Acórdão nº 088427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2. CCIV66 ART618 ART818.

Sumário : I - A anterioridade do crédito da autora de impugnação pauliana pode ser reconhecida em sentença de acção declarativa, embora posterior à data da escritura da constituição de hipoteca de prédio em garantia do crédito impugnado, a qual tornou impossível a cobrança do primeiro crédito referido por inexistência de outros bens...

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