Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 399/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2023
... de dor, suscetível de denunciara ação, no interior do ... apartamento onde, ... mesma é inconstitucional, inconstitucionalidade essa que expressamente se argui ... e deve ser ... do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em ... prova indiciária da qual ...
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Acórdão nº 569/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... 13. Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que ... o TRIBUNAL ... ão de inconstitucionalidade normativa direta - ... ou seja, por violação de princípios ou ... a interferência, nesta matéria, da ação das ... jurisdições europeias (Relatório ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... sido citado no âmbito da ação administrativa proposta por A. “contra o Estado ... ção, por vício de inconstitucionalidade", das ... normas constantes dos artigos 11.º, n.\xC2" ... não é direta e pessoalmente citado para a ação contra esta ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... LTC), a declaração de inconstitucionalidade das normas ... contidas nos artigos 1.º, 2.º, ... para uma nova sociedade comercial, numa ação violadora de direitos ... fundamentais desta ... municipais ou da distribuição direta integrada em sistemas multimunicipais » ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... declaração de inconstitucionalidade", com força obrigatória geral, da norma ... jur\xC3" ... social como uma das prioridades na sua ação ... Assim, tendo ... por base o aprofundado ... ída, por via de regra, a aplicabilidade direta ... Nesta mesma linha, pronunciou-se já este ...
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Acórdão nº 779/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... totalmente improcedente a ação, determinando-se a manutenção do ato reclamado ... ção da venda sob pena de inconstitucionalidade, por força do artigo ... 20.º, n.ºs 1 e 4, da ... consequência direta da violação do princípio do inquisitório e do ...
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Acórdão nº 490/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2021
... da inconstitucionalidade material do conjunto normativo formado pela Lei ... de lei anterior que declare punível a ação ou a ... omissão, nem sofrer medida de ... Não estamos perante retroatividade direta ou de primeiro grau, no sentido de ...
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Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou
... inconstitucionalidade material do art. 10º da Lei n.º 69/2017, por ... crédito ou à data da instauração da ação" declarativa instaurada pela cedente, ao permitir \xC3" ... remota, mas sim de uma ligação direta e concreta com a subscrição do papel comercial ... -
Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... transatos, padece de inconstitucionalidade ... Assim o é por ... violação do direito ... 1. Parte dos atuais ... autores da ação administrativa especial – A., B., C., D., E., ... forma expressa, direta e clara de modo a criar para o Tribuna! a quo o ...
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Acórdão nº 215/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
... Barlavento Algarvio, ação administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ), pelo que, sob pena de inconstitucionalidade e ... ilegalidade, a rejeição de qualquer ... direta e percetível, bem como a sua fundamentação, em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024
... ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma que resulta da interpr etação ... norma sujeita a fiscalização afrontava direta- mente estas normas constitucionais, na medida ... ISS, IP com competência para tramitar a ação executiva. Isto é assim pela razão essencial ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... do trânsito em julgado da decisão da ação principal, bem como a não promover ou divulgar ... Sobre a alegação de inconstitucionalidade, pronunciou-se expressamente o Tribunal da ... ão e a competência para a execução direta dessa mesma decisão. O tribunal arbitral teria ...
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Parecer n.º 33/2016
... face de planos posteriores com eficácia direta horizontal. Fê-lo, porém, em ambos os casos, ... interesse público, não deixa de ser uma ação privada (62). O município só é chamado a ... ), a bem dizer, resgatou da inconstitucionalidade as normas do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de ...
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Acórdão nº 02177/22.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua...
... eficácia de norma, como instrumental de ação administrativa especial e que, nos termos do ... na declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, evento que se mostra ... impugnatório, enquanto decorrência direta do princípio da tutela jurisdicional efetiva, ... -
Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... 01.2012, proferida no âmbito da presente ação administrativa comum, sob a forma ordinária, ... , aferir de uma eventual inconstitucionalidade da norma constante do art. 24.° da Lei n.° ... e serviços da Administração Pública direta e indireta; e, por fim, na racionalização do ...
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Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... inconstitucionalidade de modo processualmente adequado, tratando-se de ... ório do coarguido está na razão direta da ausência de ... motivos de incredibilidade ... juridicidade da ação do Estado à garantia de efetivação dos ...
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Acórdão nº 713/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
... que aquela omissão teve influência direta no exame realizado pelo Douto ... Tribunal a ... jurídicas colocadas na ação. Por todo o exposto, impõe-se o despacho revogar ... ver-se apreciada a inconstitucionalidade do artigo 195.º, n.º 1, do Código ... de ...
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Acórdão nº 130/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ção concreta, intentou a presente ação de reconhecimento da existência do contrato de ... 13.º/1), determinando a inconstitucionalidade da norma do artigo 186.º-O, n.º 1 do CPT, na ... ção normativa daqueles em que é imputada diretamente a decisão judicial radica em que, na ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... inconstitucionalidade" haja sido suscitada durante o processo. Suscitaç\xC3" ... vida privada decorre, essencialmente, não direta e imediatamente, da atividade ... processual do ... titulares da ação penal e de condução da investigação ...
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Acórdão nº 2240/08.5TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...
... 01.2014, a agente de execução declarou a ação executiva extinta; a 20.12.2022 os executados ... inconstitucionalidade (sem indicar a norma violada na CRP) ... d) ... ção judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o ... -
Acórdão nº 00382/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa das mesmas, não estando o tribunal vinculado a...
... Fiscal de Coimbra, no âmbito da presente Ação Administrativa Especial por si intentada contra o ... padecem de inconstitucionalidade quer orgânica, quer formal, salientando ainda ... de ser conhecida, dada a aplicabilidade direta do direito à iniciativa privada ... 18) Ora, a ... -
Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... inconstitucionalidade material do artigo 5.º n.º 1 alínea b), do ... ,79, é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo ao ... montante das ... via da aplicação direta da lei, pelos emolumentos fixados na proporção ...
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Acórdão nº 92/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Reclamante, SASUL - Serviços de Ação Social Universidade de Lisboa , ... interpôs ... cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, que motivou ... direta, indireta ou consequentemente aplicáveis à ...
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Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... de Lisboa Oeste declarou a inconstitucionalidade" material ... e orgânica do citado artigo 25.\xC2" ... ), o que se entenderá decorrência direta do princípio geral de ... segurança pública ... cautelares e de urgência no âmbito da ação penal, aqui ... se incluindo a prisão com ...
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Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... – veio a declarar a “inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma ... de notícia elaborados por observação direta dos agentes de autoridade em diligências por ... legalidade democrática e o exercício da ação penal no combate à criminalidade. De igual modo, ...