Ação direta de inconstitucionalidade
1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... regime especial nas normas que regem a ação ... executiva, é naturalmente necessário ... fundamento na sua inconstitucionalidade; ... 5 ... Por violação do art. 20.º, ... próprios termos, não tem incidência direta sobre a posição ... jurídica dos respetivos ...
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Acórdão nº 165/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
... 2020, foi proferida sentença a julgar a ação de intimação ... totalmente improcedente e, ... , a todos garantido com força obrigatória direta e geral, pelo ... nº 1 do artº 18º da CRP, ... aprecie a inconstitucionalidade da norma contida no n. 5 do art°34°, da Lei ...
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Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... ério Público, dentro do exercício da ação penal ... XI. A atribuição de competência ... demonstrada a inconstitucionalidade da norma ou interpretação normativa ... ência e, ainda, que existe uma relação direta de conexão ... entre ela e a questão inscrita ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... recorrida instaurou uma ação declarativa contra a recorrente A., Lda., ... e a inconstitucionalidade do citado artigo 26º, n.º 4 al. a), da Lei n.º ... pelo senhorio ¾ sejam produzidos direta e automaticamente pelo silêncio ... do ...
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Acórdão nº 00240/20.6BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator
... remata em conclusões: 1 – A presente ação foi intentada contra o Estado Português e o ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ... , que contém as normas cuja inconstitucionalidade" se invoca, que continuou a confiar a representaç\xC3" ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido ... , beneficiando assim de aplicabilidade direta ... independentemente de o legislador ordinário ... valor da ação de impugnação do despedimento (Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 58/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... , são três as normas cuja inconstitucionalidade se pretende ver ... apreciada ... 2.1 A ... ação advenientes das pronúncias do TdC ” ( ibidem ... confirma a dependência direta desse aresto impugnado em face da ...
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Acórdão nº 00337/11.3BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.
... remata em conclusões: 1 – A presente ação foi intentada contra o Estado Português, tendo, ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ... , que contém as normas cuja inconstitucionalidade" se invoca, que continuou a confiar a representaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... /2021 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas ... -se, tendo em conta que se trata da ação estatal sobre todo o sistema educativo, que a ... deprecia-se, ceteris paribus, na razão direta do incremento da densidade de regulação - ou ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 53.º Efeito da ação ... Artigo 54.º Início do processo ... Artigo ... Declarada Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... pelos artigos 4.º e 5.º, relacionados direta ou ... indiretamente com a prática do desporto, ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... inconstitucionalidade (por violação do artigo 34.º, designadamente ... à Liberdade geral de ação (artigo 27.º, n.º 1, da Constituição) à ... de constitucionalidade de forma expressa, direta, ... clara e percetível não pode deixar de se ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... Registos e do Notariado, IP (IRN) uma ação administrativa especial, tendo em ... vista a ... ção laboral, padecem de inconstitucionalidade por não ... terem sido precedidas de audição ... ável aos serviços da administração direta e indireta do Estado» (artigo ... 2.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... em Rua (…), propôs a presente ação administrativa contra o Estado, representado pelo ... pede é a declaração da inconstitucionalidade de determinadas normas legislativas, quando só ... ício da profissão mas com implicação direta sobre a liberdade de escolha. Aqui os limites ... -
Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... , Recorrente e ora Reclamante) uma ação declarativa de condenação sob a forma ... estando assim inquinadas de inconstitucionalidade material tal interpretação, tendo até ... ópria, mesmo quando esta faça aplicação direta de preceitos ou princípios constitucionais, quer ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Penafiel em 11 de fevereiro de 2020 – em ação ... administrativa de caráter urgente destinada ... inconstitucionalidade pretende ver fiscalizada são « as normas ... ídica qualificada , na medida em que são direta e imediatamente ... operativas ... 18.ª) ...
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Acórdão nº 461/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... de 2020, que julgou improcedente a ação de responsabilidade civil deduzida ... contra o ... b) a inconstitucionalidade ... do art.º 13/2 da Lei 67/2007; ... c) a ... direta imputação de violação da Constituição — ...
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Acórdão nº 310/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ação administrativa ... especial contra o Ministério ... inconstitucionalidade, por violação do princípio da proteção da ... resposta direta que o tribunal deu à preensão dos autores. ...
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Acórdão nº 227/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... contra o B. uma ação administrativa comum, peticionando a condenação ... inconstitucionalidade ... 1.2.1. O recurso foi admitido no Tribunal ... Só estas normas deram resposta direta ...
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Acórdão nº 569/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... ão produz qualquer efeito no julgamento da ação ... principal» (fls. 66), julgou o recurso ... inconstitucionalidade normativa. Assim, (i) tanto por o juízo de ... quo, de uma forma expressa, direta e clara, previamente à prolação da ...
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Acórdão nº 192/16 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2016
... seja, sobre as normas cuja inconstitucionalidade a recorrente pretende ver apreciada (objeto do ... , sic, “ser matéria a averiguar na ação principal, não sendo o procedimento cautelar, ... dos cidadãos e impedindo a aplicação direta a providências cautelares dos preceitos ...
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Acórdão nº 392/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 97.° ... direta dos delitos, ... em situações que se impunha ... e imposições constitucionais por ação dos tribunais de julgamento, ... refugiam-se no ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... verificada a inconstitucionalidade do artigo 178.º, n.º 1 e 3, do CPP, enquanto ... no exercício da ação penal ... 89. Assim, também nesta ... , é necessariamente interposto, em via direta, para o ... Tribunal Constitucional, estando ...
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Acórdão nº 248/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
... IV. A suscitação da inconstitucionalidade de interpretação normativa suscetível de ser ... a qual o recurso do demandante civil em ação cível enxertada no processo penal contra ... que a reclamante não enunciou, de forma direta, clara e percetível, o exato sentido normativo ...
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Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...
... ) cumulativamente padece de inconstitucionalidade, pelo facto de a interpretação efetuada pelo ... deveria ter pronunciado; 4.ª Por via da Ação Administrativa Especial deduzida pela Recorrida, ... sendo Monumento Nacional em decorrência direta daquele ter sido “classificado como Património ... -
Acórdão n.º 461/2016
... ção, com fundamento em inconstitucionalidade material, de interpretação normativa da alínea ... ário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de ... efetivamente está em causa, [ter] a ver direta e essencialmente com o efeito ou as ...