Acórdão nº 98A1024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução17 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N3 ART456 N1. CONST89 ART2 ART20 N4. L 28/82 DE 1982/11/15 ART84 N7.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/06/07 IN BMJ N438 PAG84. AC TC DE 1995/02/25 IN BMJ N446 PAG718.

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