acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico)
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Acórdão nº 332/18.1T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...
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Acórdão nº 0030298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Tendo-se provado que foi a sociedade A que adquiriu um veículo e não a sociedade B em nome de quem a aquisição foi registada, está ilidida a presunção de propriedade derivada de tal registo. II - Cabe, assim, à primeira das referidas sociedades e não à segunda, pagar a parte do preço de aquisição ainda não paga. III - Recorrendo ela da decisão que a condenou em tal pagamento, deve ser...
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Acórdão nº 302/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do CPTA; II - No que se refere ao conhecimento superveniente, pode resultar de uma circunstância objectiva, decorrente da produção do documento em data posterior ao encerramento da discussão, ou de motivos subjectivos, relacionados...
- Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 97B195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - O depoimento de testemunha arguido de falso, na parte relativa aos costumes, não cabe na categoria de acto processual susceptível de gerar nulidade. II - O conhecimento da referida falsidade, anterior ao depoimento, obrigava a que o interessado em suscitar esta questão o fizesse no momento da inquirição; não o fazendo e, pelo contrário, sustentando que só mais tarde teve conhecimento de que...
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Acórdão nº 98A1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - O direito de acesso aos tribunais concebe-se numa dupla dimensão - um direito de defesa ante os tribunais e contra actos dos poderes públicos e um direito de protecção do particular através dos tribunais no sentido de este o proteger perante a violação dos seus direitos por terceiros. II - A aplicação da sanção processual do artigo 456 n. 1 do CPC tem natureza jurisdicional, impondo-se o...
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Acórdão nº 847/21.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-07-2023
1. Para os fins do art. 17.º-E n.º 1 do CIRE – na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei 9/2022, de 11 de Janeiro – não se extinguiam as acções declarativas sobre créditos litigiosos que no PER não foram reconhecidos, ou foram declarados créditos “sob condição”, por pendência de acção judicial sobre a sua existência e montante. 2. No PER, a reclamação de créditos destina-se, apenas, à
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Acórdão nº 94/20.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação, desde que a atividade do mediador seja causa adequada de tal resultado. II - A remuneração é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “c
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Acórdão nº 17/14.8TBVLF-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares, dois documentos com natureza e alcance diversos – um contendo a obrigação de pagamento (contrato de abertura de crédito/título particular, celebrado em 14/08/2012) e outro a obrigação de garantia (escritura de hipoteca/documento autêntico) –, devem os mesmos ser perspetivados conjugadamente e com o...
- Acórdão nº 841/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-04-2022
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
- Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
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Acórdão nº 96A204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Uma directiva comunitária, desde que ainda não haja sido transposta para a ordem jurídica portuguesa, pode ser invocada contra qualquer entidade pública (efeito directo vertical), mas não pode ser invocada contra um particular, pessoa singular ou colectiva (efeito directo horizontal). II - Dado como provado que a máquina multicarregadora posta em causa nos autos está homologada para...
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Acórdão nº 795/07.0TBTNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - O artigo 457.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto os danos directos como os indirectos. II - Por regra, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em...
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Acórdão nº 9850675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)
I - Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. II - A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. III - Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente decidida. Confirmada a decisão por via de recurso, o apoio...
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Acórdão nº 088427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
I - A anterioridade do crédito da autora de impugnação pauliana pode ser reconhecida em sentença de acção declarativa, embora posterior à data da escritura da constituição de hipoteca de prédio em garantia do crédito impugnado, a qual tornou impossível a cobrança do primeiro crédito referido por inexistência de outros bens suficientes e livres no património da devedora. II - O recorrente que,...
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Acórdão nº 0051401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - Arguida uma nulidade processual depois de esgotado o prazo geral de cinco dias, não há que tomar conhecimento sobre ela. II - Tendo a parte deduzido pretensão, cuja falta de fundamento não podia ignorar, há fundamento para a sua condenação por litigância de má fé.
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Acórdão nº 088427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - A anterioridade do crédito da autora de impugnação pauliana pode ser reconhecida em sentença de acção declarativa, embora posterior à data da escritura da constituição de hipoteca de prédio em garantia do crédito impugnado, a qual tornou impossível a cobrança do primeiro crédito referido por inexistência de outros bens suficientes e livres no património da devedora. II - O recorrente que,...
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Acórdão nº 0052432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Tendo a autora sucedido no direito de compropriedade do prédio reivindicado, se o contrato-promessa, invocado como título legitimador da ocupação do prédio pela ré, é ineficaz em relação à mãe da autora - a quem esta sucedeu no referido direito de compropriedade - também o é em relação a esta. II - Se a autora, porém, praticou factos reveladores de ter reconhecido a eficácia do contrato-promes
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Acórdão nº 0061306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
Verificando-se ser falsa a afirmação da Ré inquilina de que "continuava a residir no locado", muito embora ficasse provado que ali não come, não dorme, não lava a sua roupa, não confecciona as suas refeições, não convive com pessoas das suas relações, deverá ela ser condenada em multa por litigância de má-fé.
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
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Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...
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Acórdão nº 1539/20.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem...
- Acórdão nº 01415/08.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2022