acordao segurança social administrativo

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social.

... legais para que a entidade patronal pague à Segurança Social as prestações de desemprego correspondentes à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego, tal como previsto no artigo 63.º do D.L. n.º 220/2006. II. Tal não obsta a que, verificada qualquer situação em que a trabalhadora, por qualquer razão, perder o direito ao subsídio, a Segurança Social, deva ordenar que o montante pago antecipadamente pela entidade...

... e-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem preenchidos os demais requisitos previstos no Dec. Lei 124/84, de 14 de Abril, em vigor à data em que deduziram a sua pretensão perante o Centro de Segurança Social da Madeira

... , desde logo, quanto a eventuais descontos para a Segurança Social.

... data do desemprego para o interessado requerer à Segurança Social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante todo o período de desemprego involuntário. V-. Ainda segundo o Tribunal Constitucional a situação de desemprego involuntário, em que se funda o direito ao subsídio de desemprego, persiste no momento em que o pedido da sua concessão foi...

... como, quando requereu o apoio judiciário na Segurança Social, seja presencialmente ou online, tal informação constava da respectiva documentação. V – É assim irrelevante, para este efeito, a junção aos autos da nomeação de patrono pela Ordem dos Advogados, depois de decorrido o prazo para deduzir oposição por embargos.

• Diário da República

I - Já resultava do art.º. 70º nº 2 al. f) do CCP, e antes da entrada em vigor do artigo 5º do DL n.º 111-B/2017 de 31/7, que são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, onde se incluem as referidas normas laborais. II - Cumpre aferir, em cada caso concreto, se está em causa a exclusão

... impõe a apresentação dos mapas de remunerações da segurança social.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

... Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência.

I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto renovável, ou seja, puder ser...

... nº 188/2009, por não violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança, da proporcionalidade, da proibição do retrocesso social, da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.

... do enquadramento num determinado regime da segurança social, sem mais, tem que ver especificamente com a relação de vinculação (definida no art. 6.º do Código Contributivo), relação prévia que assume autonomia jurídica relativamente à relação jurídica-contributiva. II – A questão de saber se a ora recorrente prestou informações falsas aos serviços da recorrida e, em função disso, foi erradamente enquadrada no regime geral dos...

... outros, é requisito da atribuição da Prestação Social para a Inclusão, criada pelo Dec. Lei 126-A/2017, de 6 e Outubro, o interessado ser portador incapacidade igual ou superior a 80%, cuja comprovação tenha sido requerida antes do requerente ter 55 anos de idade. II – Deve, todavia, ser concedida a Prestação Social para a Inserção ao interessado que requereu essa prestação, antes de ter 55 anos de idade, e comprova o grau de incapacidade...

... pagamento de cotizações e contribuições para a segurança social, consistente em diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida, em virtude do seu efeito instantâneo.

... em poupar meios financeiros dos sistemas de segurança social na aquisição de medicamentos, comparativamente com os danos que se prevêem para os titulares do exclusivo sobre o medicamento de referencia, como decorrência provavel da execução da AIM, ainda que irreversíveis -, é decisão que assenta determinantemente em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, pelo que não há lugar a admiti-lo em aplicação da...

... para o efeito e que, nas situações em que a Segurança Social se conforma com o teor da declaração, reconduz-se ao momento da apresentação da mesma.

I - A circunstância do aresto sob recurso ter fielmente seguido um acórdão uniformizador – em que se reconheceu ao desempregado que assumisse a gerência não remunerada de uma sociedade por quotas o direito a auferir as prestações de desemprego – torna injustificável a admissão da revista. II - Ao afirmar que o autor era um gerente não remunerado, o TCA proferiu um julgamento de facto apenas...

... exequenda, proveniente de contribuições para a Segurança Social.* * Sumário elaborado pela relatora

... Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores indevidamente recebidos de prestações de segurança social, cujo prazo de prescrição se inicia com a interpelação...

... requerimento com que é promovido o procedimento administrativo». Não tendo o denunciante/requerente/recorrente diligenciado pela junção aos autos, no decurso do prazo legal de 10 dias, para a constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação, junto dos Serviços da Segurança Social, do requerimento do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de patrono, não se operou a interrupção daquele prazo.

... Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores indevidamente recebidos de prestações de segurança social, cujo prazo de prescrição se inicia com a interpelação...