Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e ... tacando a negrito os excertos direta ou implicitamente abrangidos pelo pedido de ... lidades de ação garantidas pelo âmbito de proteção da norma ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ário: Pronuncia -se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b ) ... ção, des- tacando a negrito os excertos direta ou implicitamente abrangidos pelo pedido de ... » ou limitam as possibi- lidades de ação garantidas pelo âmbito de proteção da norma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... Superior, é causa bastante para a ação proceder, já que o Réu não provou a sua ... e não aos seus fundamentos e tem que ser direta, ou seja, tem de emergir de de- ... cisões ... inconstitucionalidade de certa norma, que tem efeito erga omnes, ...
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Acórdão nº 737/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... recurso refere-se à «inconstitucionalidade orgânica dos artigos 4.º, 5.º e 6.º ... da ... 12 ... Em concreto, no domínio da ação administrativa, no qual se insere o Direito ... não relevou adequadamente a remissão, direta e integral, ... efetuada para o Acórdão de ...
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Acórdão nº 30/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... - (inconstitucionalidade suscitada no ponto 12 da reclamação} ... Da ... fiscalização da constitucionalidade por ação, para cumprir o seu objetivo, não ... pode ... que identifique, de forma expressa , direta , ... clara e percetível , a norma ou um ...
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Acórdão nº 423/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2022
... juiz no processo, através da sua direta intervenção enquanto julgador, através ... da ... julgamento de uma ação cível não constitui, por si só, impedimento ... I./ A questão de ... inconstitucionalidade do artigo 40.º, alínea c), do Código de ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... diversos vícios de inconstitucionalidade ... 2.1. No ... que se refere ao artigo ... os parlamentos podem legislar direta e imediatamente com suporte na matriz ... do partido e sujeitos da ação parlamentar –, conclui-se no Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... , no âmbito da Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de ... ção, nem qualquer inconstitucionalidade, defendendo que o prazo de um ano, do n.º 8 do ... º da CRP são dotados de aplicabilidade direta, não obstante caber ao legislador ordinário a ...
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Acórdão nº 294/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... questão de inconstitucionalidade normativa. No artigo 21.º das alegações, os ... identifique, de forma expressa, direta, clara e percetível, a norma (ou um seu ... ça reclamada não tenha fixado o valor da ação ... para efeitos de custas e os Reclamantes só ...
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Acórdão nº 311/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... inconstitucionalidade ... 5. Foi então proferido Acórdão em ... , com a identificação de forma expressa, direta ... e clara, da norma ou um seu segmento ou uma ... 42. É em face do objeto da ação, do conteúdo da ... decisão impugnada e das ...
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Acórdão nº 60/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... e outros, ora recorridos, intentaram ação declarativa, com ... processo comum, no Tribunal ... aplicação de normas cuja inconstitucionalidade ... foi suscitada no processo ... B) ... constitucionalidade direta ...
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Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de ... e que redundaria quer na inconstitucionalidade da norma quer na violação do direito da União ... ção judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o ... -
Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... na Assembleia Municipal de ( ... ), moveram ação administrativa contra o MUNICÍPIO DE ( ... ), ... , da LAP, que não obriga que a lesão seja direta ... Pois sempre seriam titulares do direito de ... DA INCONSTITUCIONALIDADE L ... Como na jurisprudência “os interesses ...
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Acórdão nº 235/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... por continuarmos a defender que a presente ação não podia deixar de proceder, tendo em conta a ... Mostra-se, pois, ferida de inconstitucionalidade, a interpretação restritiva que vem de ser ... a identificação de forma expressa, direta e clara, a norma ou um seu segmento ou uma dada ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... Relatório 1. AA intentou ação de impugnação e de investigação de ... réplica, o autor invocou a inconstitucionalidade material de tais normas, defendendo que o ... a filiação jurídica com base na prova direta da filiação biológica[16], por se considerar ... -
Acórdão n.º 244/2021
... EE. Inconstitucionalidade e nulidade que ficam invocada, com os legais ... partidária, e apresenta outras afetas, direta ou indiretamente a ações de propaganda ... atividade foi desenvolvida no âmbito da ação política contra a pobreza e teve sobretudo o ...
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Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Herança Jacente de A ... instaurou ação administrativa de responsabilidade civil ... ção inicial, invocando a inconstitucionalidade ... material formada pelas normas constantes do ... , serviço central da administração direta do Estado, dotado de ... autonomia ...
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Acórdão nº 783/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... ência das questões de inconstitucionalidade suscitadas tem consequência ... direta no ... ação civil para indemnização de danos, ou que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na ... que o Ministério Público, por deter a ação penal, não possui a independência requerida ... ável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... tal e, assim, padecerem de inconstitucionalidade orgânica ... por violação do artigo 165.º, ... do preceito restringem a sua aplicação direta apenas ao direito ... criminal propriamente dito ... o ambiente, a cultura, a ação social, a proteção civil ou a educação (cfr ...
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Acórdão nº 01608/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - O Regulamento de Inspeções do Ministério Público enferma de inconstitucionalidade formal por violação do n.º 7 do art. 112.º da CRP uma vez que omitiu o dever de citação da lei habilitante. II - Dessa inconstitucionalidade não deriva, em termos automáticos, a invalidade do ato administrativo impugnado, pois que no quadro do juízo de desaplicação da norma inconstitucional se impõe aferir se...
... no Supremo Tribunal Administrativo ação administrativa especial contra o CONSELHO ... 292 e segs.]: “… A) Inconstitucionalidade formal do Regulamento de Inspeções do ... ção administrativa, sem repercussão direta nas relações entre esta e os particulares ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... ção, a declaração de inconstitucionalidade, ... com força obrigatória geral: ... a) ... qualquer momento alterarem direta ou indiretamente o mesmo orçamento, ... atividade o Executivo ser limitado pela ação do ... Parlamento e cumprindo-lhe respeitar o ...
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Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3
... AA, intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de comum ... de outubro, está ferido de inconstitucionalidade orgânica, formal e material, o que se invoca ... avulsa de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o ... -
Acórdão nº 00935/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – Aos tribunais administrativos está reservada a mera competência para, no quadro de meios contenciosos de impugnação da legalidade de norma ou de ato administrativo, desaplicar ato legislativo que foi aplicado pela concreta norma ou ato administrativo alvo de impugnação com fundamento na inconstitucionalidade daquele ato legislativo [arts. 204.º da CRP, e Artº 1.º, n.º 2, do ETAF]. 2 R
... identificada nos autos, no âmbito da ação administrativa especial, que veio a ser convolada ... sua ostensiva ilegalidade e inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts, 2º, 13º, ... processo em causa o conhecimento "por via direta" da respetiva inconstitucionalidade de atos ... -
Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... ), e, revogando esta sentença, julgou a ação totalmente procedente ... O Recorrente/Réu ... que deverá ser declarada a INCONSTITUCIONALIDADE da interpretação dada ao conjunto normativo do ... , que «não releva, propriamente, de forma direta, a qualificação do prazo como de caducidade ou ...