Limite material e região autónoma
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 13-14 |
Page 13
LIMITE MATERIAL E REGIÃO AUTÓNOMA (7
Desde o texto original de 1976 que a Constituição Portuguesa possui um limite material aquando das revisões constitucionais sobre a autonomia políticoadministrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. A Lei Fundamental é clara quanto à forma do articulado, mas não quanto ao conceito. Isto é: «as leis de revisão constitucional terão de respeitar a autonomia políticoadministrativa». Mas, respeitar como? E o que é, para esse efeito, a autonomia políticoadministrativa?
Do respeito. Há elementos indicativos sobre como é respeitado esse limite. A expressão limite “material” é sintomática: está proibida a manutenção de uma fachada textual sem que essa estrutura tenha conteúdo pragmático. Ou seja, não é admissível que se mantenha a mera designação sem que existam as normas que consubstanciem de um modo ou de outro a...
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