acordao segurança social administrativo

... afirmado a ideia de que o direito fundamental à segurança social protegeria o direito à pensão, mas não o direito a um quantum de pensão e de que o direito à pensão só seria resistente à lei num mínimo exigido pela dignidade da pessoa humana, distinguindo, com maior proteção, as pensões em pagamento, o que, repetimos, não é o caso do recorrente – vide Acórdão do TC n.º 187/2013, processos 2/2013, 5/2013 e 11/2013. XIII - O ato impugnado que...

... recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Tendo o acórdão recorrido decidido de...

... recorrente assaca ao acórdão do tribunal central administrativo – o qual teria de ser ostensivo ou juridicamente insustentável, a requerer a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema – e, pelo contrário, a solução que aí foi dada à questão decidenda se afigura como correcta em face da lei e conforme à jurisprudência.

... das contribuições e das quotizações, devidos à segurança social, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II- A citação, enquanto causa interruptiva do instituto da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias – art. 49.º n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) - e equiparadas…), detém e opera com um duplo efeito; instantâneo (interrompe, no sentido de que faz...

... recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – À luz da apontada disposição legal, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na...

... ao exercício da função tributária cometida à Segurança Social.

... motivos por que entende que o Tribunal Central Administrativo decidiu erradamente. IV - Não é de admitir a revista sobre questão relativamente à qual existe já jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo, se o acórdão recorrido decidiu em linha com a mesma.

... habilitativo com vista a uma integração social e educacional, não exigindo a deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto...

... a fraude e promover a poupança de recursos na segurança social (cfr. preâmbulo do referido diploma); IV - O legislador pretendeu consagrar a responsabilidade do empregador nos termos indicados no art.º 63º referido, assim o expressando nos termos inscritos no preceito, sendo certo que a solução por que o acórdão optou não parece ter na letra da lei um mínimo de correspondência verbal (cfr. art.º 9º, nºs 1 e 3 do Código Civil). V – Solução...

... recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do...

... jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. III - Não é de admitir a revista relativamente a questão relativamente à qual não haja dúvida pertinente quanto à resposta que lhe foi dada pelas instâncias e quanto à interpretação das normas legais aplicáveis.

... CPC. III - Em sede de revista o Supremo Tribunal Administrativo só pode conhecer da matéria de facto se houver ofensa de uma disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova (cfr. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).

... habilitativo com vista a uma integração social e educacional, não exigindo a deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado". 3 – A Segurança Social tendia a indeferir a atribuição de subsídios refugiando-se no conceito de "professor especializado" constante do artigo 2.° n.° 1 do Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 7 de Abril, com as alterações preconizadas pelo Decreto...

... .º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se). III - É também de admitir o recurso se o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão proferido em formação alargada, já se pronunciou em sentido diverso ao do acórdão recorrido.

... pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi decidida de acordo com uma interpretação plausível da lei e se, na formulação da mesma, a Recorrente se desvia da factualidade que foi decisiva para a decisão. III - Não pode ser admitida a revista relativamente a questão que não foi decidida pelo tribunal central administrativo que proferiu o acórdão recorrido.

... ário, independentemente de estar em causa um acto administrativo e a apreciação das respectivas invalidades – ou seja, no caso, uma relação jurídica tributária que tem como objeto as contribuições para a segurança social em regularização no âmbito do pedido de adesão do Dec. Lei n.º 124/96, de 10/8 - Plano Mateus.

... os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado, pois que se trata de norma cuja interpretação, mercê da sua redacção e da necessidade de a concatenar com as normas de benefício fiscal que a ela se encontram associadas, se afigura de complexidade superior à comum, cuja interpretação não foi ainda escrutinada por este STA e cuja relevância

... t. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade...

... pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto aos juízos de facto efectuados pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram restringidos às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de...

... uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - No âmbito do recurso de revista não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da matéria de facto, designadamente apreciar se esta foi bem ou mal...

... pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto aos juízos de facto efectuados pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram restringidos às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de...

... ões que pretende submeter a este Supremo Tribunal Administrativo e, ao invés, se limita a invocar discordância do acórdão recorrido. III - A revista também não pode ser admitida se o recorrente não logrou demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso, antes se limitando a invocar, conclusivamente e de modo alheado da concreta factualidade dada como assente pelas instâncias, a sua verificação.

... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

... pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo assenta, essencialmente, na divergência quanto aos juízos de facto efectuados pelo acórdão recorrido, pois nesta sede os poderes deste Supremo Tribunal em matéria de julgamento de facto se encontram restringidos às situações de ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou em que a lei fixe a força de determinado meio de...

... pretende ver dirimidas por este Supremo Tribunal Administrativo, tal como por ele configuradas, não têm suporte fáctico no acórdão recorrido.