Acórdão nº 9850675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1998 (caso None)

Data29 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART15 ART17 ART20 ART37.

Sumário: I - Quem litiga de má fé não deve ter acesso ao direito, uma vez que se mostra que não tinha qualquer direito a preservar ou defender ou a fazer valer. II - A lei não consente que o apoio seja retirado sem a audição prévia do requerente. III - Sem o trânsito em julgado da condenação relativa à má fé essa questão não está definitivamente...

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