Abandono de emprego
2203 resultados para Abandono de emprego
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ... ônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... lugar, a importância da atração de investimento que crie emprego e que permita fixar populações. Para se contrariarem as tendências de ... A nova realidade demográfica não pode conduzir ao abandono do território rural, cujas consequências estiveram bem à vista com as ...
-
Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão...
... foi considerada como não provada a seguinte factualidade: (i) O abandono do território português, por parte da Requerente, implica a perda do seu emprego e do seu único meio de subsistência (ii) O abandono do território ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... , a falta de integração social, a falta de oportunidades e de emprego, a falta de acesso à educação e o trabalho infantil, sendo este ... ária ou em fuga de conflitos armados) ou migração climática (abandono de países em desertificação). Ao longo das últimas décadas, Portugal ...
-
Despacho n.º 8391/2021
... ou com elevada percentagem de insucesso, nomeadamente por: a) Abandono escolar; b) Falta de condições para aceder ao ensino a distância. 7) ... , com atividades ou medidas como: a) Capacitação e criação de emprego local, designadamente na área social, como por exemplo apoio aos idosos ...
-
Portaria n.º 325/2023
... aposta de Portugal na melhoria das qualificações, no emprego sustentável e no combate à pre- ... cariedade laboral, na promoção da ... precocemente situações que possam conduzir ao insucesso e ao abandono da ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 5 ... Diário da República, ...
-
Parecer n.º 11/2018
... , dos quais se destacam: i) a redução do insucesso e do abandono escolar precoce; ii) a formação e ativação dos jovens afastados da lificação e do emprego; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção ...
-
Parecer n.º 11/2018
... , dos quais se destacam: i) a redução do insucesso e do abandono escolar precoce; ii) a formação e ativação dos jovens afastados da lificação e do emprego; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... requisito para a constituição de relação jurídica de emprego público o cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e ... c) Por abandono de funções, nos termos do artigo 32.º. Artigo 30.º Cessação do ...
-
Lei n.º 13/2023
... manutenção do emprego, assim como as condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis ... trabalhador alojado um prazo não inferior a 24 horas para abandono do alojamento ... 4 — (Revogado.) ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... uma evolução positiva, com criação líquida no volume de emprego e redução da taxa de desemprego. A inflação reduziu-se em 2019, ... ção visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 - Escolas Digitais 4.5.1 - Projetos inerentes à utilização ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia ... e ... prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono ... escolar precoce, priorizar-se-ão projetos de ação local nas ...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... abandono ou necessidade’ , ao arrepio de uma evolução legislativa, em ... não ter emprego (…). Um outro estudo revelou que 62% das mulheres na ... prostituição ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... mitigação dos efeitos da pandemia na atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia e ... prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono escolar precoce, priorizar -se-ão projetos de ação local nas unidades ...
-
Lei n.º 8/2017
... outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. Artigo 1793.º-A Animais de companhia Os animais de companhia ... ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... de reinserção social sobre al- terações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data ... Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: ... a) Expondo -a em ...
-
Acórdão nº 313/13.1PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
... , 40 000 € por os pais terem entrado em depressão grave, com abandono ... € por os pais terem entrado em depressão grave, com abandono do emprego ...
-
Lei n.º 38/2023
... manutenção do desemprego em níveis próximos de pleno emprego e pela melhoria da qualidade ... desse emprego ... • Inclusão social e ... ções, com a evolução significativa na redução da taxa de abandono escolar e da ... proporção de população com ensino superior ...
-
Anúncio (extracto) 6565/2007, de 28 de Setembro de 2007
... da doena, do direito educao, formao social e profissional e ao emprego, da erradicao ou atenuao de todas as formas de pobreza e de qualquer tipo ... , alcoolismo e outras carncias sociais como a pobreza, o abandono, a solido, ou a falta de abrigo; apoio e realizao de iniciativas gerao de ...
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... a prostituição mas que tinha medo de ser rejeitada e de não ter emprego ... (cf. «Streetwork Outreach with Adult Female Prostitutes, Final ... abandono, pobreza e vitimação por abuso sexual na infância.” ... 3 ...
-
Acórdão nº 03B3604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só pode exercer os poderes que lhe competem no que respeita á matéria de facto, se o Tribunal da Relação tiver feito uso dos poderes contidos no artº 712º do C. P. Civil. II - Dizer que alguém, a quem foi atribuída uma Incapacidade Permanente de 100%, deixou de exercer qualquer actividade profissional não constitui uma presunção judicial, mas sim a...
... para um declaratrio normal (art 236 do CC) que, por causa desse abandono de trabalho, a filha F deixou de receber a totalidade do seu salrio (alis ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... ão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto; c) Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas. CAPÍTULO II Alterações legislativas ... em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do ...
-
Acórdão nº 455/08.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
... decorrer de absentismo injustificado do Segundo Outorgante, de abandono deste das acções de formação, ou outro que lhe possa ser imputável, o ... os objectivos específicos de formação inserida no mercado de emprego e os objectivos educativos para que esta contribui igualmente ... Esta ...
-
Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... lhe comunicou a cessação do contrato em face do abandono do trabalho ... Procedeu-se a audiência de julgamento, após o que foi ... prejuízo sério, pode opor-se à transferência sem perder o emprego ... No segundo caso, o trabalhador só se pode opor à transferência ...