accao processo sumario

I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por...

I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua identidade, nem tendo a A. sido notificada da junção da certidão negativa para sobre ela requerer o que tivesse por...

I - Se numa acção declarativa com processo sumário se pretende a denúncia de um contrato de arrendamento, e a consequente entrega, de um espaço não habitável, destinado a parqueamento de um automóvel, contrato esse que não foi realizado em conjunto com qualquer outro, a decisão nela proferida não está abrangida pela livre recorribilidade actualmente estabelecida no artigo 57, nº 1 do Regime do...

· Proposta acção enquadrada nos n.ºs 6 e 7 do art. 57.º do Código do Trabalho, pretendendo o empregador que se considere, em primeiro lugar, que a Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego não emitiu parecer válido no prazo de 30 dias, pelo que se presumirá favorável à intenção do empregador, o juízo do trabalho é competente para apreciar a questão incidental da nulidade do parecer...

– A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de...

1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo objecto da anterior. 2 – A afirmação de que o Autor só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez refere-se à previsão do n.º 2 do mesmo artigo, relativa aos efeitos civis da propositura...

1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo objecto da anterior. 2 – A afirmação de que o Autor só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez refere-se à previsão do n.º 2 do mesmo artigo, relativa aos efeitos civis da propositura da nova acção,...

Se o Autor indicou o valor da causa tendo apenas em conta o segundo e terceiro pedidos, formulados na acção, ignorando o primeiro pedido, e este valor não foi alterado pelo juiz, nos termos do disposto no artigo 315º do Código de Processo Civil (de 1995), o decaimento, para o efeito de repartição das custas, deve ser fixado em função apenas dos dois últimos pedidos, sendo indiferente, para esse...

1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

Proposta acção de reivindicação com processo sumário e passando a acção a ordinária, em virtude de reconvenção, não há, na Comarca de Lisboa, lugar a 2 distribuição por causa da alteração do valor, continuando o processo a correr no juízo e secção a que foi distribuído.

• Diário da República

I – Se, na ordem da forma do processo, o acto de instrução pressupõe serventia ao que é de precedente definição, e se ela ainda não está alcançada, não se pode ter com útil proveito à acção.* * Sumário elaborado pelo relator

• Legislação

I– Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a propositura da acção principal II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. III– Nos termos do actual artigo 123º, nº 1, a), do CPTA os processos cautelares...

I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de

I – A instrumentalidade ou dependência das providências cautelares relativamente a uma acção principal já instaurada ou a instaurar visa assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito dessa acção, constituindo o principal traço característico da tutela cautelar – artigos 112.º e 113.º do CPTA. II – Cumpre essa função a providência cautelar que embora não apresente...

I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.

I - A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. II - O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações

I - A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. II - O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações

- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

- A unidade, autonomia e concatenação lógica e normativa transformam a acção executiva numa acção nova face à declarativa que a preceda, para os efeitos de activação dos mecanismos de aplicação da lei no tempo. - O Exequente, enquanto proponente remisso, é responsável, à luz do artigo 898.º do Código de Processo Civil, pelo pagamento da diferença entre o valor apurado através da venda efectiva...

Não é acidente de viação o acidente, do qual resultou a morte de uma pessoa causado por uma máquina "Caterpiler", na sua função de trabalho, de execução e realização de obra e apenas nesta, e não de circulação, pelo que a respectiva acção segue a forma de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor.