO, recorre da ...
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Acórdão nº 0335/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.
... a dívidas (contribuições) à Segurança Social ... Alegou a sua ilegitimidade, bem ... -
Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... especial contra o Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra pedindo a declaração de ... -
Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ...
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Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... ão de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar ... -
Acórdão nº 00893/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
1. O artigo 63º da Constituição da República Portuguesa, relativo à segurança social, não tem, por regra, a força jurídica estabelecida pelos artigos 17º e 18º, nº 1, do mesmo diploma fundamental, ou seja, a possibilidade de aplicação directa e vinculação das entidades públicas e privadas. 2. De igual modo, por regra, a violação do conteúdo essencial do direito à segurança social não se traduz na
... segurança social, consignado nos n.ºs 1,3 e 4, do artigo ... -
Acórdão nº 0799/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
Os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução fiscal, quer sejam anteriores, quer posteriores, à data da respectiva penhora.
... provenientes de contribuições para a segurança social, independentemente da data da sua ... -
Acórdão nº 00359/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
1. As pessoas colectivas só se desoneram do pagamento das contribuições à segurança social devidas pelo sócio que renunciou à gerência se provarem que no período entre a data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, mesmo que...
... si interposta contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... Nas alegações, concluiu o ... -
Acórdão nº 00568/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I - O prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social referentes a cotizações e contribuições interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida – artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 08-08; artigo 49.º, n.º 2 da Lei n.º 32/2002, de 20-12; e artigo 60.º, n.º 4 da Lei n.º 4/200
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., não se conformando com a sentença ...