Acórdão nº 088427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 N2. CCIV66 ART618 ART818.

Sum·rio : I - A anterioridade do crÈdito da autora de impugnaÁ„o pauliana pode ser reconhecida em sentenÁa de acÁ„o declarativa, embora posterior ‡ data da escritura da constituiÁ„o de hipoteca de prÈdio em garantia do crÈdito impugnado, a qual tornou impossÌvel a cobranÁa do primeiro crÈdito referido por inexistÍncia de outros bens...

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