Acórdão nº 0051401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART668 N1 D.

Sumário: I - Arguida uma nulidade processual depois de esgotado o prazo geral de cinco dias, não há que tomar conhecimento sobre ela. II - Tendo a parte deduzido pretensão, cuja falta...

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