acordao segurança social administrativo

... vinculações legais e regulamentares em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género.

I – Por força do art.º 54.º do CPPT, no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos continua a ser o da sua lesividade imediata, objetiva, atual e não meramente potencial. II – Nos termos do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º (ex . art.º 676.º ) o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões que não tenham sido anteriormente apreciadas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... das contribuições e quotizações da segurança social compete, nos termos do art.342º, nº2 do C.Civil. ao Instituto da Segurança Social, IP. IV. É nula, por omissão de pronúncia, a decisão que não conhece da excepção de prescrição das contribuições da segurança social reclamadas em processo de insolvência que, além de ser do conhecimento oficioso, foi expressamente invocada pelo devedor.

... não revela especial capacidade de repercussão social na medida em que a sua apreciação envolve uma componente factual específica e individualizada, que tem de ser ponderada face ao concreto teor do suporte formal fundamentador do acto, essencialmente mutável de caso para caso, não tendo, por isso, relevância jurídica ou social de importância fundamental. IV - Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para melhor aplicação

... atribuição tem de fazer-se ao abrigo do regime da Segurança Social. III – Porém, a contabilização dos períodos contributivos faz-se pelas regras próprias de cada regime por que se descontou, ou seja, terão de se contabilizar as normas legais que regulam o regime de previdência da CGA e as do regime da Segurança Social geral. IV - A pensão unificada deve ser baseada na totalidade dos períodos de pagamentos, no âmbito dos dois regimes, em caso de...

1. Face ao disposto no nº 2 deste artigo 4º podemos concluir que o facto de o trabalhador da recorrida ter estado a trabalhar em regime de contrato a termo durante dez meses consecutivos para outra empresa, contrato esse com a duração de cinco meses, renovável por mais cinco meses – de 01.01.2005 a 31/10/2005 – não lhe retira a qualificação de desempregado de longa duração. 2. Não se vê razão...

• Diário da República

... o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional se as questões que a Recorrente coloca respeitam ao caso concreto e ao princípio...

I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é...

... ria, aplicável ao regime das contribuições para a segurança Social em tudo que esteja omisso no regime especial que lhe respeita). IV - No caso dos tributos em dívidas à Segurança Social, não há um verdadeiro acto de liquidação, constituindo a extracção de certidões de dívida mero resultado ou procedimento imposto pela constatação de omissão de um pagamento V - Daí que, o prazo de cinco anos, a que alude o artigo 48.º, n.º 3 da LGT, deva ser...

Se a Autora, em resposta às dúvidas manifestadas pela Administração Pública, apresentou no procedimento diversos documentos com vista a justificar o investimento, se entendesse que tal documentação não era idónea para o efeito competia à Administração retirar daí as conclusões que entendesse necessárias, o que de resto fez no procedimento. Mas tem que se manter fiel à fundamentação apresentada no

I - Apurando-se na matéria de facto julgada provada que o júri do concurso incorreu em erro de cálculo na operação de soma das parcelas constantes das fichas de avaliação das candidatas, Autora e Contrainteressada, impõe-se a sua respetiva retificação. II - Realizada a retificação de acordo com a fórmula da classificação final prevista, sendo o resultado diferente do considerado pelo júri, não se

... de pagamento de contribuições, os Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do art. 4º/1 /o) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

... que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se a decisão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a doutrina e a jurisprudência, maxime a do Tribunal Constitucional, que são unânimes».

... a fraude e promover a poupança de recursos da segurança social, como decorre do preâmbulo do referido diploma; I.1-desta forma, o legislador pretendeu consagrar a responsabilidade do empregador nos termos supra indicados sendo, portanto, legais e exigíveis os montantes aqui reclamados pela Entidade Demandada. * *Sumário elaborado pelo relator

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL/SEGURANÇA SOCIAL/RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO/ARTIGO 63º DO DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO/QUESTÃO NOVA;

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... da decisão: 1. As dívidas por contribuições à Segurança Social e respectivos juros, gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis existentes no património da executada à data da instauração do processo executivo; 2. Contudo, por força do acórdão do Tribunal Constitucional de 17-9-2002, proferido no processo n.º 404/2002, que declarou inconstitucional com força obrigatória geral, a norma do art.º 11.º do Dec-Lei n.º 103/80, de 9

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º).

... prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 6.º, 7.º, n.º 1, 105.º n.os 1, 4 e 5 e 107.º n.os 1 e 2, todos do RGIT, referenciado a factos ocorridos entre 2009 e 2012. III – Requereu a suspensão do processo por prejudicialidade – art.º 7.º do CPP e 47.º, n.º 1, do RGIT –, alegando ter apresentado no Tribunal Tributário de Lisboa acção de intimação judicial contra o Instituto de Segurança Social, IP,...

... qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do artigo 751.º do CC é inconstitucional, por violação do princípio da confiança consagrado no artigo 2.º da CRP, conforme declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC no acórdão 363/02, de 17/09/2002.* * Sumário elaborado pelo Relator