acordao segurança social administrativo
- Acórdão nº 045797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Revestem relevância jurídica e social fundamental as questões de saber: (i) se o regime de preços de transferência e o...
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... quais incidiram contribuições para a segurança social ou regimes substitutivos ... e) Os ... -
Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... da cooperação, da confiança, da segurança e certeza jurídico-processuais e da igualdade ... de funcionalismo público ou de segurança social ... -
Acórdão nº 9620974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.
... contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e ... -
Acórdão nº 023610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999
O Prazo prescricional das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos, nos termos do art. 14 do DL 103/80, de 9-5, sendo-lhe aplicáveis os arts. 27 do CPCI e 34 do CPT. Instaurada a execução interrompe-se aquele prazo quer relativamente aos responsáveis originários (contribuintes) quer relativamente aos substitutos e responsáveis subsidiários. Parada a execução fiscal por mais de um ano...
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Acórdão nº 38/07.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. O trabalho prestado pelos Recorridos na Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, entre 05/08/1963 e 31/12/1966 e entre 14/12/1964 e 01/03/1967, enquanto assalariados eventuais, não lhes confere o direito à inscrição na CGA. II. Assiste-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem
... O regime de proteção social universal é atualmente, e desde 1 de janeiro de 2006, o regime geral de segurança social ... 5. ° Não se percebe - e a ... -
Acórdão nº 00330/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I — No âmbito da exigência do artigo 11º da Portaria nº 520/2009, de 14 de Maio, impõe-se a demonstração, no caso de apoios majorados por número de postos de trabalho criados, da criação líquida de postos de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da primeira factura e à data da prova da sua criação, até seis meses...
... ção dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da ... -
Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.
... Relatório 1.1 ... O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., vem interpor recurso da sentença ... -
Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ...
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Acórdão nº 000302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso None)
I - A relação jurídica entre o beneficiário da Segurança Social e o Centro Regional de Segurança Social é uma relação jurídica administrativa e é no desenvolvimento dessa relação que o conflito se suscita, ao pretender o A. que lhe seja integralmente assegurado o reconhecimento e defesa do seu direito. II - Daí a incompetência em razão da matéria, dos tribunais de trabalho para a acção de...
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Acórdão nº 01269/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1 – Mesmo admitindo que o Instituto de Psicologia prestou aos identificados alunos, apoio suscetível de equivaler ao montante do subsídio de educação especial requerido pelos pais daqueles, esse facto não legitima o referido Instituto, enquanto entidade terceira no procedimento, a requerer qualquer pagamento junto do Instituto da Segurança Social. 2 – Ainda que porventura o subsídio...
... Comum intentada contra o Instituto da Segurança Social IP, tendente, em síntese, à condenação ... -
Acórdão nº 0267/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...
... contra o Secretário de Estado da Segurança Social e o Presidente do Conselho Directivo do ... -
Acórdão nº 0085794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso None)
I - Se a pensão recebida da Segurança Social estatal pelo bancário for igual ou superior à que o Banco teria de suportar em função do sistema de segurança social especial, este responsável nada terá de pagar ao trabalhador reformado a título de pensão de reforma. II - Se essa pensão da Segurança Social for inferior, o Banco apenas terá de suportar a diferença entre as duas pensões, nos termos...
- Acórdão nº 019671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 0273/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ções particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que ... ões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste ...
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Acórdão nº 0501/18.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... ões de funcionalismo público ou se segurança social (n.º 2 do art. 151.º) ... III-A tal ... -
Acórdão nº 01280/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... ões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste ... -
Acórdão nº 02179/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... O… propôs contra o Instituto da Segurança Social, I.P ... , ambos melhor identificados nos ...
- Acórdão nº 0009624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0035876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
A pensão complementar da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a extinção desta.
... da que vinha sendo atribuída pela Segurança Social e paga pela entidade patronal cessa com a ... -
Acórdão nº 00531/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Foi propósito do legislador, conforme decorre dos artigos 9º, nº 1, alínea d) e 10º, nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 220/2006, o de responsabilizar o empregador pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho. 2. Esta é a solução que, correspondendo aos termos...
... contra o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, I.P ... , e, em consequência absolveu o ... -
Acórdão nº 047491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, vigorando neles o princípio da hierarquia (cfr. Decreto-Lei n.º 260/93, de 23/7 e Decreto Regulamentar n.º 35/93, de 21/10. II - Os Directores dos seus Serviços Sub-Regionais são detentores de competências próprias no domínio da atribuição das prestações dos regimes de seguranç
... de Braga do Centro Regional de Segurança Social do Norte de 7/4/98, proferido no ... -
Acórdão nº 0195/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não integrar a qualidade de membro de órgão estatutário (MOE), nunca tendo exercido as funções de gerente, não deixou de se provar a sua qualidade de trabalhadora por conta de outrem e de terem sido realizados...
... pela Entidade Demandada, INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP (ISS, IP) – Centro Nacional de ... -
Acórdão nº 0291/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... …, Lda.” Recorrido: “Instituto da Segurança Social, I.P.” 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... - Acórdão nº 3855/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2003 (caso None)