acidente trabalho grave decreto lei
3592 resultados para acidente trabalho grave decreto lei
-
Acórdão nº 004404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - A alínea b) do n. 1 da Base VI da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, dispõe não dar direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima. II - Se a mais elementar prudência aconselhava a abstenção ou a desistência, a tempo, da manobra de ultrapassagem que o autor intentou, ele violou grosseiramente o disposto no artigo 10, n. 2 do Código da Estrada
... dispõe não dar direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e ... descaracteriza-se como acidente de trabalho quando ele se deve a culpa grave, indesculpável ... ao perigo de que fala o artigo 13 do Decreto 360/71, tem a ver com uma actividade do ... -
Acórdão nº 004404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - A alínea b) do n. 1 da Base VI da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, dispõe não dar direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima. II - Se a mais elementar prudência aconselhava a abstenção ou a desistência, a tempo, da manobra de ultrapassagem que o autor intentou, ele violou grosseiramente o disposto no artigo 10, n. 2 do Código da Estrada
... dispõe não dar direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e ... descaracteriza-se como acidente de trabalho quando ele se deve a culpa grave, indesculpável ... ao perigo de que fala o artigo 13 do Decreto 360/71, tem a ver com uma actividade do ... -
Acórdão nº 5532/22.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
1- A incompetência, em razão da matéria, do tribunal, sendo uma exceção dilatória, tem de ser aferida pela relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir), pelo autor na petição inicial. 2- O mesmo evento naturalístico (sinistro) pode ter ressonâncias jurídicas distintas, dando lugar a distintas fontes de...
... zona de lavagem de veículos, ocorreu um acidente", no qual foram intervenientes o Autor AA e o ve\xC3" ... O acidente só ocorreu por culpa grave da 2ª Ré, na medida em que não cumpriu com as ... simultâneo, acidente de viação e de trabalho e, na sequência deste, correm termos autos de ... desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência especializada, ... -
Acórdão nº 164/18.7T8PNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2023
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã
... a presente ação especial emergente de acidente de trabalho, contra A ... , Lda ., e B ... , S.A. , ... Ocorreu um acidente grave, porém, dado o modo e o que depuseram, quase ... 115.º do Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho, que aprovou o ... -
Lei n.º 146/2015
... Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... 3 — Constitui contraordenação grave a violação do ... disposto no n.º 1 ... b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica ... que ...
-
Regulamento n.º 266/2022
... ; na Lei n.º 134/2006, de 25 de julho; no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, ... de 30 de ... Regulamento constitui um instrumento de trabalho, de grande utilidade, para ... todos os APC e ... inerentes a situações críticas de acidente grave ou ... catástrofe e, subsequentemente, na ...
-
Regulamento n.º 440/2022
... no Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, o qual procede ... coletivos inerentes a situações de acidente grave ou ... catástrofe no território da ... ões ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário ... 7 — O princípio da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... de acidentes, incidentes, casos de quase acidente e outras ocorrências perigosas e a adopção das ... , excluindo suicídios; 1.19 - «Ferido grave», qualquer pessoa hospitalizada por um período ... o local de residência e o local de trabalho. Valor do tempo para um comboio de mercadorias ...
-
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... nos autos), na qual, por referência ao acidente de viação ocorrido em 06/12/2003, pediu a ... , que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ... do sinistro, se encontrava vertido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, complementado ... caso se demonstrasse o dolo ou negligência grave nessa omissão, com a eventual responsabilidade ... -
Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de novembro, e a Lei da ... no juízo do trabalho do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última ... tenha resultado a morte ou incapacidade grave; b) O sinistrado não estiver a ser tratado; c) ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... denunciou de má fé ou com negligência grave ... Artigo 521.º ... Regras especiais ... 1 - ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ... i) Processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional terminados ...
-
Acórdão nº 9810688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1998
I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são ... e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros ... -Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores. II - É de considerar grave a ... ão sofrida por um trabalhador vítima de acidente, se a lesão ocorreu na cabeça e se, ... -
Acórdão nº 9810688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são obrigados a comunicar, no prazo de 24 horas, ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros temporários ou móveis, afectos às actividades referidas na lista do Anexo I ao citado Decreto-Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei 155/95, de 1 de Julho, os empregadores são ... e Inspecção das Condições de Trabalho ( IDICT ) os acidentes ocorridos em estaleiros ... -Lei e de que resultem a morte ou lesão grave de trabalhadores. II - É de considerar grave a ... ão sofrida por um trabalhador vítima de acidente, se a lesão ocorreu na cabeça e se, ... -
Acórdão nº 2944/19.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - As normas aplicáveis ao caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador independente decorrente da violação de normas de segurança são o artigo da LAT, que prevê as situações de exclusão do direito à reparação (designadas de descaracterização do acidente de trabalho) e a cláusula 5.ª, n.º 1, alínea f), da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 1 ... Autor: AA ... Ré: ... da eventual ocorrência de um acidente de trabalho, em que teria sido vítima AA ... sofreu como lesões esfacelo grave dos 2º, 3º, 4º e 5º dedos da mão direita e ... O Decreto-Lei nº 50/2005, de 25/02, que transpõe para a ... -
Aviso n.º 2983/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual ... Regulamento constitui um instrumento de trabalho, de grande utilidade, para todos os APC e demais ... inerentes a situações críticas de acidente grave ou catástrofe e, subsequentemente, na ...
-
Acórdão nº 1875/20.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - Em caso de acidente de trabalho que foi vítima trabalhador independente [que havia celebrado com a Seguradora contrato de seguro de acidente de trabalho de trabalhador independente] a violação de normas de segurança por aquele consubstancia situação enquadrável no art. 14º da LAT e na Clª 5ª, nº 1, al. f) da Apólice Uniforme do seguro de acidentes de trabalho sofridos por trabalhador...
... ção, com processo especial emergente de acidente de trabalho mortal de que foi vítima AA, ... a) e 59º n.º 1 al. a) do Decreto-lei n.º 98/2009; ... II – A quantia de ... negligência inconsciente e consciente, grave e grosseira que tenha sido causa exclusiva do ... -
Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... ção a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e ... com a síndrome respiratória aguda grave (vírus SARS) e o coronavírus da síndrome ... imediatamente a ACT e a DGS de qualquer acidente ou incidente que possa ter provocado a ...
-
Decreto-Lei n.º 106/2017
... da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.º 102/2009, de 10 de ... prevê, no artigo 87.º, que, em caso de acidente de trabalho, o empregador que tenha transferido a ... ísticas1 - Constitui contraordenação grave, punida com coima prevista no n.º 2 do artigo ...
-
Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das
... declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA ... ão (artigo 56.º, n.º1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril) ... Caso assim ... enquanto a mesma operava e por culpa grave do A ... N) O Tribunal a quo julgou ... -
Decreto-Lei n.º 85/2020
... decreto-lei, entende-se por: a) «Acidente», um acontecimento súbito indesejado ou ... , incêndios e outros; b) «Acidente grave», uma colisão ou um descarrilamento de comboios ... 5 - A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deve monitorizar o cumprimento das regras ...
-
Regulamento n.º 462/2018
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se ... coletivos inerentes à situação de acidente grave ou catástrofe, de origem natural e ou ... á um profícuo instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ...
-
Edital n.º 939/2016
... coletivos inerentes à situação de acidente grave, catástrofe, ou calamidade, de origem ... Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes na Estrutura de ...
-
Edital n.º 1541/2022
... Administrativo — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... submetido a ... acidente grave ou catástrofe” ... Tendo em conta as ... -se como um útil instrumento de trabalho para ... todos os APC e demais entidades e ...
-
Aviso n.º 12960/2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que por ... coletivos inerentes à situação de acidente grave ou catástrofe, que ocorram em território ... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ...
-
Regulamento n.º 391/2023
... Administrativo — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submetido a um ... acidente grave ou catástrofe” ... Tendo em conta as ... -se como um útil instrumento de trabalho para ... todos os APC e demais entidades e ...