acordao litigancia ma fe
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Acórdão nº 079602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de
... 2 do Codigo de Processo Civil (litigancia ... -
Acórdão nº 076939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em principio de questões do direito, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinados meios de prova. II - A indemnização a...
... presumir que houve culpa do requerente, nada tendo a ver com a litigancia ... -
Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...
- Acórdão nº 077017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
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Acórdão nº 076939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em principio de questões do direito, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinados meios de prova. II - A indemnização a...
... presumir que houve culpa do requerente, nada tendo a ver com a litigancia ... - Acórdão nº 077017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
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Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)
I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...
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Acórdão nº 073001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985
I - Não sendo possivel obter a prova da vontada real no tocante a determinada clausula invocada num contrato, importa interpretar essa clausula segundo o criterio estabelecido pelo n. 1 do artigo 236 do Codigo Civil, isto e indagar o sentido que um declaratario normal teria dado a clausula em apreço, interpretação da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por questão de direito. II -...
... de fundamento não desconhecia, não se mostra caracterizada litigancia ... -
Acórdão nº 073001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Não sendo possivel obter a prova da vontada real no tocante a determinada clausula invocada num contrato, importa interpretar essa clausula segundo o criterio estabelecido pelo n. 1 do artigo 236 do Codigo Civil, isto e indagar o sentido que um declaratario normal teria dado a clausula em apreço, interpretação da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, por questão de direito. II -...
... de fundamento não desconhecia, não se mostra caracterizada litigancia ... -
Acórdão nº 0036066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Numa acção pauliana em que o Autor indica com suficiência e clareza a causa de pedir, embora formulando o pedido de modo incorrecto - restituição dos bens doados ou cedidos ao acervo patrimonial do devedor - pode o Juiz condenar no verdadeiro objecto da acção, declarando as consequências que entender por legítimas. II - Declarando na sentença a consequência jurídica da ineficácia das doações...
- Acórdão nº 0070972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)
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Acórdão nº 079602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade visa-se investigar a paternidade biologica do investigante com exclusão de outros fundamentos. II - Tal averiguação esta apenas vedada nos casos previstos nas alineas a) e b) do artigo 1866 do Codigo Civil. III - Na falta de presunção legal de paternidade, cabe ao autor em acção de investigação fazer a prova de que a mãe, no periodo legal de
... 2 do Codigo de Processo Civil (litigancia ... -
Acórdão nº 0038431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)
I - É de indeferir a reclamação (art. 700 n. 3, CPC) se, no despacho do Dr. Relator, se não concedeu prazo para pagamento (depósito) da quantia da multa e antes aí tão só se referiu que havia que respeitar o prazo a que alude o art. 211 n. 1, CCJ, nesse sentido se deferindo o requerido. II - Ainda quando, notificados desse despacho do Sr. Relator, os ora reclamantes não quizeram tomar em conta o...
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Acórdão nº 082554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
I - São requisitos do endosso não só a declaração de endosso escrita na própria letra ou no anexo, como também a entrega ou tradição do próprio título. II - Para que um documento tenha o valor de anexo da letra ou "allongue" é necessário, em obediência ao princípio da literalidade, que o espaço da letra se encontre totalmente preenchido e que nesse documento a letra se encontre suficientemente...
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Acórdão nº 082554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - São requisitos do endosso não só a declaração de endosso escrita na própria letra ou no anexo, como também a entrega ou tradição do próprio título. II - Para que um documento tenha o valor de anexo da letra ou "allongue" é necessário, em obediência ao princípio da literalidade, que o espaço da letra se encontre totalmente preenchido e que nesse documento a letra se encontre suficientemente...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
I. Mostra-se consolidado e firmado ao nível da jurisprudência o entendimento de que os prazos estabelecidos, por um lado, nos arts. 162.º, n.º 1 e 175.º, n.º 1 e, por outro, no art. 176.º, n.º 2 todos do CPTA são distintos e autónomos, contando-se os primeiros acordo com o previsto no art. 72.º do CPA e o segundo de harmonia com o fixado no art. 144.º do CPC. II. O regime excecional da atribuição
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Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...
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Acórdão nº 9210196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1992
I - O questionário só deve conter questões de facto, isto é, questões atinentes à averiguação de factos materiais. II - E são factos materiais as ocorrências da vida real, os elementos materiais e concretos, as mudanças operadas no mundo exterior, que podem ser conhecidas sem a qualquer critério fixado pela ordem jurídica. III - A qualificação de um caminho como " público " envolve um problema de
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Acórdão nº 05B2086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...
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Acórdão nº 04056/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I. Como efeito processual decorrente da citação, o réu tem o ónus de contestar e o ónus de impugnar, nos termos dos artºs. 484º e 490º do CPC, salvo as exceções previstas no artº 485º. II. O ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados...
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Acórdão nº 0036991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991
I - Provando-se que a ré, o marido e duas menores que lhes foram confiadas pelo Tribunal de Menores, pernoitam numa outra casa que o casal tem na Calçada do Combro, n. 38, também em Lisboa, que o locado não tem casa de banho e que nele apenas a ré passa o dia e aí com o marido e as duas referidas menores tomam refeições nele confeccionadas, conclui-se que a ré não tem no andar em causa a sua...
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Acórdão nº 075398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - O conjuge marido que chama de "puta" a mulher; que, na presença de amigos e conhecidos lhe dirige as expressões "vai a merda" e "não me chateies"; que recebeu em casa outra mulher na ausencia da esposa, com a qual passou a andar; que passou a acompanhar ainda outra mulher ao "Felix Pub", de mãos dadas e em atitude carinhosa; que agrediu a esposa a soco e a pontape, agredindo tambem a propria...
... ele praticados e do seu inequivoco conhecimento, incorreu em litigancia ... -
Acórdão nº 0004191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991
I - Quando as conclusões da alegação, embora não elaboradas de modo perfeito, contêm os fundamentos do recurso e estes correspondem aos dos embargos e aos da decisão recorrida, mostra-se satisfeito o ónus do art. 690, n. 1, do CPC. II - Tendo a executada-embargante intervindo na acção de restituição de posse na qual foi condenada, contestando a mesma e não arguindo a sua falta de citação, não...
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Acórdão nº 0036066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - Numa acção pauliana em que o Autor indica com suficiência e clareza a causa de pedir, embora formulando o pedido de modo incorrecto - restituição dos bens doados ou cedidos ao acervo patrimonial do devedor - pode o Juiz condenar no verdadeiro objecto da acção, declarando as consequências que entender por legítimas. II - Declarando na sentença a consequência jurídica da ineficácia das doações...
- Acórdão nº 0070972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993