acidente definicao viacao
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Acórdão nº 414/10.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também...
... sofridos por ela em consequência do acidente viação ocorrido em 30 de Abril de 2007, na ... -
Acórdão nº 048/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
... ,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo ...
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Acórdão nº 048/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... ,875, Vila Pouca de Aguiar, sofrido um acidente de viação, consubstanciado no facto do veículo ...
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Acórdão nº 1022/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido em 20.5.2017 e que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...
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Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... prática de homicídio negligente em acidente de viação, tendo a ora A., além de outros ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... ária que se deslocou ao local do acidente, este apenas verificou as vedações numa ... -
Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... A., ora recorrido, na sequência de um acidente de viação em que foi atropelado por um veículo ...
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Acórdão nº 71/15.5T8ALB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.
... – não impugnada participação de acidente de viação da qual resulta que o pavimento foi ... -
Acórdão nº 221/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... de acidente de viação, para efeitos de apuramento do ...
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Acórdão nº 91/09.9TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011
... acidente de viação em que foi interveniente o veículo ...
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Acórdão nº 1097/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012
... para o efeito, e o acidente ocorreu depois da reparação da conduta, mas ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... acidente de viação, pedindo a condenação da ré no ... -
Acórdão nº 1533/12.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O acidente provocado por um tractor industrial (uma empilhadora), consistente no atropelamento de um peão quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no espaço exterior circundante de um armazém, local onde se realizavam operações de carga e de descarga e que é considerado via pública, (tal acidente) deve ser considerado abrangido pelo seguro obrigatório de responsabilidade...
... danos não patrimoniais desde a data do acidente até à data de consolidação a 30/04/2011, a ... -
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008
... ável aos processos de indemnizaçáo por acidente de viaçáo, estabelecendo regras para a ...
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Acórdão nº 2207/12.9TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Tendo presente o estipulado no art.º 64.º, n.º 7 do DL 291/2007 de 21/08, no «apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados», o que vale por dizer que se deverão ter em conta os...
... acção declarativa emergente de acidente de viação, contra Companhia de Seguros Y., ... -
Acórdão nº 908/08.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012
... -lhe, a título de indemnização por acidente de viação, a quantia de € 613.609,00, ...
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Acórdão nº 5454/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
... os réus – e impugnando a versão do acidente, constante da petição inicial ...
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Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... , acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012
... , acção declarativa de condenação por acidente" de viação, com processo ordinário contra B…\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1994 (caso None)
- A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...
... acção de indemnização fundada em acidente de viação causado pela queda de um veículo num ... -
Acórdão nº 0085492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1994
- A definição da competência. em razão da matéria, para apreciação da responsabilidade do Estado ou outra pessoa colectiva pública, assenta fundamentalmente na distinção entre a gestão pública e o exercício da actividade privada, de que resulta aquela responsabilidade. - Fazer uma estrada, sinalizá-la, conservá-la, abri-la ou fechá-la ao trânsito são actos de gestão pública, actuando o organismo...
... acção de indemnização fundada em acidente de viação causado pela queda de um veículo num ... -
Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... A., por considerar que o acidente em causa, não obstante criminalmente doloso, se ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... , nomeadamente multas, processos de acidente de viação, consumo de ... combustível, gestão ...
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Acórdão nº 887/07.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela seguradora deve exigir o respetivo reembolso e não à referida congénere.
... sido vítima de um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, este ...