acordao segurança social administrativo

... a subsídio de desemprego e não apenas a subsídio social de desemprego. III- Tendo o recorrido procedido a descontos durante mais 26 anos sobre remuneração certas, descontos estes que a Segurança Social recebeu, se não viesse a receber subsídio de desemprego, apesar de estar em situação de desemprego involuntário, estaríamos perante uma solução manifestamente desproporcional e violadora do direito constitucional à protecção social no desemprego.*

... actos de execução praticados pelos serviços de segurança social.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.

Não é de admitir a revista do acórdão que computou em € 10.000,00 a indemnização pelos danos morais sofridos pelo autor – por ter sido ilegalmente privado, durante cerca de dois anos, do RSI – na medida em que esse cômputo resulta de um juízo equitativo que não está ostensivamente errado e não carece de reapreciação.

... liquidação oficiosa por parte dos serviços da segurança social.

... vez que o regime específico das contribuições à Segurança Social não fixa um prazo especial de caducidade do direito de liquidação. VI-O princípio do inquisitório não é privativo do procedimento tributário, sendo norteador e basilar de todo o procedimento administrativo conforme regulado, à data, nos artigos 56.º e 87.º do CPA. VII-Encontrando-se a estipulação contratual de harmonia e uniformidade com o alegado pela Recorrida, tal demandava...

... de jurisdição, os acórdãos do Tribunal Central Administrativo emitidos em sede de recursos jurisdicionais de decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ainda que neles se conheça, pela primeira vez, de determinada questão, como, por exemplo, da competência do Tribunal Central Administrativo, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. III - Com excepção do processo penal, não existe um ilimitado direito de recorrer de todas as...

... pela autora no quadro da relação de protecção social ou de segurança social, cuja garantia, nos termos da lei, compete à CGA. 4. É o tribunal administrativo o competente para conhecer da legalidade ou ilegalidade de tais pensões e não o tribunal tributário através do meio processual da impugnação judicial, uma vez que não estamos aqui perante mera liquidação de receitas parafiscais, antes perante atos administrativos dos quais resultam os...

A impugnação judicial não deve ser liminarmente indeferida por não ter sido junto com a petição inicial o documento comprovativo do deferimento do pedido de apoio judiciário, mas apenas o documento comprovativo da apresentação do pedido junto dos serviços da Segurança Social.

... 19 de novembro; vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – STA, de 2015-12-03, processo n.º 01027/15, disponível em www.dgsi.pt. 2. Não tendo no art. 23º do DL n.º 503/99, de 20 de novembro sido feita idêntica menção “… aos suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social…”, como foi feita no art. 15º do mesmo diploma (regime de faltas aliás, para o qual o mesmo Legislador...

... deste artigo, pelo que não podia o Instituto de Segurança Social, I.P. exigir, como fez, que a sua situação contributiva estivesse regularizada perante a Segurança Social. * *Sumário elaborado pelo relator

... data do desemprego para o interessado requerer à Segurança Social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante todo o período de desemprego involuntário. V-. Ainda segundo o Tribunal Constitucional a situação de desemprego involuntário, em que se funda o direito ao subsídio de desemprego, persiste no momento em que o pedido da sua concessão foi...

... como, quando requereu o apoio judiciário na Segurança Social, seja presencialmente ou online, tal informação constava da respectiva documentação. V – É assim irrelevante, para este efeito, a junção aos autos da nomeação de patrono pela Ordem dos Advogados, depois de decorrido o prazo para deduzir oposição por embargos.

... legais para que a entidade patronal pague à Segurança Social as prestações de desemprego correspondentes à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, tal como previsto no artigo 63.º do D.L. n.º 220/2006. II. Tal não obsta a que, verificada qualquer situação em que a trabalhadora, por qualquer razão, perder o direito ao subsídio, a Segurança Social, deva ordenar que o montante pago antecipadamente pela entidade...

... nº 188/2009, por não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, da proibição do retrocesso social, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

I - Já resultava do art.º. 70º nº 2 al. f) do CCP, e antes da entrada em vigor do artigo 5º do DL n.º 111-B/2017 de 31/7, que são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, onde se incluem as referidas normas laborais. II - Cumpre aferir, em cada caso concreto, se está em causa a exclusão

... pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete aos Tribunais Tributários, face à natureza tributária das contribuições para a Segurança Social.

• Diário da República

... em poupar meios financeiros dos sistemas de segurança social na aquisição de medicamentos, comparativamente com os danos que se prevêem para os titulares do exclusivo sobre o medicamento de referencia, como decorrência provavel da execução da AIM, ainda que irreversíveis -, é decisão que assenta determinantemente em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, pelo que não há lugar a admiti-lo em aplicação da...

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.