Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 105/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
... da cláusula 102.3, quer na inconstitucionalidade da regra ... que a sustenta, a saber a Base ... se defende na ação ... Antecipando as conclusões ... da ... 20. Porém, ... todas elas têm a ver, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, com a ...
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Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... , datada de 13/01/2020, que no âmbito da ação de contencioso pré-contratual instaurada contra ... não invoca a inconstitucionalidade de nenhuma norma, mas sim de uma decisão que lhe ... ção do ato impugnado à sua destinatária direta, não redunda na violação do princípio ...
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Acórdão nº 330/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... ), designadamente, a inconstitucionalidade da decisão do tribunal a quo, e também das ... coerente deste diploma legal, lhes sejam direta ou indiretamente ... consequentes ou delas ... ação declarativa quando o réu não tenha intervindo ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... ório O Município ( ... ) no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de ... Inicial, como fundamento da inconstitucionalidade material do regime legal definidor da estrutura, ... , inconstitucional, não só por violação direta dos princípios contemplados nos preceitos acima ... -
Acórdão nº 130/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... ção concreta, intentou a presente ação de reconhecimento da existência do contrato de ... 13.º/1), determinando a inconstitucionalidade da norma do artigo 186.º-O, n.º 1 do CPT, na ... ção normativa daqueles em que é imputada diretamente a decisão judicial radica em que, na ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... sido citado no âmbito da ação administrativa proposta por A. “contra o Estado ... ção, por vício de inconstitucionalidade", das ... normas constantes dos artigos 11.º, n.\xC2" ... não é direta e pessoalmente citado para a ação contra esta ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... ça obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas ... constantes dos artigos 4.º, 6.º ... equipamento de comunicação não o aciona direta e ... intencionalmente. É, por exemplo, o caso ... , transpondo diretivas (i); a ação dos Estados em ... domínios em que as regras ...
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Acórdão nº 383/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... 2. O autor, ora reclamado, propôs ação declarativa ... contra a ré, ora reclamante, ... mais concretamente, a inconstitucionalidade) da fundamentação perfilhada nos ... ção inicial não tem qualquer alusão, direta ou indireta, ao centro de ... interesses do ...
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Portaria n.º 112/2023
... Declaração de inconstitucionalidade ou outras decisões de tribunais, a que a lei ... com a sua publicitação ou comunicação direta aos visados ... Inclui verificação jurídica e ... a realização de um programa, projeto ou ação ... comum com entidades internacionais, ...
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Acórdão nº 263/23 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2023
... ível de estar ferida de inconstitucionalidade material por violação do ... princípio da ... forma direta no douto despacho que conheceu da arguição de ... da coadjuvação, consagrado como dever de ação de ... qualquer cidadão e entidade, pública ou ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... do trânsito em julgado da decisão da ação principal, bem como a não promover ou divulgar ... Sobre a alegação de inconstitucionalidade, pronunciou-se expressamente o Tribunal da ... ão e a competência para a execução direta dessa mesma decisão. O tribunal arbitral teria ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... ção, com fundamento em inconstitucionalidade material, dos « artigos ... 204º/1, 208.º e ... , sem culpa (censura ético-jurídica à ação ou omissão ilegais), em ... qualquer ramo ou ... dos adeptos – fez-se por prova direta, no sentido de que não foi ... o resultado de ...
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Acórdão nº 442/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... inconstitucionalidade suscitada durante o processo, mormente, em sede ... jurisprudencial aplica-se de maneira direta e inequívoca a uma situação como a ... dos ... sendo, de todo, o seu objetivo obstruir a ação da justiça ou ... protelar, sem fundamento ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... … (A) intentou a ação" declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra \xE2" ... formais, a mesma sempre foi pertença, direta ou indireta, do Réu (…) em, pelo menos, 1/3; ... inconstitucionalidade que expressamente se invocou perante o tribunal a ... -
Acórdão nº 399/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2023
... de dor, suscetível de denunciara ação, no interior do ... apartamento onde, ... mesma é inconstitucional, inconstitucionalidade essa que expressamente se argui ... e deve ser ... do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em ... prova indiciária da qual ...
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Parecer n.º 33/2016
... face de planos posteriores com eficácia direta horizontal. Fê-lo, porém, em ambos os casos, ... interesse público, não deixa de ser uma ação privada (62). O município só é chamado a ... ), a bem dizer, resgatou da inconstitucionalidade as normas do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de ...
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Acórdão nº 329/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... transatos, padece de inconstitucionalidade ... Assim o é por ... violação do direito ... 1. Parte dos atuais ... autores da ação administrativa especial – A., B., C., D., E., ... forma expressa, direta e clara de modo a criar para o Tribuna! a quo o ...
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Acórdão nº 490/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2021
... da inconstitucionalidade material do conjunto normativo formado pela Lei ... de lei anterior que declare punível a ação ou a ... omissão, nem sofrer medida de ... Não estamos perante retroatividade direta ou de primeiro grau, no sentido de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... LTC), a declaração de inconstitucionalidade das normas ... contidas nos artigos 1.º, 2.º, ... para uma nova sociedade comercial, numa ação violadora de direitos ... fundamentais desta ... municipais ou da distribuição direta integrada em sistemas multimunicipais » ...
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Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... inconstitucionalidade material do artigo 5.º n.º 1 alínea b), do ... ,79, é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo ao ... montante das ... via da aplicação direta da lei, pelos emolumentos fixados na proporção ...
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Acórdão nº 215/17 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2017
... Barlavento Algarvio, ação administrativa comum, sob a forma ordinária, ... ), pelo que, sob pena de inconstitucionalidade e ... ilegalidade, a rejeição de qualquer ... direta e percetível, bem como a sua fundamentação, em ...
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Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
... 2. No âmbito de uma ação especial de impugnação da regularidade e ... «(A) A inconstitucionalidade material das normas do art. 79.º-A, n.º 2, al ... do preceito restringem a sua aplicação direta apenas ao direito criminal propriamente dito ...
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Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Fora do matrimónio, a paternidade estabelece-se por reconhecimento que, por seu turno, se efetua por perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação (arts. 1796.º, n.º 2, e 1847.º, do CC). II. A causa de pedir é o vínculo biológico de progenitura que, pretensamente, liga o Réu às filhas. III. De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, a ação
... AA e BB intentaram ação de investigação de paternidade contra CC, ... Plenário, para proclamar a inconstitucionalidade do novo prazo, tanto mais que o entendimento do ... , fizeram a “prova direta” da paternidade biológica[3] ... Convencido ... -
Acórdão nº 569/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... 13. Inconstitucionalidade que a ora recorrente pretende que ... o TRIBUNAL ... ão de inconstitucionalidade normativa direta - ... ou seja, por violação de princípios ou ... a interferência, nesta matéria, da ação das ... jurisdições europeias (Relatório ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... inconstitucionalidade" haja sido suscitada durante o processo. Suscitaç\xC3" ... vida privada decorre, essencialmente, não direta e imediatamente, da atividade ... processual do ... titulares da ação penal e de condução da investigação ...