Ação direta de inconstitucionalidade

1613 resultados para Ação direta de inconstitucionalidade

  • Acórdão nº 109/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ...ção prévia da questão de inconstitucionalidade normativa,. perante o tribunal que proferiu a ... tribunais, a partir da direta imputação de violação da Constituição — ... existência na ação/processo arbitral junto do «CAAD» duma expressa ...
  • Acórdão nº 187/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... a ré suscitou igualmente a inconstitucionalidade da interpretação. normativa dos art.º 9.º e ... pedir na ação ou que a integram. . 37. Precisamente os factos ... tribunal a quo , de uma forma expressa, direta e clara, criando. para esse tribunal um dever de ...
  • Acórdão nº 119/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... O Tribunal de 1.ª instância. julgou a ação parcialmente procedente, condenado a 1.ª Ré em ... as seguintes questões de inconstitucionalidade: . I./ . A questão da. inconstitucionalidade ... expressa, direta e clara, junto do Tribunal da Relação do Porto, ...
  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição...

    ... que se pronuncie sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica (…) para ... contende com qualquer atuação direta deste. 4. Em relação ao Demandado Secretário ... 8. O objeto da ação de responsabilidade, tal como configurado pela ...
  • Acórdão nº 2667/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos...

    ... do requerente do ónus da propositura da ação principal, face à verificação segura da razão ...,  as seguintes: 1ª -   Inconstitucionalidade da decisão por violação dos artºs 3º e ...çar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a ...
  • Acórdão nº 03463/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA se referir à possibilidade de representação do Estado pelo MP, a verdade é que apenas a este incumbe tal representação, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte do n.º 4 do art.º 25.º

    ...inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final ... seguintes conclusões: "1 – A presente ação foi intentada pelo Sindicato Independente de ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ...
  • Acórdão nº 120/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
    ...Objeto: Inconstitucionalidade por violação do citado preceito legal, na ...ção normativa daqueles em que é imputada direta­mente a decisão judicial ra­dica em que na ... de todo o processo penal, aí cabendo a ação jurisdicional contraordenacional, não vincula o ...
  • Acórdão nº 210/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... ação declarativa procedente (cfr. fls. 136 a 144).  . ...- Inconstitucionalidade que novamente se alega e requer. para os devidos ... sido enunciada de forma clara, expressa, direta. e percetível, bem como a sua fundamentação, ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de ... doutamente requerido pela Digna titular da ação penal, tendo em conta a importância da requerida .../2022, alegando que teriam sido aplicados direta ou indireta ou mesmo reflexamente), que foram ...
  • Acórdão nº 00355/16.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Na sentença que serve de título executivo á presente ação, foi decidido recusar a aplicação do disposto no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31.12, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade e foi também decidido julgar a ação administrativa procedente e, em consequência, anular os...

    ...AA, intentou, por apenso à ação principal, a presente Execução de Sentença de ... ou então fosse decretada a inconstitucionalidade desse mesmo artigo na interpretação de acordo ... artigo ser inconstitucional por violação direta dos princípios da legitima expetativa, boa fé, ...
  • Acórdão nº 0509/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ... e Fiscal de Viseu nos autos da ação administrativa n.º 509/18.0BEVIS, que julgou ... tributário com base na inconstitucionalidade da norma que conduziu à emissão do acto: a ... administrativa, aqui, como consequência direta do art. 13.º n.º 4 do RJAMT). Em suma, sem ...
  • Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... si interposto da sentença proferida na ação administrativa especial por si. intentada com ... i.      A. inconstitucionalidade das normas dos artigos 125.º e 135.º do Código ... suposto problema de constitucionalidade, direta e imediatamente, à decisão. recorrida, tendo ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... de condições para uma maior eficácia da ação fiscalizadora cometida à Autoridade para as ...13 - O juízo de inconstitucionalidade formulado na decisão recorrida parte, para ... do preceito restringem a sua aplicação direta apenas ao direito criminal propriamente dito ...
  • Acórdão nº 01104/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o A.. II. A ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria cabe ao...

    ... sobre as questões de inconstitucionalidade referidas no ponto precedente destas conclusões. ... nos Tribunais Administrativos, pois não a ação de que depende a presente providência não tem ...5.º do CPA não operam como causa direta" da ilegalidade dos regulamentos administrativos. \xC3"...
  • Acórdão nº 772/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
    ... Constitucional aprecie a inconstitucionalidade da al. c) do n.º 1 do art.º 27.º do Dec.-Lei ...ção dos demais tribunais, a partir da direta imputação de. violação da Constituição - ... sem ação judicial - em que o condutor tenha intervindo ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... no art.º 13º da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para todos os efeitos legais. O ... art.ºs 2º e 20º da CRP, “o direito de ação, no sentido do direito subjetivo de levar ... os critérios valorativos da imputação direta ou indireta dos factos ou juízos justificam a ...
  • Acórdão nº 0534/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do art. 68.º n.º 8 al. b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ... maio de 2021, que julgou improcedente esta ação administrativa, cujo pedido era o da ... tributário com base na inconstitucionalidade da norma que conduziu à emissão do acto: a ... administrativa, aqui, como consequência direta do art. 13.º n.º 4 do RJAMT). Em suma, sem ...
  • Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ... regime especial nas normas que regem a ação. executiva, é naturalmente necessário recorrer ... fundamento na sua inconstitucionalidade; . 5. Por violação do art. 20.º, n.ºs 1. e ... próprios termos, não tem incidência direta sobre a posição. jurídica dos respetivos ...
  • Acórdão nº 59/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
    ... autor, sendo aqui Reclamado) intentou uma ação especial de impugnação de estatutos (artigos ... a representação do trabalhador não é direta ou em primeiro grau. . A resposta a esta ... se referiu, o vício de inconstitucionalidade desta interpretação emanava da sentença ...
  • Acórdão nº 165/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
    ... 2020, foi proferida sentença a julgar a ação de intimação. totalmente improcedente e, ..., a todos garantido com força obrigatória direta e geral, pelo. nº 1 do artº 18º da CRP, bem ... aprecie a inconstitucionalidade da norma contida no n. 5 do art°34°, da Lei. ...
  • Acórdão nº 108/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... de julho de 2020, no âmbito da presente ação executiva, sob a forma comum, para. pagamento de ... aplicar por padecer de inconstitucionalidade. . 5. Neste sentido, entre outras, cfr. Decisão ... direta, clara e percetível, de modo a criar para o ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ...ério Público, dentro do exercício da ação penal. . XI. A atribuição de competência ... demonstrada a inconstitucionalidade da norma ou interpretação normativa. aplicada ...ência e, ainda, que existe uma relação direta de conexão. entre ela e a questão inscrita no ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... recorrida instaurou uma ação declarativa contra a recorrente A., Lda.,. ... e a inconstitucionalidade do citado artigo 26º, n.º 4 al. a), da Lei n.º ... pelo senhorio ¾ sejam produzidos direta" e automaticamente pelo silêncio. do arrendat\xC3"...
  • Acórdão nº 00240/20.6BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... remata em conclusões: 1 – A presente ação foi intentada contra o Estado Português e o ... é um serviço central da administração direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho ..., que contém as normas cuja inconstitucionalidade" se invoca, que continuou a confiar a representaç\xC3"...
  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma que tenha sido ..., beneficiando assim de aplicabilidade direta. independentemente de o legislador ordinário ... valor da ação de impugnação do despedimento (Acórdão n.º ...

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