acordao segurança social administrativo

• Diário da República

... liquidação oficiosa por parte dos serviços da segurança social.

... artigos 134º e 139º do Código de Procedimento Administrativo: o acto ferido de nulidade não produz quaisquer efeitos e esta pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo. 2. Os actos nulos não são susceptíveis de revogação e não estão, por isso, sujeitos aos limites, designadamente ao prazo, para a revogação de actos inválidos - artigos 139º e 141º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 15º do Decreto-Lei n.º

... ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353

• Diário da República

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... deste artigo, pelo que não podia o Instituto de Segurança Social, I.P. exigir, como fez, que a sua situação contributiva estivesse regularizada perante a Segurança Social. * *Sumário elaborado pelo relator

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... mora, no que respeita às contribuições devidas à Segurança Social, verifica-se, pois, a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que disserem respeito. VIII - Nos termos do art. 3.°, n.° 1, do DL 73/99, de 16-03, «a taxa de juros de mora é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer...

... pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete aos Tribunais Tributários, face à natureza tributária das contribuições para a Segurança Social.

... responsável pela área da solidariedade e da segurança social

Não é de admitir a revista do acórdão que computou em € 10.000,00 a indemnização pelos danos morais sofridos pelo autor – por ter sido ilegalmente privado, durante cerca de dois anos, do RSI – na medida em que esse cômputo resulta de um juízo equitativo que não está ostensivamente errado e não carece de reapreciação.

... vidas, de contribuições/cotizações/quotizações, à Segurança Social.

... a subsídio de desemprego e não apenas a subsídio social de desemprego. III- Tendo o recorrido procedido a descontos durante mais 26 anos sobre remuneração certas, descontos estes que a Segurança Social recebeu, se não viesse a receber subsídio de desemprego, apesar de estar em situação de desemprego involuntário, estaríamos perante uma solução manifestamente desproporcional e violadora do direito constitucional à protecção social no desemprego.*

• Diário da República

• Diário da República

... da atribuição do subsidio por parte da Segurança Social. Independentemente da questão da legitimidade, objetivamente, não obstante um conjeturável empobrecimento do Instituto não ficou demonstrado que daí decorresse o correspetivo enriquecimento da Segurança Social.

... de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo emitidos em sede de recursos jurisdicionais de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda que neles se conheça, pela primeira vez, de determinada questão, como, por exemplo, da competência do Tribunal Central Administrativo, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. III - Com excepção do processo penal, não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as...

... vez que o regime específico das contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação. VI-O princípio do inquisitório não é privativo do procedimento tributário, sendo norteador e basilar de todo o procedimento administrativo conforme regulado, à data, nos artigos 56.º e 87.º do CPA. VII-Encontrando-se a estipulação contratual de harmonia e uniformidade com o alegado pela Recorrida, tal demandava...

... pela autora no quadro da relação de protecção social ou de segurança social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário através do meio processual da impugnação judicial, uma vez que não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante atos administrativos dos quais resultam os...

... revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de direitos, previsto no artigo 141.º n.º 2 do anterior CPA, e não pelo da revogação, ultrapassado o prazo da lei geral, de “actos administrativos de atribuição de prestações continuadas” inválidos, com efeitos “ex nunc”, previsto no artigo 79.º da Lei de Bases da Segurança Social.