Ação direta de inconstitucionalidade

Acórdão nº 198/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2015

... Casa da Misericórdia de Lisboa intentou ação, com processo ordinário, contra a A., B., ... que «pretendem suscitar a inconstitucionalidade da referida norma, na medida em que a mesma foi ... leis restritivas; (ii) da aplicabilidade direta dos direitos, liberdades e garantias; e (iii) da ...
Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

... Fiscal do Porto que julgou improcedente a ação administrativa especial por si deduzida contra o ... aquele respeita à invocada inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC por ... o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para ...
Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020

... 829-A nº 4 não padece de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a matéria ... vertida ... recurso à ação executiva, que a ordem jurídica faculta ao ... subjetiva individual suscetível de gerar direta e imediatamente para o Estado ... um correlativo ...
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021

... , constituiria uma flagrante inconstitucionalidade, ... por manifesta violação das garantias ... da administração direta, indireta, regional e autárquica e demais ... de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem ... sofrer medida de ...
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - A omissão de convocação de audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A do CPC consubstancia-se numa mera irregularidade se a ausência da audiência preliminar não influi na decisão da causa; II - Não é necessária autorização legislativa para que o diploma de desenvolvimento de lei de bases regule aquilo que nela vem editado; III - Para se equacionar o dever de indemnizar directamente ao...

... adaptações na tramitação da presente ação ... 4. Perante a total ausência de ... omisso quanto à inconstitucionalidade orgânica do artigo 143.º, n.º 3, do RJIGT, ... 5 do CPTA, quer no quadro de aplicação direta das regras da ação administrativa comum, que ...
Acórdão nº 613/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016

... o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente ... culposo, ... de um Tribunal da inconstitucionalidade de uma norma, quando podia e devia ... fazê-lo, ... efeito atuam sob a direta orientação do Ministério Público e na sua ...
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021

... configurou, como temas de inconstitucionalidade" material duas ... questões: (i) uma atinente \xC3" ... suas condutas se souber qual a margem de ação que lhe é ... permitida e quais as reações do ... ção social, em virtude da remissão direta efetuada no artigo 41º do RGCO ...
Acórdão nº 740/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022

... reservado, sob pena de inconstitucionalidade por violação dos artigos 2.º, ... 20.º, ... nomeadamente no que concerne ao direito de ação judicial, bem como, ... à garantia de que são ... direta da própria decisão proferida pelo Supremo ...
Acórdão nº 389/11.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. Para efeitos de aplicação do artigo 82.º, n.º 1 do CPTA no que respeita a promover a citação dos Contrainteressados por anúncio, impõe-se ao Tribunal a quo que afira do pedido e da causa de pedir, nos termos em que a ação foi estruturada pelo Autor, assim como atenda à prova documental apresentada juntamente com a petição inicial ou dos demais elementos que constem dos autos, de modo a...

... , datada de 24/02/2018, que no âmbito da ação administrativa especial, instaurada pelo ... , era inconstitucional, inconstitucionalidade que é tout court, mas que o é sobremaneira nos ... , motivou a sua decisão, acha-se em direta contradição com o disposto no artigo 44.º, ...
Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017

... inconstitucionalidade material e, em consequência, recusar a ... independentes e, na administração direta do Estado, de recursos ... das sentenças, em ... um direito de ação ou de acesso aos tribunais ... Em ...
Acórdão nº 221/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA...

... nº 118/2019, de 17.09, por inconstitucionalidade material e a declaração de nulidade por alegada ... termos: “(…) 1.ª Na presente ação" - intentada contra o Estado Português - o Minist\xC3" ... ou órgãos integrados na administração direta ou indireta do Estado (tenham ou não ...
Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

... , pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ação de impugnação contra CC, SA, DD, SA, EE, SA, ... tributária, decorrência natural e direta do princípio da igualdade vertido no artigo 13° ... e razoáveis, sob pena de inconstitucionalidade ... 29. A norma dos artigos 6.°, nº 7, e ...
Acórdão nº 173/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2022

... recorrente, ora reclamante, no âmbito de ação ... com processo especial para interdição por ... inconstitucionalidade da decisão recorrida, sendo por isso inidóneo ... invocando também a violação direta, pelas decisões daquelas instâncias, ... de ...
Acórdão nº 02177/22.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
1-A legitimidade é um pressuposto processual que traduz uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-No que concerne às associações e fundações, a sua...

... eficácia de norma, como instrumental de ação administrativa especial e que, nos termos do ... na declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas, evento que se mostra ... impugnatório, enquanto decorrência direta do princípio da tutela jurisdicional efetiva, ...
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

... apresentado ou quanto muito em sede de ação arbitral. Mas a Recorrente nada fez, nada ... , tanto que invoca a inconstitucionalidade das normas a plicadas ... O TAD apenas poderia ... direta ou indiretamente, interessem ao presente ...
Acórdão nº 604/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018

... I - Relatório ... 1. Em ação de processo ... ordinário, que corre termos no ... inconstitucionalidade essa por violação do princípio da tutela ... não dá lugar, direta ou indiretamente, à extinção ou limitação da ...
Acórdão nº 227/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2023

... titular da ação penal ou o próprio Tribunal a quo não ... Arguido que se verifica a inconstitucionalidade do artigo 58º do Cód. Proc ... Penal e do ... do Arguido, como tem uma implicação direta ... na contagem de prazos de prescrição dos ...
Acórdão nº 922/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021

... se manifestem no plano da lógica, ou da direta e patente ... insustentabilidade ou ... que executou a concreta ação sem necessidade de identificação da pessoa ... a inconstitucionalidade da norma arguida, interpretada no sentido que o ...
Acórdão nº 1447/12.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

... resulta da PI, o que se pretende com a ação é aferir da legalidade da redução dos ... daí resulta uma flagrante inconstitucionalidade e deturpação do espírito da Lei do Orçamento ... da ordem jurídica e que vincula, direta e automaticamente, todas as entidades, ...
Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014

... inconstitucionalidade" da interpretação normativa, acolhida pela decis\xC3" ... h) a fixação das custas, em proporção direta ao valor da causa, sem qualquer limite máximo, ... nestes autos (devendo ser sim apreciado na ação principal) se o trespasse foi celebrado ...
Acórdão nº 430/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022

... 26 de outubro de 2021 – com repercussão direta sobre as questões de ... constitucionalidade ... sido julgado, deve considerar-se que, por ação ... do recorrente, a decisão recorrida não ... que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada ... durante o processo ...
Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017

... inconstitucionalidade esta que aqui se deixa expressamente arguida, ... em novo processo pela mesma ação. – Condução em estado de embriaguez – ... arguido até decisão final que de forma direta se ... relacionam com o pedaço de vida ...
Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

... Desembargadores, atenta a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral e com efeitos ... entendimento pacífico que o autor da ação, apesar da sua natureza “subjetiva” ou ... n.º 1, do citado preceito, uma relação direta com o menor ou com o menor representado de forma ...
Acórdão nº 172/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023

... improcedente a ação administrativa especial através da qual a ora ... apreciada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma ... constante do artigo 101.º do ... ção dos direitos estatuídos na CEDH, direta e primariamente , da ... atuação deste ...
Acórdão nº 113/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015

... do Supremo Tribunal Administrativo ação administrativa especial contra o Conselho de ... “…1. Norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie: ... A norma ... ão é possível «proceder à impugnação direta de atos legislativos nos tribunais ...