Abandono de emprego
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Acórdão nº 319/06.7SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída , nos termos do artigo 43.º n.º s 1 e 2 , do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão , por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2 , do artigo 49.º , do Código...
... áculo à reinserção social , o condenado não deixa os seus ao abandono nem perde o seu emprego e nem clientela , posto que desejável ainda do ... -
Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...
... no tocante aos danos não patrimoniais e ao dano resultante do abandono pela apelante do seu emprego – ou de que esse dano foi produzido na sua ... -
Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &
... confidenciados pelo próprio autor, que era da vontade da ré o abandono do lar conjugal pelo autor/marido; mais disse, noutro passo, que não ... ; e, aos 4:49, que tanto mais que os ganhos que recebia do seu emprego eram muito incertos; - Patrícia , depoimento que consta do CD-ROM único ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... ão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento socioeconómico sustentado, a administração ... écimes assilvestrados 1 — Nas áreas protegidas é proibido o abandono de animais domésticos e o pastoreio não autorizado. 2 — Sem prejuízo ...
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Portaria n.º 47/2023
... Campo 461 - Benefícios para a criação de emprego ... Destina-se a indicar o valor da majoração correspondente a 50% do ... vítimas de abandono; ... e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... de 13 de novembro de 2014, que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, do CT, sendo que o Autor ... , justificadas perante a garantia constitucional de segurança no emprego.” Quanto ao ónus da prova, cabe ao ... -
Portaria n.º 303/2021
... Benefícios para a criação de emprego (majoração - art.º 19.º do EBF) ... Benefícios com despesas de ... vítimas de abandono; ... e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... sustentável, a criação de emprego, e contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas, o ... desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando complementares e acessórios destas prestações, a atribuição ... de crianças nascidas em situações de risco ou vítimas de abandono; e) Ajuda à instalação de centros de apoio à vida para adolescentes e ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... ção de nova estratégia comercial”, onde lhe comunicou o abandono do negócio das sementes ... 32) Nessa reunião, a Ré deixou implícita ... no nº 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... domínio da criminalidade económica que mais se tem defendido o abandono do velho princípio societas delinquere non potest ... Em todo o caso, o ... funções ou poderes; c) Obtém auxílio do titular de um cargo ou emprego público que abusa das suas funções ou poderes ... 6 - Quem praticar os ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... ção do Conselho de Ministros n.º 185/2003 O Plano Nacional de Emprego (PNE) materializa o compromisso assumido pelo Estado Português, no ... mais jovem, em relação às décadas anteriores, mas a taxa de abandono escolar precoce, decrescendo modestamente de 1998 a 2002, continua elevada ...
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Acórdão nº 2057/17.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O incidente de exoneração do passivo restante, que permite ao insolvente, pessoa singular, libertar-se da passivo restante e recomeçar a sua vida económica de novo, “limpo” das dívidas - princípio do fresh start para as pessoas singulares incorridas em situação de insolvência -, prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que...
... individual, o Recorrente teve sempre em perspetiva alcançar um emprego que lhe permitisse ir pagando as suas dívidas motivo pelo qual, em ... ção de exercer uma atividade remunerada, proibindo-lhe o seu abandono injustificado, e a que lhe determina que, ocorrendo uma mudança de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da distinção entre instrução preparatória e contraditória -, apenas ... tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º, n.º 2; f) O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... da Vida [] Competências na área da Digitalização A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social [] Emprego e Inclusão Social [] Saúde [] Habitação ... Taxa de pré-escolarização por ano letivo Tabela 29. Taxa de abandono precoce de educação e formação, por ano letivo Tabela 30. Taxa de ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... ção do Conselho de Ministros n.º 137/2002 O Plano Nacional de Emprego (PNE), adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 ... metas europeias relativas às taxas de emprego, ao combate ao abandono escolar precoce, à participação na aprendizagem ao longo da vida, à ...
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Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... ção do Conselho de Ministros n.º 72/2001 O Plano Nacional de Emprego (PNE), adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 ... metas europeias relativas às taxas de emprego, ao combate, ao abandono escolar precoce, à participação na aprendizagem ao longo da vida, à ...
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Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... BX) – A trabalhadora sentiu-se pressionada a abandonar o seu emprego, por parte da empregadora ... BY – A trabalhadora sentiu a sua ... que se pode manifestar numa baixa de produtividade e, quiçá, no abandono ... E continuando a seguir este autor, quanto aos ... -
Aviso (extrato) n.º 16674/2021
... de Processos;Ref.ª C) Técnico Superior para a área do Abandono e Sucesso Escolar.1 - Entidade que realiza o procedimento: Universidade de ... úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... ção por não ter outro trabalho, apesar de inscrita no centro de emprego, não tendo outros rendimentos próprios para se sustentar a si e aos seus ... -
Lei n.º 99/2019
... ção, inteligência artificial e alterações na oferta de emprego Os avanços na combinação de tecnologias de impressão 3D e robótica ... óximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de Julho de 2009
... de actividades no domnio do combate ao insucesso e abandono escolar, de apoio criao de emprego, de encaminhamento para formao ...
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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -Programa da UE para os direitos da criança - Bruxelas, 15.2.2011 COM(2011) 60 final
... 23 Ver o relatório da DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades da Comissão sobre a ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... abandono escolar para menos de 10 %. Facultar a todas as crianças o acesso ao ...
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Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho de 2004
... sucesso escolar, bem como a prevenção dos diferentes tipos de abandono escolar, designadamente o desqualificado ... Estas medidas assumem, ainda, um papel estratégico no quadro das políticas activas de emprego, enquanto meio privilegiado de promoção das condições de ...
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Despacho n.º 14680/2016
... justa, na concessão destes apoios aos estudantes, evitando o abandono, particularmente quando este resulta da falta de meios financeiros dos ... dos serviços, nem configurar uma relação jurídica de emprego público.5 - A compensação se monetária implicará a apresentação de ...